CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 890719 RS 2006/0213040-7

Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. -

É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.

- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR).

- Descabe a repetição de indébito pois não houve pagamento indevido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

STJ - RESP 603643 -RS, RESP 629487 -RS (RSTJ 186/447), AGRG NOS ERESP 809538 -RS, ERESP 598155 -RS

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

STJ - RESP 345500 -RS, AGRG NO AG 425305 -RS, RESP 79448 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2000)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2000)

Sucessivo

AgRg no REsp 998074 RS 2007/0249093-3 Decisão:06/12/2007
AgRg no REsp 991675 RS 2007/0208576-5 Decisão:06/12/2007
AgRg no REsp 804928 RS 2005/0209781-3 Decisão:06/12/2007