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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_127604_RS_18.12.1997.tif
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Ementa

MEDICAMENTO - CERIDASE - FORNECIMENTO - LIMINAR SATISFATIVA - DIREITO A VIDA. E VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO, NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. NESTE CASO, ENTRETANTO, O QUE ESTARIA SENDO NEGADO SERIA O DIREITO A VIDA, POIS SEM O MEDICAMENTO O RECORRIDO NÃO SOBREVIVERIA. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, CARATER SATISFATIVO, AÇÃO CAUTELAR, PARTE CONTRARIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO A VIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516717/recurso-especial-resp-127604-rs-1997-0025564-6