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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_89_649f5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HDE_89_4dc15.pdf
Relatório e VotoSTJ_HDE_89_ac973.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 89 - US (2016⁄0305869-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : SHUTTERSTOCK INC ADVOGADA : RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO E OUTRO(S) - DF040867 REQUERIDO : LATIN STOCK BRASIL PRODUÇÕES LTDA ADVOGADOS : PAULO LEAL LANARI FILHO  - SP174017   BARBARA MAIA ALVES  - SP356894   MONIQUE MORELLI SERNA ALVES  - SP386014   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por Shutterstock Inc. em face de Latin Stock Brasil Produções Ltda., com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, 960 e seguintes do Código de Processo Civil e 216-A e seguintes do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Afirma a requerente que a requerida deixou de cumprir suas obrigações de pagar decorrentes de contrato de revenda firmado entre elas, dando ensejo à propositura de ação perante a Suprema Corte de Nova Iorque, foro eleito na avença (cláusula 11.3), no qual também foi pactuada a regência da lei norte-americana. Apesar de citada no processo alienígena, via correio, com aviso de recebimento, quedou-se inerte a requerida, tendo sido condenada a pagar à requerente o valor de US$ 362.749,08 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove dólares e oito centavos). Destaca, quanto à citação, que restou definido de forma expressa e por escrito no contrato entabulado entre as partes que eventuais citações ou intimações far-se-íam por via postal (cláusula 11.3). Enfatiza: "as partes, por livre e espontânea vontade (não se trata de um contrato de adesão), concordaram em se submeter às regras locais, prevendo AINDA, DE FORMA DETALHADA E EXPRESSA, a possibilidade de citação postal (no caso, ainda, com aviso de recebimento, que, a propósito, confirma o recebimento da citação pelos Srs. Z. ZECA e J. JOSSETT)" (fls. 5⁄6). Alega que estão presentes todos os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, requerendo, por isso, o deferimento do pedido. Citada, apresentou a empresa requerida sua contestação às fls. 435⁄487, apontando vício na citação no processo estrangeiro. Sustenta que "a citação foi enviada por carta comum, sem nenhuma especificação em português ou indicação de sua relevância, sendo recebida por pessoas sem autorização ou poderes para se darem por intimadas, resultando em uma situação totalmente absurda e inaceitável" (fl. 437), quando o correto seria o envio de carta rogatória. Desse modo, argumenta a requerida que não teve conhecimento da demanda, razão pela qual não teve como comparecer no processo, não podendo, pois, ser decretada sua revelia. Defende, ainda, que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, "não se verificando a livre vontade das partes. A autora, uma empresa mundialmente conhecida e extremamente poderosa, apenas e simplesmente impõe um contrato padrão a quem queira contratar com ela, impossibilitando a discussão ou debate sobre o teor das cláusulas ou o que seja" (fl. 442). Pugna, ao final, pelo indeferimento do pedido de homologação. Em réplica, salienta a requerente a particularidade do caso em exame, isto é, o fato de que as partes pactuaram livremente a forma como se daria eventual citação (cláusula 11.3 do contrato), qual seja, via postal conforme autorizado pelas leis norte-americanas. Pontua que "a flexibilização do procedimento e o aproveitamento dos atos processuais já vinham sendo prestigiados por esta Corte Especial e também foram consagrados pelo NCPC" (fl. 509). Expõe, ainda, que a solenidade da citação não é condição sine qua non para a validade do ato, tanto que o Código de Processo Civil a dispensa quando há o ingresso espontâneo do reú. Ressalta que "não se pode olvidar que requisitos formais podem ser relativizados quando a finalidade do ato for atingida - é fato incontroverso que a requerida recebeu o AR de citação no endereço declinado no contrato, cujo conteúdo foi atestado por notário público (fls. 273⁄288) -, sob pena de premiar a conduta oportunista da parte leniente" (fl. 511). Narra que a requerida foi cientificada, também via correio, do pedido de decretação de sua revelia e da decisão da Suprema Corte de Nova Iorque que acolheu a pretensão, mas manteve-se omissa. Resume, ao final: "considerando que: i) o contrato celebrado entre as partes elegeu o foro de Nova Iorque para dirimir qualquer controvérsia, bem como a regência da relação pelas leis norte-americanas ii) as partes pactuaram, de forma expressa e por escrito, a forma recebimento de eventuais citações por via postal; iii) a Requerida tinha ciência inequívoca da demanda originária, proposta perante o foro de Nova Iorque, seja em razão do recebimento da citação via postal, com aviso de recebimento, seja em razão da comunicação por email da Requerente; e iv) a citação da pessoa jurídica via postal é válida, ainda que o documento tenha sido recebido por funcionário, não existe qualquer óbice à homologação da sentença estrangeira". Pleiteia, também, a condenação da requerida por litigância de má-fé "em razão das inverdades perpetradas" (fl. 520). Em tréplica, a requerida rebate todos os argumentos da parte autora. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido, resumido o parecer nos seguintes termos:   -Pedido de homologação de decisão estrangeira. -Para o atendimento do requisito positivo previsto no art. 216-D, II, do RISTJ, qual seja a comprovação da citação no processo estrangeiro, tratando-se de pessoa jurídica sediada no Brasil, é obrigatória e imprescindível a expedição de carta rogatória, providencia sem a qual também não se pode decretar validamente a eventual revelia. Precedentes do STJ. -Parecer pelo indeferimento do presente pedido de homologação de decisão estrangeira.   É o relatório.   HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 89 - US (2016⁄0305869-7)   EMENTA   HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA.  VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido.         VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que condenou a parte requerida ao pagamento à parte requerente do valor de US$ 362.749,08 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove dólares e oito centavos) por inadimplemento contratual. O único óbice ao deferimento do pedido trazido pela empresa requerida diz respeito à citação no processo alienígena. Argumenta que, sendo pessoa jurídica com sede no Brasil, de rigor a citação por carta rogatória, o que não ocorreu. Quanto ao tema, inúmeros são os precedentes desta Corte no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se dar por carta rogatória. Vejam-se, a título de ilustração:   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira. (SEC 10123⁄EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 04⁄08⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido. (SEC 11624⁄EX, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 16⁄12⁄2014)   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, inciso IV, da Resolução nº 9⁄2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse sustentar que a citação pelo correio foi válida por ser usual em Portugal, uma vez que na ação de origem, perante o Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, deu-se por carta comum com AR - aviso de recebimento, nela não consta a assinatura da demandada e sim a firma de terceira pessoa. 4. Pedido de homologação indeferido. (SEC 8396⁄EX, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 11⁄12⁄2014)   De igual modo, é firme a jurisprudência deste Sodalício quanto ao fato de que o cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, não cabendo, portanto, arguição de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. A propósito:   HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA CONHECIDOS. EDITAL PUBLICADO NO BRASIL, NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO RÉU, REDIGIDO NA LÍNGUA INGLESA. CITAÇÃO INVÁLIDA. DECISÃO ESTRANGEIRA ATINENTE A BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ART. 12, § 1º, LINDB. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis , pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria apenas como parâmetro de razoabilidade na apreciação da validade da citação realizada no exterior, a fim de combater eventuais teratologias, de modo a prevalecer o bom senso e a equidade e, em último grau, um mínimo de segurança jurídica. 3. Em que pese diversas decisões do STJ, avaliando a hipótese concreta, tenham admitido a citação por edital realizada em Estado estrangeiro, na espécie, em razão de possuir o requerido endereço certo no Brasil, conhecido da requerente, e, ainda, pelo fato do edital - publicado na cidade domicílio daquele - estar na íntegra redigido em língua estrangeira, tem-se por inválida a citação. Hipótese em que a citação deveria realizar-se por carta rogatória. 4. Ainda, considerando que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil" (art. 12, § 1º, LINDB), a deliberação do juiz estrangeiro acerca de bem imóvel situado no Brasil, além de sua incompetência para tanto, implica em inegável ofensa à autoridade do Poder Judiciário Brasileiro, ferindo, por conseguinte, a soberania nacional. Aliado a isso, registre-se não ter a requerente colacionado aos autos cópia autentica e traduzida da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça norte-americana. 5. Sentença estrangeira não homologada. (SEC 7171⁄EX, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 02⁄12⁄2013)   No caso, a própria empresa requerente narra na exordial que a citação no processo alienígena deu-se via correio, com aviso de recebimento, tal qual previsto no contrato entabulado entre as partes (cláusula 11.3). Informa que a correspondência foi recebida em dois endereços da parte requerida na cidade de São Paulo, um deles, inclusive, discriminado expressamente no contrato em questão. Tais fatos não são contestados pela empresa requerida, que se defende argumentando ser inadmissível a via escolhida para o ato de citação, circunstância que invalidaria a decretação de sua revelia no processo estrangeiro. Ocorre, todavia, que o contrato objeto do provimento homologando foi celebrado entre as empresas sob a égide da legislação do Estado de Nova Iorque, com eleição de foro de Nova Iorque, acordando os celebrantes "que a citação em quaisquer ações, controvérsias e litígios decorrentes ou relacionados com este contrato poderá ser realizada mediante o envio de uma cópia por correio registrado ou certificado (ou qualquer forma substancialmente semelhante de correspondência), com porte pago, ao Revendedor, e nenhuma disposição do presente instrumento prejudica o direito de realizar citação em qualquer outra forma permitida por lei" (cláusula 11.3). Ou seja, a realização do ato citatório via postal está em conformidade com as leis vigentes no país em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. Assim, não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não observada a regra brasileira, sendo certo, ademais, que a citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a flexibilização, na espécie, da exigência de carta rogatória para citação. Com efeito, verifica-se que a citação foi efetivada via postal, consoante o contrato e as regras do Estado prolator da sentença, restando consignado no decisum que a empresa requerida deixou de comparecer, replicar e oferecer outra forma de resposta, tendo a parte autora pleiteado o proferimento de sentença à revelia, pedido deferido e publicado no Gabinete do Escrivão do Condado de Nova Iorque (fl. 256). Nesse contexto, não se vislumbra vício na citação no processo alienígena a impedir a homologação da sentença. Nessa linha de raciocínio, confiram-se os precedentes:   SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. 1.  O  art.  216-D,  II,  do  Regimento  Interno  deste Tribunal, ao estabelecer a  citação  ou  o  decreto  de  revelia  como  elemento condicional  à  homologação  da  sentença estrangeira, não prescreve como  condição  a  igualdade  de regimentos internacionais, dado que cada  Estado  é  soberano na regulamentação de seu direito e direito processual. O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque, na  Constituição  Federal do Brasil, estão consagrados os princípios do  contraditório  e  da  ampla defesa, de modo que a homologação de sentença  estrangeira  que  superasse  tais  princípios feriria esse normativo, soberano no país. Assim,  o  art.  216-D, II, do RISTJ obsta a homologação de sentença que  dispense  a  citação,  por exemplo, na hipótese de algum Estado estrangeiro  ter  por procedimento válido a instauração de ações sem oferecer ao requerido a oportunidade de defender-se. 2. Homologação deferida. (SEC 10.370⁄EX, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 30⁄08⁄2016)   SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED) - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09⁄2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEC 5.409⁄EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02⁄05⁄2013). 4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença estrangeira. 5. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 5.242⁄EX, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 25⁄10⁄2013)   Em hipótese semelhante, acentuou o Ministro Luis Felipe Salomão em julgamento monocrático: (...) Dessarte, conquanto, na esteira de vários precedentes da Casa, a regra pretoriana seja a de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deva ser realizada por meio de carta rogatória, o fato é que o ordenamento jurídico não contém exigência expressa nesse sentido, de modo que, a depender do caso concreto e da análise da legislação interna do país prolator da decisão homologanda, esta Corte Superior também admite que a comprovação da citação se dê por outros meios, desde que a oportunidade de defesa à parte requerida tenha sido fielmente cumprida e comprovada. (SEC 13.223⁄US, DJe de 19⁄10⁄2016)   Destaque-se, por oportuno, que neste juízo de delibação não cabe a esta Corte adentrar na discussão relativa ao recebimento da carta registrada por pessoa sem competência para tanto e sem domínio da língua inglesa. Fato é, como já registrado, que a citação realizou-se conforme o contrato firmado entre as partes e a legislação do Estado prolator da sentença, daí porque deve ser  considerada válida. Não merece acolhimento, contudo, o pedido de condenação da empresa requerida por litigância de má-fé "em razão das inverdades perpetradas". Com efeito, ao que se tem, está a parte requerida apenas exercitando seu legítimo direito de defesa, expondo os fatos sob seu ponto de vista. Ante o exposto, defiro o pedido de homologação. Fixo os honorários advocatícios a cargo da requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516378433/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-89-ex-2016-0305869-7/relatorio-e-voto-516378447

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