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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0841991-26.2014.8.13.0702 MG 2017/0263172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1703414_04322.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.414 - MG (2017/0263172-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ ALBERTO ROCHA ADVOGADO : TIAGO MACEDO ROCHA - MG107604 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO (S) - MG075445N DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ ALBERTO ROCHA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 202e): RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007- ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO AO DEPÓSITO DO FGTS - SITUAÇÃO JURÍDICA ATRELADA AO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR EDIÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O professor sucessivamente designado para o exercício de função pública e posteriormente efetivado em cargo público por força do inconstitucional art. 7o, da Lei Complementar n. 1001/2007, não faz jus ao depósito de FGTS, tendo em vista que o vinculo laborai ostentado com a Administração restou regido em todo o período pretérito pelo regime estatutário, o qual lhe proporcionou o recebimento de todas as benesses próprias dos servidores detentores de cargo de provimento efetivo. 2. A introdução no mundo jurídico de norma declaradamente inconstitucional pode, em tese, gerar a responsabilidade civil do ente federativo responsável pela sua edição, fazendo-se necessária, no entanto, a demonstração do prejuízo concreto. 3. Na medida em que os professores efetivados a partir da edição da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 se beneficiaram dos efeitos irradiados da norma, não se vislumbra a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. 4. Recurso não provido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 19-A da Lei n. 8.036/90, alegando-se, em síntese, que é devida os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos ocupantes de cargos públicos que tenha sua contratação declarada nula por inobservância à regra prevista no art. 37, § 2º, da Constituição da República. Com contrarrazões (fls. 313/332e), o recurso foi admitido (fl. 336/339e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, à luz do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, firmou o entendimento segundo o qual a declaração da nulidade de contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a observância do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, equipara-se à culpa recíproca, ensejando o pagamento de FGTS. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. (...) 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a observância do conteúdo previsto no art. 37, II, da CF, vale dizer, a realização de concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, dessa forma, a liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS. (...) 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Isto posto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos de FGTS referente ao período trabalhado pelo Recorrente. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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