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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 149659 CE 1997/0067536-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 149659 CE 1997/0067536-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.03.1998 p. 37
Julgamento
1 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_149659_CE_01.12.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - DECRETOS-LEIS 2.291/1986 E 19/1966 - LEI 4.380/1964 (ART. 5.) - LEI 5.107/1966 (ART. 1.) - DECRETOS-LEIS 2.045/1983, 2.065/1983 E 2.164/1984.

1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO MOVIDA PARA O EXAME DO CRITERIO E A LEGALIDADE DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, ADQUIRIDA COM FINANCIAMENTO DE RECURSOS DO SFH (DEL 2.291/1986, ART. 5. AO 8.).
2. A REVOGAÇÃO DAS NORMAS DO ART. 5., DA LEI N. 4.380/1964, PELO DECRETO-LEI 19/1966 (STF - REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF), NÃO IMPEDIA O BNH, POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS, ADOTAR O SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MINIMO (DEL 19/1966, ART. 1.). 3. OS DECRETOS-LEIS 2.045/1983, 2.065/1983 E 2.164/1984, EMBORA APARENTASSEM BENEFÍCIOS AO MUTUARIO, A RIGOR, DESVIRTUARAM O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES. 4. PERSISTENCIA, CONFORME CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DENTRO DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 5. ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. RECURSO IMPROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SFH, SUCESSÃO, BNH, DIREITO, OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE, ALTERAÇÃO, UNILATERALIDADE, INDICE, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 147429 BA 1997/0063135-4 DECISÃO:31/08/1999
  • RESP 190482 PB 1998/0073012-5 DECISÃO:15/12/1998
  • RESP 171890 CE 1998/0029685-9 DECISÃO:15/12/1998
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