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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1185990_48d3a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.990 - SP (2017/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAUSER AGROFLORESTAL LTDA - EPP

ADVOGADO : FREDERICO REIS COSTA CARVALHO E OUTRO(S) -SP195203

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PARAIBUNA

ADVOGADO : PAULO CESAR RODRIGUES E OUTRO(S) - SP259250

AGRAVADO : FIBRIA CELULOSE S/A

ADVOGADO : LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO E OUTRO(S) -SP178480

INTERES. : WARNER LOPES DE LIMA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por FAUSER AGROFLORESTAL LTDA -EPP, em 28/07/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, porque é desnecessária a perícia de campo. Eventual retificação da área total da Fazenda São Pedro é irrelevante para o deslinde desta ação. Aplicação do artigo 20 do Decreto lei n° 3.365/41. No mérito, laudo pericial elaborado de acordo com o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, indicado para a avaliação de imóveis rurais. O fato de que a área expropriada será destinada a loteamento industrial não retira o caráter rural do imóvel. A área de 2.346 m 2 não integra a área expropriada. Os lucros cessantes são devidos à arrendatária Fibria, pela perda da renda decorrente do contrato de arrendamento, observando que sobre esta verba não incidem juros compensatórios. A expropriante será ressarcida por meio dos juros compensatórios (perda da renda) sobre a indenização (perda da propriedade), nos termos do artigo 15-A, § 1 , do Decreto lei n° 3.365/41. Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido" (fl. 579e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. Os lucros cessantes são devidos à arrendatária Fibria, pela perda da renda decorrente do contrato de arrendamento, observando que sobre esta verba não incidem juros compensatórios. A expropriante será ressarcida por meio dos juros compensatórios (perda da renda) sobre a indenização

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(perda da propriedade), nos termos do artigo 15-A, § 1 , do Decreto lei n° 3.365/41. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Desnecessário o prequestionamento da matéria debatida nos autos. Rejeitados os embargos" (fl. 606e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 125, 422, 425 e 462 do CPC/73, argumentando que: (a) "visando dirimir os equívocos a respeito da correta metragem da área, a Recorrente requereu por diversas vezes a complementação da perícia, com a realização do levantamento, em campo, da área expropriada, tendo em vista que o Sr. Perito Judicial, não realizou o levantamento topográfico da área, e além disso, acrescentou na planta uma outra pequena área de 2.346,00 m 2 , que não compõe a área expropriada"; (b) "no que se refere especificamente a esta área, pontua-se que embora esta não faça parte da área expropriada, foi apossada em agosto de 2013 pela Recorrida, para proceder com o alargamento da estrada" (fls. 618/619e); (c) "há inegável violação do quanto dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil, eis que ao se contestar o fato modificativo do direito, caberia ao d. juiz de primeiro grau tomá-lo em consideração ao proferir a sentença, o que não ocorreu na presente hipótese" (fl. 619e); (d) "diante da violação do art. 125 do CPC pelo juízo 'ad quo' (sic), em vista da não dilação da fase probatória, a Recorrente teve obstado o seu direito, e não pode comprovar o seu fato constitutivo, através do levantamento topográfico em campo, eis que não pode exercê-lo em face da ausência de oportunidade, diante do sentenciamento antecipado do feito, o que também não foi levado a efeito no v. Acórdão prolatado" (fl. 620e); (e) "imperioso reconhecer que, ao encerar a instrução probatória, o e. Juiz de primeiro grau violou o disposto nos artigos 422 e 425, todos do Código de Processo Civil, cerceou o direito de defesa da Recorrente, ao não conferir oportunidade de manifestação do expert quanto a realização de levantamento, em campo, da área expropriada" (fl. 620e); (f) "houve incorreção do método utilizado para avaliação do imóvel, posto que, por se tratar a área expropriada de 'gleba urbanizável', deveria ser utilizado o Método Involutivo, que é o indicado para situações em que não é possível a utilização do método comparativo de dados de mercado" (fl. 621e); (g) "dúvida não há quanto a possibilidade de indenização devida em ação de desapropriação comportar a cumulação dos lucros cessantes e dos juros compensatórios, dado a peculiaridade do presente caso concreto, que demonstram, de forma inequívoca, que estes possuem fundamentos diversos" (fl. 625e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 636/644e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 646/647e), foi interposto o presente Agravo (fls. 650/665e).

Apresentada a contraminuta a fls. 669/674e.

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto à alegada violação aos arts. 125, 422, 425 e 462 do CPC/73, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do

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Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe

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de 25/11/2013).

Ainda que assim não fosse, a Corte de origem concluiu pela desnecessidade, no caso concreto, da realização de nova perícia, bem como decidiu pela correta adequação do método escolhido para avaliação do imóvel, firme nos seguintes fundamentos:

"Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, porque a perícia de campo visando apurar o tamanho da área desapropriada é desnecessária.

O Memorial Descritivo e mapa de fls. 13/17 referem-se à área de 12.2327 alqueires, localizada dentro dos limites da Fazenda São Pedro, objeto de desapropriação em decorrência do Decreto n° 2336/09 (fls. 12).

O referido memorial descritivo foi elaborado pelo Setor de Fiscalização da Diretoria de Obras e Planejamento do Município de Paraibuna, assinado por engenheiro cadastrado no CREA e credenciado no INCRA, sendo que todas as coordenadas descritas foram georreferenciadas de acordo com o Sistema Gcodésico Brasileiro, a partir de cinco diferentes estações ativas, e todos os azimutes, distâncias, área c perímetro foram calculados no plano de projeção UTM (Universal Transversa de Mercator - sistema de coordenadas cartesianas bidimensional para dar localizações na superfície da Terra).

Pois bem. A Fazenda São Pedro, de propriedade da apelante, corresponde às áreas descritas nas matrículas n° 3.799 a 3.803 do Registro de Imóveis de Paraibuna. E a porção de terra objeto de desapropriação descrita no Decreto n° 2.336/09, está inserida em parte da Fazenda São Pedro, inscrita na Matrícula n° 3.801. Confiram-se os esclarecimentos do perito judicial a este respeito:

(...)

De acordo com as referidas informações, constata-se que é irrelevante para o deslinde desta ação, eventual retificação da área total da Fazenda São Pedro, uma vez que, frise-se, a área expropriada pelo Município é de 296.032,326 m 2 , localizada dentro de uma área maior inserida na matrícula n° 3.801. Ademais, eventual retificação do imóvel expropriado é questão que desborda ao objeto da presente ação, e deverá ser tratado pelas vias próprias. É o que dispõe o artigo 20 do Decreto lei n° 3.365/41:

'Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. '

Como visto, a questão foi bem enfrentada nos autos, sob todos os aspectos e, por isso, não há falar em cerceamento de defesa.

No mais, trata-se de desapropriação por utilidade pública de uma área de

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296.032,326 m 2 ou 12,2337 alqueires (parte da fazenda São Pedro), constante da matrícula n° 3.801 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Paraibuna, localizado na zona rural do Município de Paraibuna, às margens da Rodovia Tamoios SP 99, km 29, abrangendo terras situadas nos bairros de Boa Vista, Salto, Alferes Bento e Damião, pertencente à apelante (fls. 18/21).

A expropriação decorre do Decreto Municipal n° 2336 de 12/09/09, que declarou de utilidade pública a referida área, para a construção de um Polo Industrial (fls. 12).

A autora apresentou, com sua inicial, laudo de avaliação (fls. 24/29), elaborado em 11 de janeiro de 2010 de acordo com o Memorial Descritivo do local assinado por engenheiro credenciado no INCRA (fls. 14/17). Considerando que o alqueire do imóvel vale RS 50.000,00, apurou o montante indenizatório em R$ 611.635,00. Foi efetuado o depósito desta importância (fls. 35 e 43).

A imissão na posse ocorreu em 26/08/10 (fls. 61).

A empresa Fibria Celulose S/A, arrendatária da expropriada Fauser Agroflorestal Ltda., ingressou no polo passivo da ação, por ser proprietária de cultura de eucalipto nas terras expropriadas (fls. 197).

O laudo pericial foi apresentado em 15/03/12, apontando o valor indenizatório de RS 1.016.948,73 (fls. 216/319).

Instadas a se manifestar sobre o referido laudo, os assistentes técnicos da expropriada Fauser e da expropriante apresentaram pareceres divergentes, o primeiro alcançando o valor indenizatório de R$ 2.205.101,54, e o Município a importância de R$ 660.410,12 (fls. 326/358 e 365/368, respectivamente).

A interveniente Fibria Celulose S/A pleiteou a avaliação dos lucros cessantes, que não constou do laudo judicial, embora tenha sido solicitada (fls. 324).

O perito manteve inalterado o laudo com relação às considerações do expropriante e da expropriada, e fixou o valor dos lucros cessantes em R$ 49.166,17 (fls. 370/382).

O MM. Juízo de primeiro grau acolheu o laudo pericial e julgou procedente a ação, para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de RS 1.066.114,90, sendo que RS 49.166,17 deste valor são devidos à empresa Fibria Celulose S/A, a título de lucros cessantes.

A r. sentença não merece reforma, porque está lastreada no trabalho minucioso e bem elaborado realizado pelo perito judicial, que contém dados suficientes para dirimir as controvérsias apontadas pela apelante. Além da alegada divergência quanto ao tamanho da área expropriada que já foi analisada em sede preliminar, afirma a apelante que (i) o perito acrescentou pequena área de 2.346 m 2 no laudo; (ii) o método utilizado pelo perito judicial para apurar o valor indenizatório é incorreto; (iii) os lucros cessantes são devidos a ela, e não à arrendatária Fibria Celulose

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S/A.

Afasto todos os argumentos lançados pela apelante.

(i) A área de 2.346 m 2 , não é objeto de expropriação. Esta parte de terra faz divisa com a propriedade de Nicanor de Camargo, e não integra a área desapropriada, porque não consta do decreto expropriatório ou do Memorial Descritivo. Nos esclarecimentos prestados às partes, o perito afirmou o seguinte (fls. 459):

(...)

(ii) O valor indenizatório fixado em sentença se mostrou adequado, porque embasado em laudo pericial elaborado de acordo com o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que se mostra correto para a avaliação de imóveis rurais, como é o caso dos autos.

Para elaborar o laudo, o perito utilizou critérios da norma técnica para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 14.653-3/2004, da ABNT, e em pesquisa de mercado abrangendo imóveis rurais no município de Paraibuna, sendo que o valor da terra nua foi alcançado por meio do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Tomou como parâmetro dezoito imóveis, chegando ao valor da indenização equivalente a R$ 855.823,75 para a terra nua, R$ 31.684,05 para construções, RS 129.540,93 para as culturas, R$ 49.166,17 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 1.066.114,90 (fls. 216/237).

Já o método utilizado pelo assistente técnico da apelante - Método Involutivo - não é adequado, porque considera a área expropriada como urbanizável. Para alcançar o valor indenizatório de R$ 2.205.100,00, considerou 'a receita provável da comercialização de unidade hipotética com base em calores obtidos em pesquisa imobiliária, considerando todas as despesas inerentes à transformação do terreno no empreendimento projetado, remuneração do capital terreno, computado em prazos viáveis no projeto, à execução e a comercialização da unidade, mediante taxas financeiras operacionais reais.' (fls. 336/337).

Não assiste razão ao apelante. O imóvel expropriado, constante da matrícula n° 3.801, está descrito como gleba de terra integrante da denominada Fazenda São Pedro, cadastrada no INCRA, atual MARA, sob o n° 639079-008877-2 (fls. 386/396v) e é destinado, exclusivamente ao plantio de eucaliptos. E as demais matrículas n° 3.799, 3.800 e 3.802 que compõem a Fazenda São Pedro, têm cadastro idêntico (fls. 387/389).

O fato de que a área expropriada será destinada a loteamento industrial não retira o caráter rural do imóvel. E a circunstância de distar apenas 5 km do centro consumidor, contar com energia elétrica, telefone, transporte coletivo e estar à margem da rodovia estadual (SP-99), valoriza o imóvel, mas não o torna urbanizável, como pretende a apelante.

Por isso, a avaliação do bem considerando os parâmetros de um imóvel integrante de loteamento urbano, não é apropriada, sendo certo que o

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valor indenizatório, fixado com base na avaliação de imóveis rurais, como procedeu o perito judicial, é o mais adequado.

(iii) A apelante não discorda do valor de R$ 49.681,60 apurado pelo perito judicial, a título de lucros cessantes, mas pleiteia a reforma da r. sentença para que o referido valor seja a ela destinado, e não à empresa Fibria Celulose S/A.

Mais uma vez não assiste razão à apelante. O deferimento do ingresso da Fibria Celulose S/A no polo passivo da ação (fls. 197) decorre da apresentação dos documentos de fls. 169/193, que se referem ao contrato social da empresa e posteriores alterações da denominação social, e o contrato de arrendamento do imóvel expropriado, firmado com a expropriada Fauser Agroflorestal Ltda. cm 1972, com vigência até 2020, pelo qual mantém plantação de eucaliptos na extensão de 17,66 alqueires, destinados a abastecer a sua unidade industrial no Município de Jacareí.

Os Anexos 1 e 2 do laudo pericial, referem-se ao inventário florestal de eucalipto realizado por empresa especializada (fls. 248/267).

Os lucros cessantes visam compensar a perda da renda que seria obtida pela arrendatária Fibria, até o termo final do contrato - 2020 - sendo certo que o valor alcançado pelo perito judicial equivalente a RS 49.166,17 e acolhido pelo juízo monocrático, não foi questionado pelas partes.

A r. sentença fixou o valor indenizatório em RS 1.066.114,90, com incidência de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito cm julgado, e correção monetária desde a elaboração do laudo pericial. Deste montante, R$ 49.166,17 são devidos à empresa Fibria Celulose S/A, a título de lucros cessantes.

Ocorre que os lucros cessantes não podem mesmo ser atribuídos à apelante, uma vez que sobre montante de R$ 1.016.948,73 que lhe caberá, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano, desde a imissão na posse até a data do efetivo pagamento, tendo como base a diferença entre o valor do depósito inicial c a indenização fixada.

E se os lucros cessantes também fossem atribuídos à apelante, ocorreria 'bis in idem'. Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 15-A, § 1 , do Decreto lei n° 3.365/41, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário'.

Assim, uma vez que a r. sentença fixou a incidência de juros compensatórios (perda da renda) sobre a indenização (perda da propriedade) devida à apelante, cabe à Fibria o recebimento dos lucros cessantes (perda da renda decorrente do término prematuro do contrato de arrendamento) tal como determinado na r. sentença, observando que, pelas razões expostas, os juros compensatórios não incidem sobre os lucros cessantes.

Em hipótese análoga à dos autos, que tratou da instituição de servidão de passagem, no Município de Paraibuna, ajuizada pela Petrobrás contra

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a ora apelante, envolvendo a questão de lucros cessantes para a arrendante Votorantim (antiga Fibria), esta C. Câmara decidiu o seguinte: (...)

Portanto, ratifico a r. sentença, com observação" (fls. 581/591e).

Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

No que diz respeito à alegação de possibilidade cumulação dos lucros cessantes e dos juros compensatórios, na ação de desapropriação, verifica-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial.

Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”).

I.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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