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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_540924_b7f78.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.924 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : ANDRE RICARDO DE LIMA E OUTRO (S) - SP285379 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 567, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão impugnada suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 601, e-STJ): "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Afirma que, "(...) analisados os argumentos aduzidos no acórdão condenatório, este se mostra sem a devida fundamentação, haja vista que não há qualquer menção a atuação do Recorrente no tráfico de drogas, relacionada a apreensão do entorpecente, que, ressalte-se, os corréus assumiram ser de propriedade daqueles. Assim, Nobres Julgadores, a decisão recorrida mostra-se contrária, de morte, ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 625, e-STJ). Contrarrazões às fls. 637/639 e 643-660, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Consigne-se, de início, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Carta Magna exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."( AI 791.292 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, repercussão geral mérito DJe-149, divulgado em 12/8/2010, publicado em 13/8/2010, EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido: "[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes/Tema 339, reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . [...]" ( ARE 1.044.216 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177, divulgado em 10/8/2017, publicado em 14/8/2017.) Importante consignar que, nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para justificar as razões de negativa de provimento ao agravo interno da ora recorrente, ao não analisar o mérito recursal, sob o argumento de que a análise da controvérsia requer o reexame de fatos e provas. É o que se depreende do seguinte excerto (fl. 572, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça."Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da Republica. Ademais, observa-se dos autos que a decisão recorrida se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF). A propósito: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010, Tema 181 da sistemática da repercussão geral; sem grifos no original.) Quanto ao pedido ministerial de fls. 645/646 (e-STJ), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento das ADCs 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o art. 283 do CPP não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a Constituição o iniciar a execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. Assim, deve ser deferido o pedido ministerial, determinando-se, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Resolução CNJ nº 113/2010, a remessa de cópia integral dos autos ao juízo da condenação, a fim de que sejam adotadas as medidas relativas à execução provisória da pena que aquele juízo entender cabíveis. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." ( ARE 964.246 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, Processo eletrônico. Repercussão Geral. Mérito. DJe-251, divulgado em 24/11/2016, publicado em 25/11/2016.) Nesse contexto, tendo em vista que a execução deve ficar a cargo da vara com competência para as execuções penais, mister se faz o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Juízo de origem. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e determino a remessa de cópia integral dos presentes autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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