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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_422122_b0c69.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.122 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL E OUTROS ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 ADVOGADA : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JOESLEY MENDONCA BATISTA (PRESO) DECISÃO JOESLEY MENDONÇA BATISTA estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve prisão preventiva nos autos do HC n. XXXXX-23.2017.4.03.0000. Consta dos autos que o paciente denunciado como incurso no art. 27-D, Lei n. 6.386/1976 (insider trading) teve a prisão preventiva decretada nos autos da medida cautelar n. XXXXX-73.2017.4.03.6181, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, momento em que a Corte de origem, confirmando a decisão que indeferira a medida liminar e que já havia sido objeto de habeas corpus nesta Corte Superior ( HC n. 416.795), manteve a prisão preventiva por reconhecer a existência de risco à ordem pública, à ordem econômica e à aplicação da lei penal. Neste writ, a defesa esclarece que "o Paciente é colaborador da Justiça, tendo firmado acordo com a Procuradoria-Geral da República em 3 de maio de 2017, que se encontra suspenso no presente momento, em decorrência de decisão proferida pelo d. Ministro Edson Fachin, no bojo de ação cautelar decorrente do processo de revisão instaurado na PGR para apurar eventuais omissões no processo de colaboração", ocasião em que"foi decretada a prisão temporária do Paciente". Afirma que "o delito de insider trading é o objeto da investigação na qual foi decretada a prisão, de forma que sua configuração de fato e apreciação é questão de mérito e não pode fundar medida cautelar, muito menos ser o único elemento para indicar suposta reiteração delitiva, como ocorre nesse caso". E conclui: "portanto, as alusões a supostos benefícios milionários e à continuidade da prática de crimes somente serão aptas a gerar consequências jurídicas após a instrução penal, que sequer começou". Aduz que "os elementos que supostamente apontam a prática ilícita já são de conhecimento do Juízo de primeiro grau a quo desde 8 de junho, quando da decretação de medidas de busca e apreensão contra as empresas JBS S.A., J&F Investimentos S.A. e FB Participações S.A". A defesa entende que, "se, naquela oportunidade, não se vislumbrou qualquer elemento para preservação da ordem pública que justificasse a prisão, o status do Paciente deveria ser mantido" e salienta que ""não há qualquer fato novo nos autos de insider trading que justifique a medida cautelar, a não ser o já citado compartilhamento de celular, que apresenta fatos em apuração em outras instâncias e está maculado pelo desrespeito à prerrogativa de foro, além de sequer ter sido considerado pela decisão coatora objeto deste writ". Ressalta"o absoluto descompromisso do fundamento com o princípio do ônus da prova acusatório no processo penal, uma vez que a decisão sugere ser obrigação do Paciente demostrar indicativos de que não voltará a delinquir, enquanto o ordenamento exige da acusação a prova positiva". Sustenta que"a decisão se fundamenta em presunção hipotética, uma vez que a mera possibilidade, sem qualquer elemento concreto, não pode fundar medida da gravidade da prisão", além de"os elementos trazidos aos autos aponta[re]m justamente o contrário da presunção fixada". Assevera, em relação ao delito de insider trading, que"não há qualquer risco de reiteração da conduta, uma vez que o paciente não é Presidente da JBS e não pratica atos de compra de dólares em tal empresa, sendo que seu irmão também já não é mais o Presidente da companhia". Aduz que o decreto preventivo"sustenta-se [...] na presunção de fuga do Paciente, sem que exista a mínima indicação de fatos concretos que corroborem a assertiva. Não há um documento ou relato que indique a intenção de fuga do Paciente, muito menos que iria desfrutar de patrimônio no exterior". A defesa afirma que, não obstante"a conveniência da instrução criminal [não tenha sido] mencionada como fundamento na decisão que denegou a ordem de habeas corpus"no Tribunal a quo,"no corpo do decisum há menção ao possível uso de influência e poderio econômico para 'atender aos seus próprios interesses'", ocasião em que,"mais uma vez [a decisão] se utiliza dos relatos do Paciente, prestado em âmbito de colaboração, e de boa-fé, para fundamentar medida cautelar contra ele mesmo". Ao sustentar a desproporcionalidade da medida, a defesa defende que, mesmo que se considere que o Paciente seja condenado por uma pena média pelos delitos em concurso material fato improvável dado que é primário e tem bons antecedentes , o regime imposto seria o aberto ou o semiaberto, havendo possibilidade de substituição por restritivas de direitos". Pede, inclusive liminarmente, a soltura do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, verifico que o Juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: Autos n". 0012131-73.2017.403.6181 Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial, formulada às fls. 02/84, pugnando pela prisão preventiva dos investigados JOESLEY MENDONÇA BATISTA (" JOESLEY ") e WESLEY MENDONÇA BATISTA (" WESLEY "), bem como pela determinação de busca e apreensão nas residências dos aludidos investigados e de FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (" FRANCISCO "), FERNANDA LARA TÓRTIMA (" FERNANDA ") e MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER (" MARCELO "). O pleito ora formulado decorre das apurações realizadas no âmbito do IPL nº 120/2017-11, inquérito policial n. 0006243-26.2017.403.6181, instaurado pela Policia Federal para apurar a possível prática do delito previsto no artigo 27-D da Lei n. 6.385/76 ("uso indevido de informação privilegiada") a partir, inicialmente, notícias amplamente divulgadas na imprensa e também no Comunicado ao Mercado n. 02/2017, por meio do qual a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") tornou público que foram instaurados cinco processos administrativos para apuração dos fatos. Em síntese, de acordo com o apurado, teriam sido realizadas operações com valores mobiliários, in casu venda de ações da JBS S/A na bolsa de valores pela empresa FB Participações S/A, sua controladora, no final de abril de 2017, em período concomitante à recompra de ações iniciada em fevereiro do mesmo ano pela JBS S/A, bem como a aquisição de contratos futuros de dólar na Bolsa e a termo de dólar no mercado de balcão organizado, entre abril e meados de maio de 2017. As referidas operações, segundo investigado, teriam sido realizadas em condições fora dos padrões de investimento usuais das aludidas empresas e durante o período em que seus dirigentes estavam negociando termos de acordo de colaboração premiada, ã época em fase de sigilo absoluto. Após diversas diligências apuratórias, dentre elas o compartilhamento de informações pela CVM, a elaboração de laudo pelo Núcleo de Criminalística (n.º 421/2017), as oitivas realizadas em sede policial e a análise do material apreendido no bojo da Operação Lama Asfáltica, a Autoridade Policial concluiu que existem fortes elementos probatórios a indicar o cometimento, pelos investigados JOESLEY (diretor-presidente da J&F INVESTIMENTOS S/A. e da FB PARTICIPAÇÕES 3/A.) e WESLEY (diretor-presidente da JBS 3/A.), do crime de uso indevido de informação privilegiada - economicamente relevante - quebrando a igualdade necessária entre os investidores, ferindo o correto funcionamento do mercado financeiro e prejudicando a confiança imperativa que deve ser inerente à sua existência. [...] É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos habilmente expostos pela i. Autoridade Policial, e como bem asseverado pelo Ministério Público Federal, o pedido comporta apenas parcial deferimento. I. Da prisão preventiva No que tange ao requerimento de prisão cautelar dos investigados JOESLEY e WESLEY, afigura-se de rigor o acatamento do pleito policial. [...] No caso concreto, conforme outrora asseverado na decisão que deferiu a busca e apreensão nos endereços comerciais das empresas do Grupo JBS (fls. 133/135 dos autos n. XXXXX- 83.2017.403.6181), cujo entendimento é aqui ratificado, há indícios robustos da materialidade e da autoria do delito capitulado no artigo 27-D da Lei nº 6.385/76, assim redigido: [...] Com efeito, os eventos apontados como envolvendo o uso indevido de informações privilegiadas remontam aos períodos de 24/04 a 17/05 (venda de ações pela FB PARTICIPAÇÕES, coordenada com a recompra efetivada pela JBS) e 28/04 a 17/05 (compra de contratos futuros e a termo de dólar), indicando que durante as negociações da colaboração premiada e especialmente após sua homologação, ocorrida em 11/05/17, os dirigentes da JBS e da FB PARTICIPAÇÕES teriam feito uso desses dados para obtenção de vantagens indevidas no mercado financeiro. Como bem aponta o MPF, estima-se que na atuação com derivativos de câmbio, somada à subsequente valorização da moeda estrangeira - decorrente da revelação do acordo de colaboração premiada -, a JBS teria um potencial de ganho de aproximadamente cem milhões de reais, enquanto que a venda e recompra da companhia teria evitado uma perda patrimonial da ordem de quase cento e quarenta milhões de reais, ante a acentuada desvalorização do ativo financeiro. Nesse sentido, os elementos de prova encontram-se, fundamentalmente, no Laudo de Perícia Criminal Financeira n. 421/2017 do Núcleo de Criminalística (fls. 108/132 dos autos n. 0006243-26.2017.403.6181), nos Relatórios de Análise da CVM (ns. 9 e 10/2017-CVM/SM1/GMA-2), na análise do material apreendido em sede de busca e apreensão deferida por este Juízo (cf. mídia de fl. 84), como também daquele compartilhado pela Operação Lama Asfáltica (cf. mídia de fl. 84), bem como de inúmeras oitivas colhidas (Apenso V dos autos n. 0006243-26.2017.403.6181). De outra face, existem relevantes e suficientes indícios da autoria delitiva de JOESLEY e WESLEY, apontados como emissores das ordens de compra e venda de ativos financeiros no período em que, juntamente a outros executivos, negociavam acordos de colaboração premiada com a PGR. Conforme apurado, WESLEY teria sido o responsável pelas operações de recompra de ações pela empresa JBS S/A., a qual presidia à época dos fatos, e também pelas operações com derivativos cambiais realizadas pela mesma companhia, conforme as declarações prestadas em sede policial por CARLOS ANTONIO CALLEGARI e RAFAEL KYI HARADA (fls. 16/21 e 06/12 do Apenso V aos autos n. 0006243-26.2017.403.6181, respectivamente). Ao mesmo tempo, teria participado ativamente das negociações do acordo de colaboração premiada junto à PGR, tendo ciência do conteúdo das informações prestadas, inclusive por outros colaboradores, como seu irmão JOESLEY (fls. 60/64 do Apenso V aos autos n. 006243-26.2017.403.6181). Por sua vez, o investigado JOESLEY teria sido o responsável por ordenar as operações de venda de ações da JBS S/A (JBSS3) detidas por sua controladora FB PARTICIPAÇÕES S/A - a qual dirigia à época dos fatos conforme se depreende dos depoimentos prestados por ANTONIO DA SILVA BARRETO JÚNIOR e pelo próprio investigado à Autoridade Policial (fls. 43/46 e 65/69 do Apenso V aos autos n. 0006243-26.2017.403.6181, respectivamente), de forma não usual e concomitante ao procedimento de recompra da JBS 8/A. Assim, exposto o fumus comissi delicti, a Autoridade Policial, acompanhada pelo Ministério Público Federal, aduz que a prisão cautelar dos investigados se justifica, no que tange ao periculum libertatis, por conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, considerando que JOESLEY e WESLEY continuam à volta com atividades ilícitas - mesmo após assumirem no STF o compromisso de interrompê-las em sede de acordo de colaboração premiada - e buscam furtar-se à aplicação da lei - inclusive mediante a cooptação de pessoas e agentes públicos -, constituindo a prisão preventiva a única maneira de assegurar que os investigados não interfiram nas investigações e sejam processados sem qualquer ilícita interferência na ordem processual. De fato, encontra-se presente o risco à garantia da ordem pública, dado que foram amealhados diversos indícios de que os investigados JOESLEY e WESLEY, mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos, inclusive interferindo de maneira ilícita junto a agentes públicos, havendo razoável suspeita de que as atividades delitivas permaneçam até o presente momento. O pacto firmado perante a Procuradoria Geral da República prevê a imunidade quanto aos fatos anteriores, o que não alcança fatos típicos posteriores, como é o caso dos presentes crimes autônomos de competência do Juízo de instância. Por sua vez, a segregação cautelar também se justifica sob a perspectiva da conveniência da instrução criminal, haja vista o poder e a influência do grupo econômico dirigido pelos investigados em diversos setores da política e da economia nacionais, como, por exemplo, no BNDES, CADE, Receita Federal, Ministério da Agricultura e CVM, havendo elementos a indicar que em oportunidades anteriores os irmãos BATISTA não teriam se furtado a utilizar a exponencial influência que detinham para atender seus interesses. Ademais, incide igualmente a necessidade de garantia de aplicação da lei penal, considerando o risco concreto de fuga, ante a possível reversão dos benefícios deferidos em sede de colaboração premiada perante a PGR - em especial a ampla imunidade concedida -, somado ao elevado patrimônio dos investigados no país e no exterior, que facilitaria sobremaneira a sua evasão do território nacional, bem como a efetiva saída desses do país logo apôs a divulgação do pacto firmado com o Ministério Público Federal. Observe-se, por derradeiro, que não se vislumbra outra medida cautelar adequada e suficiente para o caso além da prisão, dado que, como apontado pela i. Autoridade Policial, as práticas delitivas atribuídas aos investigados podem se realizar a distância, por um simples contato telefônico ou telemático, o que inviabiliza efetividade do mero comparecimento mensal em Juízo, da proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, da proibição de ausentar-se da Comarca, da proibição de manter contato com pessoa determinada, do recolhimento domiciliar, da suspensão do exercício de funções ou mesmo da fiança, dado que nenhum desses meios é adequado para se evitar que os investigados venham a delinquir. Em conclusão, existe prova robusta da materialidade do delito, que afetou gravemente a economia nacional, e indícios veementes de autoria, em face de ambos os investigados, assim como está configurada a necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, em razão da existência de elementos concretos que indicam que Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista teriam continuado a praticar delitos mesmo após a celebração de acordo de colaboração premiada, que possuem considerável influência sobre as áreas política e econômica do pais, inclusive com a prática de chantagens junto a autoridades públicas, e que facilmente poderiam furtar-se à atividade jurisdicional, em especial após possível revogação dos benefícios premiais concedidos pela PGR, inexistindo, por fim, outra medida eficaz, além da prisão cautelar, que possa ser utilizada. Ante o exposto, existindo fundados indícios de que os investigados JOESLEY e WESLEY utilizaram informações privilegiadas, decorrentes dos acordos de colaboração premiada que negociavam perante a Procuradoria Geral da República, aptos a interferir significativamente no funcionamento do mercado de capitais, incidindo, em tese, no tipo previsto no artigo 27-D da Lei n. 6.385/76, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, caput e inciso I, do CPP), por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com lastro no artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de JOESLEY MENDONÇA BATIDA [...] e WESLEY MENDONÇA BATISTA [...]. [...] (fls. 239-250) A decisão judicial possui, induvidosamente, fundamentação concreta, apoiada em dados extraídos dos autos, a atestar a legalidade e justeza do decreto constritivo. Destaco a assertiva judicial de"que JOESLEY e WESLEY continuam à volta com atividades ilícitas - mesmo após assumirem no STF o compromisso de interrompê-las em sede de acordo de colaboração premiada - e buscam furtar-se à aplicação da lei - inclusive mediante a cooptação de pessoas e agentes públicos -, constituindo a prisão preventiva a única maneira de assegurar que os investigados não interfiram nas investigações e sejam processados sem qualquer ilícita interferência na ordem processual". Saliento, ainda, a afirmação da autoridade judiciária competente, de que"foram amealhados diversos indícios de que os investigados JOESLEY e WESLEY, mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos, inclusive interferindo de maneira ilícita junto a agentes públicos, havendo razoável suspeita de que as atividades delitivas permaneçam até o presente momento. O pacto firmado perante a Procuradoria Geral da República prevê a imunidade quanto aos fatos anteriores, o que não alcança fatos típicos posteriores, como é o caso dos presentes crimes autônomos de competência do Juízo de instância". Por fim, afastou a aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP,"dado que, como apontado pela i. Autoridade Policial, as práticas delitivas atribuídas aos investigados podem se realizar a distância, por um simples contato telefônico ou telemático, o que inviabiliza efetividade do mero comparecimento mensal em Juízo, da proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, da proibição de ausentar-se da Comarca, da proibição de manter contato com pessoa determinada, do recolhimento domiciliar, da suspensão do exercício de funções ou mesmo da fiança, dado que nenhum desses meios é adequado para se evitar que os investigados venham a delinquir". Por ocasião da impetração do HC n. 416.795, em que se formulou igual postulação à ora vindicada, ante mera decisão monocrática de desembargador federal, antecipei avaliação, também preliminar, quanto à suficiência de motivos bastantes para não acoimar de ilegal o decreto ora impugnado. E assim continuo a pensar, ainda em sede de cognição sumária e precária, inerentes ao momento processual do procedimento da ação de habeas corpus. A defesa traz, é bem verdade, dados e argumentos importantes, que haverão de ser oportunamente analisados com maior vagar e verticalidade, com as informações que virão aos autos, oriundas do juízo impetrado, bem assim com a contribuição ao debate que defluirá da manifestação do representante do Ministério Público Federal. Será então possível aferir se, de fato, ainda persistem motivos suficientes para sustentar o decreto de prisão preventiva e/ou se outras medidas cautelares, de menor gravosidade, poderão atender ao mesmo escopo de acautelamento dos meios e dos fins do processo. Por ora, não vejo ilegalidade manifesta a afastar liminarmente. À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao magistrado singular, sobre os fatos alegados na inicial, devendo informar qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida. Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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