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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1204701 SP 2010/0138579-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1204701 SP 2010/0138579-1
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1204701_dac02.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.701 - SP (2010/0138579-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S) - SP135811B _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO E OUTRO (S) - SP173138 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA CAROLINA CARVALHO E OUTRO (S) - SP115202 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 01/04/2009, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ilegitimidade"ad causam"do Ministério Público, pois o interesse de sujeito à remuneração paga pelo Estado, em depósito no Banco Nossa Caixa S/A, trata-se de direito individual, privado e disponível, sem expressão para o resto da coletividade - Podendo o beneficiário do depósito transferir seu numerário ou efetuar saque, sem cobrança de tarifa, correta a v. sentença de extinção do processo - Art. 267, VI, do CPC - Recurso improvido" (fls. 357e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 384/388e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 535, I, do CPC/73. No ponto, alega que "foram opostos embargos de declaração (fls. 330/333), justamente para abordar os fundamentos legais que autorizam-obrigam o Ministério Público a ingressar com a presente ação, expondo ao prequestionamento os artigos 81, parágrafo único, III; 82, I, 83, e 91 da Lei 8078/90, para não dizer da Lei 7345/85, arts. 1º, II, 5º,"caput"e par.3º., e 21, e 6º, VII, A, da Lei Complementar n. 75/93, que entretanto mereceram do v. acórdão nos embargos de declaração apenas a observação de que os dispositivos citados não teriam sofrido ofensa (fls. 340)" (fls. 409/410e). No mérito, sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 81, parágrafo único, III, 82, I, 83 e 91 do CDC, 1º, II, 5º, caput, § 3º e 21 da Lei 7.345/85, alegando que "a mencionada ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, tema aliás que motivou a extinção do processo sem julgamento do mérito, é um grande equivoco na r. decisão do primeiro grau repetido pelo v. acórdão, desde que se trata de matéria há muito pacificada, quer em favor da sociedade, quer em favor daquela que seja talvez a maior preocupação do Judiciário no que diz respeito à administração da Justiça, que vem a ser a multiplicação de ações com o mesmo objeto. O fato é que se há direito individual homogêneo amparado pelo CDC, o Ministério Público está legitimado para agir em substituição processual de seus respectivos titulares" (fl. 417e). Contrarrazões a fls. 432/437e. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 558/564e, pelo provimento do recurso. A insurgência não merece amparo. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Banco Nossa Caixa S/A e o Estado de São Paulo, em decorrência do Decreto Estadual 50.964/06 que deu ao banco a exclusividade das contas dos servidores estaduais, para obrigá-lo a fornecer aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas uma modalidade especial de conta bancária (conta salário) para receberem seus vencimentos, salários, proventos e pensões, sem a cobrança de qualquer tarifa. O Juízo de 1º Grau julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Parquet (fls. 212/217e). O Tribunal de origem manteve a sentença, in verbis: "A Constituição Federal dá competência ao Ministério Público para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127); para proteger, através de inquérito civil e da ação civil pública, interesses difusos e coletivos (art. 129, III); bem como a Lei Orgânica do Ministério Público legitima a atuação ministerial para a defesa coletiva, em juízo, dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Aqui, devido a peculiaridades do caso, o tema confunde-se com o próprio mérito, quando procura defender direito de apenas uma classe de pessoas, que mantém relações profissionais com o Estado de São Paulo. A jurisprudência mitiga a atuação ministerial na interpretação de seu campo: Assim, como anota Theotonio Negrão," Código de Processo Civil", 25a ed., SP: Malheiros, p. 667, nota 2c, ao art. 5o, da Lei 7.347/85,"não tem o MP legitimidade para propor ação, em nome de alunos e pais de alunos, relativa à cobrança de mensalidades escolares"(Boi. AASP 1738/103), para propositura de ação civil pública em defesa dos interesses dos contribuintes, como decidiu o STF, Pleno, RE 213.631-O/MG, Rei. Min. limar Galvão, DJU 7/4/2000, p. 69, cujas lições, sobejamente, aplicam-se a este caso:" Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e cada um dos membros da sociedade, como em bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva "(apud Alexandre de Moraes," Constituição do Brasil Interpretada", 5a ed., SP: Atlas, p. 1676). Mais," a legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis "(STJ, REsp 141.491/SC, Rei. Min. Garcia Vieira, j. 12/3/98), Alexandre de Moraes, ob cit., p. 1674. Impossível ver nos servidores civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais do Poder Executivo, da Administração Direta, Autarquias e Fundações, assim como aos beneficiários de Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP, interesses de todos os membros da sociedade. O bem ferido era de cada qual, de forma individualizada; era um direito individual, privado e disponível, e sem expressão para o resto da coletividade. Hugo Nigro Mazzilli," A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo ", 13a ed., SP: Saraiva, p. 95, é peremptório:" A defesa de interesses de meros grupos determinados ou determináveis de pessoas só se pode fazer pelo Ministério Público quando isso convenha à coletividade como um todo, respeitada a destinação institucional do Ministério Público ". O Des. Ricardo Anafe, que já honrou com assento nesta C. Câmara, na Ap. 251.394.5/1, voto 699, trouxe lições que, analogicamente, aqui repercutem:"Antes de ingressar na discussão da questão preliminar voltada à carência de ação, permito-me pequena digressão acerca de tal. Indiscutivelmente o Ministério Público vem ganhando espaço de atuação, tanto infraconstitucional como constitucional, desde a Lei nº 1.030, de 1890, quando o Ministério Público foi organizado pela primeira vez como instituição, emergindo no quadro constitucional em 1946, obtendo destaque na Constituição de 1967, mormente com a Emenda nº 1, de 1969 e, posteriormente, na última Carta a instituição foi guindada ao quadro permanente e essencial na esfera jurídica do Estado. O artigo 129 da Sexta Carta Republicana cometeu ao Ministério Público a titularidade para a ação penal, ação civil pública para a tutela dos interesses públicos, difusos e coletivos e da ação direta de inconstitucionalidade, podendo, inclusive, promover o inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em restrição, portanto, ao caput do artigo 127, o que, inclusive, compreensível é, dado o perfil programático, neste ponto, da norma constitucional, pelo que se infere que é defeso ao Ministério Público a instauração de inquérito civil quando o tema diga respeito ao chamados direitos individuais homogêneos (Cf. Lei nº 8.625/93). A Lei nº 7.347/85 estabelece a legitimação para o Ministério Público para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos o que acabou sendo consagrado na última Carta como já observado; os interesses difusos não ostentam titularidade individual, remanescendo a liação entre os vários titulares de mera circunstância de fato que lhe dá origem; já, os coletivos, igualmente transindividuais como os difusos, guardam como nascedouro determinada relação jurídica violada. Nos interesses difusos, residindo aí um divisor de águas com o interesse coletivo, os sujeitos são indetermináveis, enquanto no coletivo versam acerca de um grupo determinado de sujeitos, podendo haver ligação associativa entre os diversos sujeitos, traço comum nos interesses coletivos e ausentes nos difusos. Os interesses individuais ou homogêneos possuem origem comum, mas não necessariamente de um único tempo ou um único fato, pois tal como o interesse coletivo, aflora de uma relação jurídica que garante o substrato causai de vinculação jurídica, razão pela qual já se disse que os interesses individuais e homogêneos, em sentido amplo, são interesses coletivos. A ação civil pública é fruto da elevação dos valores Sociais que, ao longo dos anos, passaram a ser efetivamente considerados e, suscetíveis de proteção estatal, azo pelo qual o caráter transindividual reclamou um instituto ágil e firme, na defesa dos ditos valores sociais discriminados e identificados perfeitamente pelo plexo normativo que, muito embora, por definição não elabore rol exaustivo, assim o faz sob o aspecto conceituai e, este sim, não pode ser ampliado, com atribuições diversas daquelas estampadas na lei de regência", para ementar que:"O Ministério Público não ostenta legitimidade por intermédio de ação civil pública, para discutir relação jurídico-tributária, dado que os interesses individuais homogêneos que lhe conferem legitimidade 'ad causam' não se identificam com a condição de contribuintes lesados". A Súmula 297, do STJ, é clara:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas no caso, o meio processual é que não pode ser utilizado, pois"cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos (...)"(STJ, REsp 683.705/PE, Rei. Min. Francisco Falcão, DJU 21/11/05, p. 138), são" direitos individuais disponíveis "(STJ, REsp 143.215/PB, Rei. Min. Gilson Dipp, DJU 7/12/98, p. 93). Podia o Executivo escolher uma instituição financeira para efetuar os depósitos da remuneração que deve. É poder ínsito na sua discricionariedade e," o mérito administrativo, relacionando-se com conveniência do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário "(Hely Lopes Meirelles," Direito Administrativo Brasileiro ", 30a ed., SP: Malheiros, p. 689). E, como o banco reconhece ao que teve o depósito da remuneração o direito de transferir seu numerário ou efetuar seu saque, sem cobrança de tarifas, correta a v. Sentença recorrida. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso" (fls. 358/362e). Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No ponto, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1512361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. O aresto recorrido reconheceu ser desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide. Para revisar essas conclusões e reconhecer a ofensa ao art. 331, I, do CPC/73, por seu turno, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem soluciona integralmente a lide, com base em fundamentação suficiente, sendo desnecessária a menção expressa de todos os normativos invocados pela parte. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, melhor sorte não assiste ao Parquet estadual. Com efeito, "a atuação do Ministério Público como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo, é legítima apenas quando balizada pelo trato impessoal e coletivo dos direitos subjetivos lesados. Não compete ao Parquet a proteção individual, pessoal, particular, de grupo isolado, mas a defesa coletiva dos consumidores, considerada em sua dimensão comunitária e, portanto, impessoal, objetivando o cumprimento da lei em benefício da sociedade como um todo" (STJ, AgRg no REsp 710.337/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2009). Ademais, registre-se que "o Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante" (STJ, REsp 683.705/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/11/2005). No caso, à luz do contexto fático delineado no acórdão de origem, não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante e que cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de consumidores, quais sejam, servidores públicos civis e militares, pensionistas e beneficiários de pensões do Poder Executivo estadual. A propósito, confira-se, ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL E DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que" o Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura no caso em apreço, porquanto essa traz conseqüências tão somente a um grupo específico de indivíduos "( Resp 683.705/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, 21/11/2005), no caso, os graduandos da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda - Facho e Faculdade Franssinetti do Recife - Fafire. 3. Na hipótese dos autos, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que estes devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria. 4. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.115.112/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2009). Cabe registrar que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial interposto também pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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