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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4028416-05.2013.8.26.0114 SP 2017/0224633-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1172051_512e2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.051 - SP (2017/0224633-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO TANGO ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO : JUSSARA SOARES VIEIRA AGRAVADO : SAULO JOSE SOARES VIEIRA AGRAVADO : ROBERTO PAULO VIEIRA AGRAVADO : DIONIZIA MARIA SOARES VIEIRA AGRAVADO : DANUZA MARIA SOARES VIEIRA ADVOGADOS : EDUARDO DUQUE MARASSI E OUTRO (S) - SP271374 LEONARDO DE ALCÂNTARA JUNQUEIRA - SP319559 LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JÚNIOR - SP314380 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO TANGO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CORRETAGEM. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, sentença 'extra petita' e inocorrência de prescrição afastadas. No mérito, por força de disposição expressa do instrumento contratual validamente celebrado entre os apelados e a loteadora (que veio a, ao depois, ser rescindido consensualmente), eventual discussão acerca da eventual cobrança de comissão definida naquela relação jurídica ou de indenização derivada da alegada impossibilidade de seu pagamento deve ser direcionada à loteadora, não aos promitentes vendedores. Patente falta de nexo de causalidade. Sentença de improcedência correta. RECURSO DESPROVIDO, uma vez rejeitadas as preliminares" (e-STJ fl. 501). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 333, I, 402, I, e 458 do Código de Processo Civil de 1973, 373, I, 444 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 - houve cerceamento de defesa ante o indeferimento não fundamentado do pedido de prova testemunhal e o julgamento antecipado da lide; (ii) arts. 239 e 389 do Código Civil, 460 do Código de Processo Civil de 1973, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 - a sentença é extra petita pois o objeto da ação é específico, certo e determinado no sentido de requerer a indenização correspondente à comissão de corretagem, a qual deveria ter sido recebida em lotes e não o foi em virtude do descumprimento contratual dos recorridos; (iii) art. , III, III.5 e III.13 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - a apelação foi julgada por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, em razão da função e da matéria; (iv) art. 93, IX, da Constituição Federal - o julgamento dos embargos de declaração foi feito de forma virtual, sem a prévia publicação na imprensa oficial; (v) art. 206, § 3º, V, do Código Civil - o prazo prescricional na hipótese é de três anos, contados a partir da consumação do ato ilícito; ademais, o prazo foi suspenso porque a comissão de corretagem seria recebida em lotes, ao invés de dinheiro, e a entrega dos lotes dependia de retificação do registro imobiliário, aprovação do loteamento e registro no Oficial de Registro de Imóveis; (vi) arts. 131 do Código de Processo Civil de 1973, 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 e 722 e 725 do Código Civil - as provas dos autos foram valoradas de forma errônea, devendo ser reconhecido o direito do recorrente ao recebimento da comissão de corretagem, sob a forma de indenização, (vii) arts. 302 do Código de Processo Civil de 1973 e 341 do Código de Processo Civil de 2015 - o recorrente afirmou na petição inicial que a comissão foi estipulada em dez por cento do negócio jurídico intermediado, fato que não foi impugnado pelos recorridos, tendo como consequência sua confissão quanto ao percentual da verba, e (viii) art. 724 do Código Civil - caso entenda não ser devido o valor acima referido, deve ser estabelecido percentual sobre o preço de mercado do imóvel, atualizado pelo INPC/IBGE, declarado na escritura pública juntada aos autos. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. É também inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no artigo 105, II, a, da Constituição Federal. No que se refere à ofensa aos arts. 206, § 3º, V, 239, 389, 722, 724 e 725 do Código Civil, 302, 131, 402, I, e 458 do Código de Processo Civil de 1973 e 341, 369, 370, 371, 444 e 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Sobre o tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se). Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp nº 1.505.392/PE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6/11/2015). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015 - grifou-se). Em relação ao cerceamento de defesa, ao que se tem, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra, também, o óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÁLISE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violação do art. 400 do CPC e aferir se houve ou não afronta ao devido processo legal, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido"(REsp 1.333.058/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 5/8/2013 - grifou-se)."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 56.070/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/6/2013 - grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS EM PETIÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 294.953/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/6/2013 - grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No caso dos autos, esbarram na Súmula 07/STJ, as pretensões recursais relativas: à existência de justo motivo para o descumprimento do prazo recursal assinalado, à existência de prejuízos decorrentes da autuação em separado do processo de liquidação de sentença e à ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1248366/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2013 - grifou-se). Quanto à alegação de julgamento extra petita, cumpre ressaltar que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. A respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. (...) 6. Agravo não provido" (AgRg no REsp 1.439.300/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 8/9/2014 - grifou-se). Na espécie, o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. Com efeito, como assinalado pelo acórdão recorrido, referindo-se à sentença: "O antepenúltimo parágrafo de fls. 374, em complemento aos que lhe precederam, veio a refutar expressamente o pleito indenizatório. Seu acerto (ou não) constituirá justamente o mérito desta irresignação" (e-STJ fl. 505). Logo, não configura decisão extra petita a que rechaça o pedido formulado na petição inicial. No mérito, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da segunda alienação do bem e o resultado danoso em tese suportado pelo autor, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: (...) Destarte, hialino que a pretensão do demandante seja de cobrança da comissão, seja de arbitramento de indenização por dano material decorrente da inviabilidade fática da execução do contrato originário deveria ser direcionada à parte contratualmente competente para o pagamento da verba (qual seja, a loteadora). Em outras palavras, somente a loteadora, quer por força de cláusula contratual válida, quer pelo descumprimento da mesma (que, supostamente, trouxe prejuízo material ao autor) poderia ser chamada a responder, por estar pactualmente vinculada à situação. A inclusão dos então promitentes vendedores no polo passivo desta demanda mostra-se flagrantemente inidônea. Isso porque foram duplamente exonerados de qualquer responsabilidade quanto à relação negocial (em contratos a princípio válidos) e, assim, em princípio, estariam aptos a venderem a área rural a terceiros após o distrato. Manifesta, por conseguinte, a carência de nexo de causalidade entre a conduta da segunda alienação do bem e o resultado danoso em tese suportado pelo autor (qual seja, o não percebimento dos valores alegados como sendo devidos ao ora apelante) (e-STJ fls. 506/507). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Pela alínea c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, pois, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido" (REsp 1.198.424/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/4/2012 - grifou-se). Ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em sede de recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.122.787/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/2/2014 - grifou-se). Por fim, registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido" (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 20/3/2006 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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