jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_784941_AL_06.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Nas causas de natureza alimentar, quando o título judicial em execução provém de ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 e prevê apenas a incidência de juros, sem fixar o percentual, deve ser observado 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Os juros de mora, em se tratando de pagamento em atraso de vencimentos, devem incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a fluência dos juros moratórios a contar da citação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA
  • MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 - APLICABILIDADE
  • TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS
    • STJ - RESP 437443 -MS, RESP 422302 -MS, RESP 407139 -MS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED DEL: 000075 ANO:1966
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00293
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51636/recurso-especial-resp-784941-al-2005-0162305-2