jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 102141 RS 1996/0046685-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 102141 RS 1996/0046685-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 09.03.1998 p. 88

Julgamento

4 de Dezembro de 1997

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_102141_RS_04.12.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CREDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.

1. O DEL 167/1967, ART. 5., POSTERIOR A LEI 4.595/1964 E ESPECIFICA PARA AS CEDULAS DE CREDITO RURAL, CONFERE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL O DEVER DE FIXAR OS JUROS A SEREM PRATICADOS. ANTE A EVENTUAL OMISSÃO DESSE ORGÃO GOVERNAMENTAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA (DEC. 22.626/1933), NÃO ALCANÇANDO A CEDULA DE CREDITO RURAL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SUM. 596/STF (RESP 111.881/RS). 2. A SUM. 93/STJ PRESCREVE QUE A "LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS". 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CEDULA DE CREDITO RURAL, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, OMISSÃO, (CMN), FIXAÇÃO, VALOR. POSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CEDULA DE CREDITO RURAL, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517540/recurso-especial-resp-102141-rs-1996-0046685-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1520721 SP 2015/0056772-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 52367 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 221239 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174476 SP 1998/0036959-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102141 RJ