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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656279_891bd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.279 - RS (2017/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IBRAIMA ANTUNES MANETTI ADVOGADO : ROGER RECART TOMAZ E OUTRO (S) - RS079024 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 16/09/2016, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO DEMAIS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. A possibilidade de acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, do adicional de 25% ao valor percebido pela segurada, em caso de ela necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. In casu, face as provas contidas nos autos, resta evidenciado que a autora necessita do auxilio permanente de terceiros, razão pela qual faz jus ao adicional. 2. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 3. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 4. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF" (fl. 132e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 139/146e). Sustenta o recorrente, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo teria rejeitado os Embargos de Declaração sem apreciar, segundo alega, ponto omisso no acórdão, qual seja, "a questão referente à interpretação do artigo 45 da LB de acordo com o disposto no artigo 1º da mesma lei, o qual salienta o caráter contributivo e não assistencial dos benefícios e adicionais nela previstos" (fl. 152e). Defende, quanto ao mais, violação aos arts. e 45 da Lei 8.213/91, sob a seguinte argumentação: "A decisão recorrida assegurou o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício da parte autora, previsto para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, embora o autor receba outra espécie de aposentadoria, ao argumento de que solução diversa seria discriminatória por se tratar de valor de caráter assistencial. Não é esta a solução mais adequada. O acórdão recorrido adotou uma interpretação equivocada da Lei de Benefícios, pois tomou o artigo 45 como item apartado e independente desta lei no qual está inserido. Interpretou o dispositivo legal sem atentar para o primeiro artigo da LB, que dispõe expressamente: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários (...) De acordo com o artigo 1º, portanto, é mediante contribuição que os benefícios e seus adicionas que estão previstos na LB são devidos aos segurados. Não há nada de caráter assistencial no adicional de 25% do artigo 45, pois ele integra o texto da Lei 8.213/91, cujo artigo 1º, que é norma orientadora para interpretar todos os demais artigos da mesma lei, dispõe que ele é devido MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de considerar o mencionado artigo 1º da LB, o acórdão ignorou uma regra básica de hermenêutica dos textos jurídicos, segundo a qual, assim como o ordenamento jurídico na sua totalidade exige que se interprete as leis que o compõem de modo sistemático, de modo a assegurar a sua unidade e coerência, também as leis devem ter seus artigos interpretados de acordo com o todo de que fazem parte. Se não tivesse omitido isso, não concluiria erroneamente que o artigo 45 da LB tem caráter assistencial, pois ele faz parte de uma lei previdenciária. Como já referido anteriormente pela Autarquia neste processo, tal avaliação hermenêutica não é novidade, pois vem sendo repetida desde que os romanos começaram a estudar Direito. Carlos Maximiliano nos informa isso, citando Celso em sua obra clássica: (...) Enfim, o acórdão ora embargado, ao não fazer uma interpretação sistemática mais apurada das normas que citou, negou vigência exatamente ao artigo 45 da LB que supostamente estaria aplicando ao caso concreto. Merece reforma, portanto, a decisão recorrida" (fls. 153/155e). Afirma que "os demais tribunais federais no país que já examinaram questões semelhantes se posicionaram contra a extensão do adicional, tal como vinha entendendo o próprio Tribunal cujo acórdão ora se impugna" (fls. 155e), na linha dos precedentes que indica. Por fim, "uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal - artigos 1º e 45 da Lei 8.213/91 - o INSS requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da decisão, declarando-se indevido o adicional pleiteado. Se assim não entender a C. Turma, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1.022, do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente" (fl. 159e). Sem contrarrazões (fl. 161e), o Tribunal de origem "considerando a multiplicidade de recursos especiais existentes nesta Corte Regional sobre a controvérsia (discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria,)" , com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, admitiu o Recurso Especial como representativo da controvérsia, na forma da decisão de fls. 162/163e. O Ministério Público Federal, a fls. 176/178e, opina "pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia, protestando por nova vista para exame do mérito". O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a fls. 181/e, determinou a distribuição do presente feito por prevenção ao Recurso Especial 1.648.305/RS. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem para decidir a controvérsia relativa à possibilidade de extensão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros segurados, além daqueles beneficiários de pensão por invalidez , adotou, como premissa, "(a) o fundamento constitucional da seguridade social, suas finalidades e princípios, (b) o princípio da igualdade e a proibição de discriminação entre segurados aposentados que experimentam invalidez e necessitam de cuidados de terceiros, (c) o sistema jurídico previdenciário infraconstitucional e (d) a relevância por ele atribuída ao fenômeno da invalidez como risco social protegido, conclui-se que se trata de lacuna legal, a ser suprida pela aplicação de igual direito ao caso concreto" (fl. 123e), ficando registrado na ementa do acórdão recorrido que, "a possibilidade de acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, do adicional de 25% ao valor percebido pela segurada, em caso de ela necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. In casu, face as provas contidas nos autos, resta evidenciado que a autora necessita do auxilio permanente de terceiros, razão pela qual faz jus ao adicional" (fl. 132e). O recorrente, porém, apesar da dupla fundamentação do acórdão, não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Nesse sentido destaco, por ilustrativos, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 100/1999. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Ao afastar o comando do art. da Lei Complementar 100/1999, o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.678.819/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126 do STJ). 2. Não prospera a alegação do agravante, no sentido de ter havido a regular interposição de recurso extraordinário válido para a discussão da matéria constitucional decidida no aresto recorrido, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo de destrancamento, concluiu se tratar de recurso prematuro, e portanto intempestivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.308.638/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. I - 'É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.' (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular mencionado. III - O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. IV - No caso vertente, entretanto, o v. acórdão objurgado pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o réu, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível (precedente). Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto à escolha do recurso, mas, sim, a própria ausência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de jaez constitucional. V - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, ainda permanece hígido o enunciado 126 da súmula desta Corte, no qual 'é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126/STJ), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 1.032 à espécie. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Comunique-se o resultado do julgamento, neste STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, informando, com cópia desta decisão, o não recebimento do presente Recurso Especial, como representativo da controvérsia. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, solicite-se, aos Tribunais de Apelação inclusive ao Tribunal a quo , nos quais se encontram sobrestados recursos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia mencionada no voto proferido em 09/08/2017, nos autos do Recurso Especial 1.648.305/RS, afetado como repetitivo, mais especificamente, quanto à possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria, cujo acórdão recorrido tenha apenas fundamentação infraconstitucional, ou, tendo dupla fundamentação, que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, na origem. I. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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