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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160896 SP 1997/0093252-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 160896 SP 1997/0093252-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 23.03.1998 p. 216

Julgamento

5 de Março de 1998

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160896_SP_05.03.1998.tif
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Ementa

PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PERIODO DE CARENCIA. INEXIGENCIA. - O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DE IDADE E DE ATIVIDADE RURAL, NÃO SE LHE APLICANDO A EXIGENCIA DO PERIODO DE CARENCIA DE CONTRIBUIÇÕES, "EX VI" DO ART. 26, III, C/C O ART. 143, DA LEI 8.213/1991. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, DESNECESSIDADE, PERIODO DE CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516500/recurso-especial-resp-160896-sp-1997-0093252-4

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