Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 70721 MG 1995/0036718-1

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - REVISÃO DE MATERIA FATICO PROBATORIA - SUM. 7/STJ - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. - INVIAVEL, NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL, PROCEDER-SE AO REEXAME DE ACORDÃO QUE APRECIOU A LIDE COM APOIO NAS PROVAS DOCUMENTAIS E FATICAS TRAZIDAS AOS AUTOS, POR FORÇA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA EG. CORTE (VERBETE DA SUM. 7/STJ). - IGUALMENTE, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO PRETORIANO SE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDIU MEDIANTE O CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Resumo Estruturado