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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1168906_7c6d0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.906 - PR (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA E OUTRO (S) - PR013037 DENIZE HEUKO - PR030356 AGRAVADO : FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO ADVOGADOS : LAUDIO LUIZ SODER E OUTRO (S) - PR033371 GUILHERME CLIVATI BRANDT - PR043368 INTERES. : ISAC FERNANDES BATISTA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fls. 363/365, e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , II, a, da Lei nº 8.629/1993 e 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990. Afirma que, "como o Embargante não tomou as atitudes legais para alteração do registro do bem, deve arcar cons os honorários e custas sucumbenciais" (fl. 386, e-STJ). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, segundo o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, consoante se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise das razões recursais, quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula n.º 7/STJ. 3. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". ( AgRg no REsp 1.280.289/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014 - grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento". ( EDcl no REsp 812.769/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014 - grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator
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