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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_375333_d59b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 375.333 - MG (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : JULIETA MACHADO HADAD VIANNA REPR. POR : CLEUSA JOSÉ SANTANA ADVOGADO : REGINALDO DE JESUS NONATO - MG139090 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUSA JOSÉ SANTANA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1177 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 1.177 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente, a vizinha e amiga da interditanda não possui legitimidade para promover a interdição. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 257) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, a ora agravante aponta violação dos arts. 1.109 e 1.177 do CPC/73 e 1.775, § 3º, do Código Civil. Alega ser juridicamente possível a nomeação de um terceiro como curador do interdito. Acrescenta que, no procedimento de curatela de interditos, o juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Sustenta que o rol dos legitimados para requerer a interdição estabelece uma ordem preferencial, mas não é taxativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Nos autos da ação de interdição ajuizada por CLEUSA JOSÉ SANTANA, com relação a JULIETA MACHADO HADAD VIANNA, sobreveio sentença julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Seguiu-se apelação, a que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, nos termos da seguinte fundamentação: "Após um exame cuidadoso dos autos, entendo por bem manter a extinção do processo, mas o faço com base em fundamentação diversa da contida na decisão guerreada. Registre-se que é fato incontroverso nos autos que a autora da presente ação de interdição não possui qualquer relação de parentesco com a interditanda, tendo a primeira afirmado textualmente existir uma relação de amizade e vizinhança entre elas. Ora, conforme se infere do disposto no art. 1.177 do CPC, artigo cuja interpretação deve ser restritiva, a interdição é medida a ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo e, em último caso, pelo Ministério Público. Neste tempo, tendo a ação sido promovida por uma amiga da interditanda, dúvida não há acerca da sua ilegitimidade ativa, caso em que deve ser extinta a demanda sem resolução do mérito." (e-STJ, fl. 259) O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente, é irretocável. Diante das sérias consequências da interdição, a lei atribuiu especial proteção aos interesses do interditando, conferindo a determinadas pessoas legitimidade para requerer a interdição de outrem, conforme estabelecem os artigos 1.177 do CPC/73 e 1.768 do Código Civil, respectivamente: "Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; III - pelo órgão do Ministério Público" . "Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público." A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial. Assim, qualquer dos indicados pode propor a ação, por se tratar de legitimação concorrente. Na espécie, a recorrente é vizinha e amiga da interditanda e, portanto, não tem legitimidade para requerer a interdição. É de se esclarecer que, como destacado no art. 1.775 do Código Civil, as pessoas habilitadas para promoverem a ação diferem das habilitadas para exercerem a curatela sobre o interditando. Assim, a legitimidade ativa na ação de curatela de interditos pode ser dividida em duas: existe a legitimidade para requerer a interdição e a legitimidade das pessoas habilitadas a exercerem a curatela. Ocorre que, no caso, deve ser discutida, a priori, a própria legitimidade para requerer a interdição, a qual a recorrente não detém. Sobre o assunto, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC). 4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos. 5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador. 6. Recurso especial não provido." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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