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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23857 DF 2017/0282890-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23857_ac349.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.857 - DF (2017/0282890-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : E S M REPR. POR : MARISOL SANCHEZ LLORIS ADVOGADOS : AILTON NAVES RODRIGUES - GO006155 VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES - GO030890 ANDRESSA MIRANDA ALVES PINTO - GO042052 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Enzo Sanchez Marchetti, rerpesentado por sua genitora, Marisol Sanchez lloris, contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Educação. Para a perfeita compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da petição inicial (fls. 1/4): [...] O impetrante é estudante e efetuou sua inscrição pra o ENEM 2017 de acordo com o edital 13 de 7 de abril de 2017. Ao realizar sua inscrição emitiu a Guia de Recolhimento da União GRU (n.171011016101), no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), nos termos do item 3.2 do referido edital. Sendo que sua mãe é responsável pela quitação do título (uma vez que o impetrante é menor de 18 anos), efetuou o pagamento no dia 09 de maio de 2017. Contudo, o banco de forma equivocada, talvez observando a data de vencimento do título (24/10/2017), agendou o pagamento para a data futura em detrimento de antecipar a compensação do título. Ocorre que no dia 24 de outubro celebra-se o feriado municipal referente a Nossa Senhora Auxiliadora e, devido a este motivo, o banco postergou a compensação da GRU, sem que existisse qualquer solicitação para tanto. Ressalto que o título emitido, foi devidamente pago no dia 09 de maio de 2017, sendo que a instituição bancária recebeu este valor, conforme resta demonstrado nos comprovantes em anexo. Ocorre, que essa transação bancária, a priori não foi concretizada por um erro, único e exclusivamente do banco provedor, contudo, o INEP recebeu este valor, mas mesmo assim, negou a inscrição do impetrante. O edital 13, em seu item 13.2.4 dispõe que: 3.2.4 A taxa de inscrição deverá ser paga até o dia 24/05/2017, respeitados os horários de compensação bancária, sob pena de não ser confirmada a inscrição. Os prejuízos seriam gravíssimos caso a inscrição do impetrante seja indeferida por motivo alheio e para o qual não concorreu e não tem qualquer responsabilidade. O SISU, que é o sistema pelo qual os estudantes selecionam suas vagas nas instituições públicas de ensino superior é feito exclusivamente com base nos resultados obtidos no Enem, conforme dispõe a Portaria Normativa 21 de 5 de novembro de 2012. [...] Ora Excelência, não é justo que por um simples erro material relacionado ao pagamento que deveria ter sido compensado pelo banco, o aluno seja penalizado com a impossibilidade de ingressar no ensino superior. Tal ato fere de morte princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, como o da segurança jurídica, da isonomia entre os candidatos, e também ao direito constitucional do impetrante à educação e acesso aos níveis mais elevados do ensino. Todavia, como o Ministério da Educação é o gestor do SISU, esta corte tem o poder, através deste poderoso writ, de resolver a presente questão e possibilitar que a justiça seja feita. Portanto, requer a Vossa Excelência, como medida de mais lídima justiça que determine ao MEC, através do Ministro da Educação, como autoridade responsável pelo SISU, que autorize a inscrição do impetrante e possibilite que o mesmo participe das provas que serão realizadas no dia 05 de novembro de 2017 (nos termos do edital), e que tenha pleno acesso a suas notas e que as possa utilizar para ingressar no ensino superior. [...] Nesse diapasão, a impetrante requer a concessão de liminar, a fim de que "seja expedida [...] a ordem para que a autoridade coatora autorize a inscrição do impetrante e possibilite que o mesmo participe das provas que serão realizadas no dia 05 de novembro de 2017 (nos termos do edital), e que tenha pleno acesso a suas notas e que as possa utilizar para ingressar no ensino superior""(fl. 10). No mérito, pede seja confirmada decisão concessiva da liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. Nada existe nos autos que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente, concluir que ato ora atacado tenha ao menos chegado ao conhecimento da autoridade apontada como coatora. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de Estado da Educação, que ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF). Nessa linha de percepção, menciono a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE RESULTADO DO ENEM (" CADERNO ROSA "). INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISU. IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do"Caderno Rosa"(redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. 2. É certo que se constitui premissa básica para a legitimidade passiva no mandado de segurança que o impetrante apresente as razões que identificam a autoridade impetrada como aquela que praticou ou possa praticar ato ofensivo a seu direito líquido e certo, assim como que possua atribuição para sanar a ilegalidade do ato. 3. No caso sub examine, a despeito da impetração dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Educação, o impetrante não indicou como essa autoridade teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarado no presente processo. 4. No que tange à correção do exame e à divulgação de notas, matéria objeto da impetração, urge enfatizar que a Lei n. 9.448/97 definiu a competência daquela autarquia federal para"planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País"(art. 1º, inciso II). 5. Por sua vez, as Portarias Inep n. 109/09 e 244/09, que estabeleceram a sistemática para realização do Enem, estatuem a competência daquela autarquia federal para adotar medidas administrativas pertinentes à gestão operacional do Enem, inclusive quanto à condução do exame e à divulgação da pontuação obtida pelos candidatos. 6. Assim, como bem asseverado nas informações, o Ministro da Educação não possui gestão administrativa sobre os procedimentos referentes ao Enem, não lhe competindo praticar atos inerentes à correção das provas e à divulgação das notas dos discentes no referido exame. Precedentes. 7. Portanto, é flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para integrar o pólo passivo da impetração, porquanto lhe falta atribuição para cumprimento da ordem vindicada pelo impetrante, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. 8. Segurança denegada com fundamento no art. , § 5º, da Lei n. 12.016/09. Prejudicada a análise da petição de fls. 108/111 (e-STJ). ( MS 16.899/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 16/11/2011) Convém mencionar, ainda na mesma esteira, as seguintes decisões monocráticas: MS 23.705/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29/8/2017; MS 23.644/PE, Relator Minsitro Humberto Martins, DJe 3/8/2017; MS 23.325/GO, de minha relatoria, DJe 3/3/2017. Ante o exposto, denego o mandado de segurança, com base no art , § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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