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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1705270_37e1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.270 - SP (2017/0219287-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LARISSA RISKOWSKY BENTES - SP208402

ES

BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI E OUTRO(S) -SP110693

RECORRIDO : HUGO ENEAS SALOMONE

ADVOGADOS : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 JEAN GORDIANO MENEZES - SP356183 CAROLINA YOSHIE TAKEHISA E OUTRO(S) - SP341459 DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 104e):

ILEGITIMIDADE DE PARTE Exceção de pré- executividade Cabimento Súmula 393 do STJ Execução Fiscal Multa Administrativa Imóvel objeto de compromisso de compra e venda Infração cometida em data posterior a celebração do contrato Natureza pessoal da infração Exigibilidade da multa punitiva apenas do contribuinte autuado e não do anterior Precedentes Extinção da execução fiscal Decisão reformada Recurso provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 122/124e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) Art. 535, II, do Código de Processo Civil – “A decisão

do julgamento dos embargos de declaração incidiu no mesmo vício que se pretendia sanar. A recorrente apresentou pedido expresso de apreciação das teses veiculadas na apelação, além de outras surgidas no

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próprio acórdão recorrido. O V. Acórdão dos embargos de declaração restringiu-se a reafirmar os fundamentos da decisão recorrida, considerando que a Municipalidade pretendia rediscutir matéria já decidida. Tem-se, pelo demonstrado, a ofensa ao art. 535, II do CPC na medida em que o Tribunal a quo negou-se a afastar as omissões e contradições destacadas” (fl. 130e).; e

ii) Art. 1.245 do Código Civil – “(...) o artigo 1245 do

Código Civil é claro ao afirmar que a propriedade se adquire ou transmite somente com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Desta forma, e haja vista não haver prova de ter se dado o citado registro, é forçoso reconhecer que o ora recorrido continua a ser havido, perante o Direito, como proprietário do imóvel em questão. É, pois, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal em testilha, até mesmo porque a Lei Municipal nº 10.508/88, que deu origem à imposição das multas, é expressa em definir como responsáveis tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel” (fl. 133e).

Com contrarrazões (fls. 135/139e), o recurso foi inadmitido (fl. 140/141e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 168e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar

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seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou

jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do

Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações

genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual

seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem

como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o

óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por

analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por

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analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

Outrossim, quanto à questão relativa à ilegitimidade passiva

do recorrido para figurar no polo passivo da execução de multa

administrativa, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:

Pois bem. In casu, resta evidente que o agravante vendeu o imóvel objeto do débito em questão a Max Barbara de Almeida em 03/04/1995 (págs. 49/55) e a aplicação da multa o correu em outubro de 2003 (págs. 33/35), ou seja, em data posterior à venda, quando o c ompromissário já detinha a posse do imóvel, sendo, portanto, de sua responsabilidade o pagamento da multa imposta e não do agravante que não mais detinha a posse do terreno. Não se pode equiparar a infração cometida, que acarretou a imposição de multa administrativa, a tributo real, tais como o IPTU e as taxas que incidem sobre o imóvel, os quais, possuem caráter propter rem. Assim, considerando tratar-se de multa administrativa e não tributária, deve ser imputada àquele que transgrediu as normas legais, não podendo o agravante ser responsabilizado pelo pagamento do débito . (destaque meu)

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar

fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que

o artigo 1245 do Código Civil seria claro ao afirmar que a propriedade se

adquire ou transmite somente com o registro da escritura no Cartório de

Registro de Imóveis competente.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais

apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo

tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284,

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do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

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1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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