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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 422699 SP 2017/0281330-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_422699_1fee8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.699 - SP (2017/0281330-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : JUAREZ DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : JUAREZ DA SILVA CAMPOS - SP0089840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D P DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JUAREZ DA SILVA CAMPOS em favor de D P. Argumenta o impetrante que a ordem de prisão expedida pelo TJ/SP (fls. 27/37, e-STJ) seria flagrantemente ilegal. Afirma que a questão controvertida envolve alimentos devidos entre cônjuges divorciados, sendo que o devedor está desempregado após 30 anos de labor com carteira assinada e, no momento, está desprovido de quaisquer recursos, ao passo que a credora dos alimentos está empregada desde Setembro/2013, sobrevivendo com seus próprios recursos. Informa ainda que está em curso ação de exoneração de alimentos, ainda pendente de decisão de mérito e noticia ter formulado proposta de acordo de pagamento parcelado dos débitos, o que foi negado pela credora. Relatado o processo. Decide-se. Inicialmente, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível, em regra, habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, ressalvada a possibilidade de, havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, a ordem ser concedida de ofício. Nesse sentido: HC 367.359/SP, 5ª Turma, DJe 03/04/2017 e HC nº 296.494/MG, 5ª Turma, DJe 24/08/2016. De todo modo, diante da gravidade da situação narrada pelo Impetrante e em caráter excepcional, passo diretamente ao exame do mérito da questão. Verifica-se, a partir do exame perfunctório do acórdão do TJ/SP, que o devedor dos alimentos está realmente desempregado e que a credora efetivamente desenvolve atividade laborativa desde Setembro/2013. Também se verifica que se trata de alimentos devidos entre ex-cônjuges e que está em curso uma ação de exoneração de alimentos movida pelo devedor em face da credora, ainda pendente de decisão, ao fundamento de que não mais subsistem as circunstâncias que justificaram a fixação dos alimentos. A priori, pode se vislumbrar a desnecessidade da medida coativa, porquanto em juízo preliminar, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil. Isso porque a prisão civil, sobretudo nas situações que envolvam alimentos aos cônjuges, somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC 392.521/SP, 3ª Turma, DJe 01/08/2017). Tendo em mira essas premissas, verifica-se que os alimentos, ao que tudo indica, não mais se prestam, na específica hipótese em exame, a efetivamente garantir a sobrevida da credora, que, como destacado no acórdão do TJ/SP, já exerce atividades profissionais há mais de 04 (quatro) anos. Anote-se que os alimentos continuam e continuarão sendo efetivamente devidos até que sobrevenha uma eventual sentença de procedência da ação de exoneração ajuizada pelo paciente em face da credora (e o oferecimento de proposta de acordo de pagamento parcelado dos débitos pretéritos demonstra que o paciente tem ciência desse fato). Todavia, a manutenção do decreto prisional nessas circunstâncias apenas serviria como uma espécie de pena pelo adimplemento, não sendo este o fim para o qual a prisão civil, medida coativa de extrema gravosidade, foi instituída no ordenamento jurídica. Assim, com o resguardo de possível alteração desse posicionamento, diante de análise exaustiva da matéria, impõe-se a concessão da ordem. Forte nessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada. Determino ao impetrante que junte, em 15 (quinze) dias, a íntegra do habeas corpus que manteve a ordem de prisão (processo nº 2169997-54.2017.8.26.0000) e da ação de exoneração de alimentos (processo nº 1001665-37.2016.8.26.0434), sob pena de revogação da liminar. Solicitem-se informações ao TJ/SP e ao juízo da execução. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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