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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55484 MA 2017/0256778-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55484_480fe.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.484 - MA (2017/0256778-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA ANGELICA SILVA MALTA RECORRENTE : FABIO DE MORAES SOUSA RECORRENTE : DYOGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO RECORRENTE : IGOR VANDERLEI DO VALE RECORRENTE : ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA RECORRENTE : EDWIN HEWRY DE SOUSA SILVA RECORRENTE : PEDRO ROGERIO PIRES CARDOSO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DOS ANJOS RAMOS ADVOGADO : ARIANA LEITE E SILVA E OUTRO (S) - PI011155 RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES : RAIMUNDO HENRIQUE N. SOARES E OUTRO (S) PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS - MA004992 RECORRIDO : FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITENCOURT - FUNCAB ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Relatório. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria Angélica Silva Malta e outros contra acórdão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fls. 260 a 266, resumido na seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MARCAS MÍNIMAS DISTINTAS CONFORME A FAIXA ETÁRIA DO CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À LEGALIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Ao estabelecer marcas mínimas distintas para aprovação no Teste de Aptidão Física - TAF, conforme a faixa etária do concorrente, o edital prestigiou o preceito segundo o qual o respeito à igualdade revela-se exatamente quando a lei "trata desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade". II. Quando do ingresso do servidor na Administração Pública também se admite a utilização de critérios distintos, sem que se verifique violação à isonomia, à legalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade. III. Ordem denegada. Parcialmente de acordo com o MP. (fls. 260 a 266) Nas Razões recursais, às fls. 276 a 285, os recorrentes sustentam, em síntese, que participaram do concurso destinado ao provimento de cem vagas para ao cargo de Agente Penitenciário do Estado Maranhão, nos termos do Edital 01/2016 - SEGEP/MA, e, após aprovação na primeira fase do certame (provas escrita e subjetiva), foram convocados para o Teste de Aptidão Física - TAF, no qual foram considerados inaptos, tendo em vista que não conseguiram obter o índice mínimo, realizado por faixa etária, conforme estabelecido pela instrumento convocatório. Repisam, em síntese, o direito de participarem das demais fases do certame, uma vez que, sem qualquer amparo legal e ferindo o princípio da isonomia, foram estabelecidos critérios diferenciados para a avaliação da prova física em razão da idade dos candidatos. Asseveram, ainda, que o acórdão impugnado vai de encontro ao entendimento do STF proferido nos autos do RE 523.737, no sentido de que se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Requerem, por isso, o provimento do recurso ordinário. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões às fls, 295 a 304, defendendo o desprovimento do presente recurso ordinário. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, nos termos do parecer às fls. 312 a 316, que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS FIXADOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IRRAZOÁVEL. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. A exigência de exame físico em concurso público é lícita quando prevista no edital, circunstância incontroversa nos autos. II. Os critérios utilizados para avaliar a aptidão física do candidato para o cargo de Agente Penitenciário foram expressa e previamente especificados no ato convocatório regente do certame, não havendo falar em ilegalidade no ato da Administração Pública. III. Segundo entendimento desta Corte Especial, não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de critérios diferenciados para a realização de teste de aptidão física em razão da idade dos candidatos. IV. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. (fl. 312) Decisão. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Os fundamentos da decisão judicial, seja sentença ou acórdão, são as razões, de fato e de direito, que o magistrado analisa para formar seu convencimento racional e que justificarão a solução que, no momento oportuno, explicitará no dispositivo. 2. A viabilidade do recurso - qualquer recurso - pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos), e não a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo. 3. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu na espécie. Precedentes. 4. Assentando-se o acórdão recorrido em múltiplos fundamentos, todos eles autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como é o caso ora examinado, a falta de impugnação a qualquer um deles é, só por si, razão bastante para mantê-lo inalterado. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 44.612/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/03/2015) Inspirado por esse entendimento, o Código de Processo Civil vigente expressamente impede o conhecimento do recurso cujas razões não cuidam de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Dessarte, para êxito deste recurso, as razões recursais deveriam apontar o desacerto das premissas que fundamentaram o aresto recorrido, quais sejam: (i) "o edital, que faz lei entre as partes, prestigiou o preceito segundo o qual o respeito à igualdade revela-se exatamente quando a lei 'trata desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade'"(fl. 264); (ii)"quando do ingresso do servidor na Administração Pública também se admite a utilização de critérios distintos, sem que se verifique violação à isonomia, à legalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade, como no caso dos autos"(fl. 264); (iii)"os documentos de fls. 146/163 demonstram que os impetrantes não atingiram os índices previstos no edital para sua idade/sexo (fls. 70/74), tendo pleno conhecimento de seu desempenho, tanto que cada um deles assinou sua ficha de avaliação" (fl. 264); e (iv) "ao se inscrever no certame o candidato teve plena ciência das regras que norteariam o concurso, inclusive os critérios distintos para o Teste de Aptidão Física - TAF. Portanto, não se insurgindo contra tais critérios oportunamente, não pode fazê-lo somente após sua eliminação" (fl. 264). Todavia, no caso dos autos, não cuidaram os recorrentes em impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão questionado, limitando-se a repisar os mesmos argumentos já aduzidos na exordial. Assim, os recorrentes não trouxeram, como seria de rigor, bases jurídicas para afastar a ausência de direito líquido e certo apontada no acórdão recorrido. Essa irregularidade formal, violadora do princípio da dialeticidade, impede, só por si, o conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, com âncoras no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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