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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 422606 ES 2017/0280846-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/11/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_422606_4f442.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.606 - ES (2017/0280846-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO DE OLIEIRA ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente, no curso de sua execução criminal, teve seu pedido de indulto indeferido pelo Juízo da Execução (e-STJ, fls. 12-16). Inconformada, a defesa agravou perante o TJES, que desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entenderam os juízos da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando a pena-base. 2. Pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu. 3. Constatada e reconhecida na sentença a reincidência, necessário se faz o cumprimento de 1/4 (quarto) da pena para a concessão do indulto, requisito este até então não cumprido. 4.Recurso conhecido e improvido" (e-STJ, fl. 30). Neste writ, alega a impetrante que "o equivocado reconhecimento da reincidência na fase de execução da pena impossibilitou a concessão do indulto previsto no artigo , inciso XVI, do Decreto nº 8.172/2013, evidenciando o constrangimento ilegal a que foi submetido o paciente" (e-STJ, fl. 2). Aduz, outrossim, que "ao contrário do que concluiu o Tribunal Estadual, em momento algum a decisão de primeira instância mencionou a existência de uma condenação anterior em desfavor do paciente, com trânsito em julgado, apta a gerar a reincidência, se limitando a afirmar a existência de antecedentes criminais maculados. Além disso, o próprio quadro-resumo constante na decisão mostra expressamente que, nos processos que deram origem às guias de execução para as quais se requer a declaração do indulto, as condenações transitadas em julgado anteriores foram reconhecidas como circunstância judicial desfavorável, e não como reincidência, (...)" (e-STJ, fl. 3). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para "cassar a decisão proferida nos autos do Agravo em Execução nº 0000028-23.2017.8.08.0050, que aplicou os efeitos da reincidência em sede de execução penal, sem que essa tivesse sido reconhecida na sentença condenatória, bem como para determinar a declaração de indulto das penas referentes às GE nº 148050, 133590, 133980, 135521 e 128675" (e-STJ, fl. 6). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Viana/ES, acerca da situação processual do paciente, por meio eletrônico, preferencialmente, no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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