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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187832 SP 2017/0258571-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.832 - SP (2017/0258571-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) - SP264983 AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO (S) - SP237006 NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 AGRAVADO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 932, III DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Estado de São Paulo e por SPPREV em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 530): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Execução. Servidores posteriormente associados. 1. É possível o aproveitamento da sentença em favor aos inativos posteriormente associados no que toca às medidas administrativas de apostilamento e pagamento das vantagens. 2. Inadmissível, todavia, a cobrança administrativa dos créditos pretéritos sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatórios. 3. Os efeitos das sentenças individuais pretéritas, sob o ângulo da coisa julgada e da litispendência, outrossim, hão de ser individual e oportunamente analisados. Recurso parcialmente provido, com observação. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente defende, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, e do art. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, por entender inadmissível a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não era da categoria no momento da impetração do mandado de segurança coletivo. Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 664/682. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que o provimento das teses recursais depende de exame probatório dos autos e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada. No agravo, a parte recorrente defende a impossibilidade de quem não estava na lista de associados, quando da propositura do mandado de segurança coletivo, iniciar execução do título executivo coletivo. Ofertada contraminuta às e-STJ fls. 961/966. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O presente agravo não deve ser conhecido, pois do exame das razões do presente recurso observa-se que o agravante se furtou de impugnar, específica e suficientemente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, se limitando a reiterar as razões do recurso especial. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. No agravo em recurso especial, o recorrente não defendeu que o recurso especial apresenta a divergência jurisprudencial suscitada e não depende de exame probatório para ser provido. O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.042 c/c artigo 932, III, ambos do CPC/2015. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no REsp 1.600.403/GO, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 31/8/2016). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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