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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1458856 ES 2014/0137477-7

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1458856 ES 2014/0137477-7
    Publicação
    DJ 06/11/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.856 - ES (2014/0137477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (S) - DF010011 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO (S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO (S) - ES014130 RECORRIDO : JONAS ROHR RECORRIDO : ODISSÉIA BERTHOLI ROHR ADVOGADOS : MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - ES012142 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJES assim ementado (e-STJ fl. 154): CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECURSO PREMATURO INADMISSIBILIDADE - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO COOPERATIVO - PRECEDENTES - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça milita no sentido de que o entendimento esposado no Enunciado nº 418, da Súmula daquela Corte, aplica-se também aos Tribunais de Justiça, consoante se nota do julgamento do agravo regimental no agravo no recurso especial nº 202.953, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Herman Benjamin. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça milita no sentido de que há relação de consumo entre as cooperativas de crédito e os cooperados. 3. Há solidariedade entre o Banco cooperativo e as cooperativas de crédito a ele vinculadas, atraindo para si a responsabilidade pelo adimplemento de eventuais valores depositados pelos cooperados em cooperativas de crédito liquidadas òu inadimplentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 893/899). Em suas razões (e-STJ fls. 902/932), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) art. 265 do CC/2002, sustentando que inexistiria solidariedade entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito singular, no que diz respeito às operações que esta manejou diretamente com os seus associados, (ii) art. , parágrafo único, do CDC, argumentando que inexistiria "relação de causa e efeito entre o comportamento do recorrente e o dano experimentado pelos recorridos, sendo, pois absolutamente inadmissível a responsabilidade solidária criada pelo TJES" (e-STJ fl. 914), (iii) art. 10, IX, da Lei n. 4.595/1964 e 92, I, da Lei n. 5.764/1971, defendendo que "o dever e consequente penalização impostos pelo órgão a quo violam disposições literais de leis federais, pois o recorrente não detém ou deteve qualquer prerrogativa de controle ou interferência sobre as cooperativas de crédito singulares que se utilizavam de alguns dos seus serviços" (e-STJ fl. 919), e (iv) arts. , , , , 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971, afirmando que o CDC não seria aplicável nas relações entre as cooperativas e seus associados. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 959/292). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que "há solidariedade entre o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB e as cooperativas de crédito a ele vinculadas, atraindo para si a responsabilidade pelo adimplemento de eventuais valores depositados pelos cooperados em cooperativas de crédito liquidadas ou inadimplentes" (e-STJ fl. 876). Contudo, tal entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, para qual inexiste "responsabilidade solidária entre o Banco Cooperativo do Brasil e as cooperativas singulares, a quem prestava determinados serviços, pelos danos decorrentes da má administração levada a efeito pelas cooperativas e a indisponibilização de valores depositados em contas-correntes" (AgInt no REsp n. 1485754/ES, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 2/8/2017). Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. 1 - IMPUTAÇÃO DO FATO À CECREST, COOPERATIVAS DE CRÉDITO SINGULARES E BANCO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2 - ESTA TERCEIRA TURMA, EM RECENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, PACIFICOU, À UNANIMIDADE, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO COOPERATIVO DO BRASIL E AS COOPERATIVAS SINGULARES, A QUEM PRESTAVA DETERMINADOS SERVIÇOS, PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO LEVADA A EFEITO PELAS COOPERATIVAS E A INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS-CORRENTES. 3 - APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO. 4 - AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Também nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS COOPERATIVOS. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER NORMATIVO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centrais e confederações), incluindo os bancos cooperativos. 3. Nos termos da regulamentação vigente, as cooperativas centrais do sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções, supervisionar o funcionamento das cooperativas singulares, em especial o cumprimento das normas que regem esse sistema. No entanto, sua atuação encontra um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração da cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão. 4. Não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito dispositivo que atribua responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo. Eventuais responsabilidades de cooperativas centrais e de bancos cooperativos devem ser apuradas nos limites de suas atribuições legais e regulamentares. 5. Na controvérsia em julgamento, a cooperativa central adotou todas as providências cabíveis, sendo impossível atribuir-lhe responsabilidade pela insolvência da cooperativa singular. 6. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. Precedentes. 7. A obrigação do recorrente BANCOOB de fazer constar, por força normativa, sua logomarca nos cheques fornecidos pela cooperativa singular de crédito CREDITEC, afasta aplicação da teoria da aparência para sua responsabilização. 8. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 9. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 10. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. , parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 11. Recursos especiais conhecidos e providos. (REsp 1535888/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que der causa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1173287/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido em face do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Deferida a Gratuidade da Justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

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