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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_389242_0edb8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.242 - SC (2017/0037080-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARCELO SOTERO VIEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO SOTERO VIEIRA, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou o writ originário ( HC n. XXXXX-71.2016.8.24.0000). Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante em 17/2/2016, foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega o impetrante, em suma, que há ofensa ao contraditório e ampla defesa, porquanto se permitiu o ingresso de prova produzida em processo diverso, sem a presença do paciente e seu defensor. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a existência de nulidade da prova emprestada, determinando-se o seu desentranhamento dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. O pedido liminar foi indeferido à fl. 78. Às fls. 92/94, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. DECIDO. Sobre a questão aqui trazida, o Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 52/54): (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada sobre o tema: (...). É que "a admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas perante outro juízo. Pode-se dizer, ainda, que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente também encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CF/88), inserida como direito fundamental pela EC n. 45 (Reforma do Judiciário), porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional [...]" ( AgRg no REsp 1343856/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14.6.2016, v.u.). (...). Na hipótese, no interrogatório de Jair Botega, realizado em outro Juízo, foi garantida a presença de defensor. Além do mais, a gravação daquele ato está disponibilizado nos autos digitais do feito que tramita em desfavor do paciente, tendo a defesa e o Ministério Público ciência de sua juntada. Importante registrar, ainda, que na primeira manifestação da defesa após o ingresso do interrogatório de Jair Botega nos autos da ação penal em que se apura a responsabilidade do paciente, nada disse (fl. 164 dos autos XXXXX-89.2016.8.24.0020). Logo, a apreciação que o momento permite, já que inexiste sentença penal prolatada nos autos em que se impugnou a juntada de prova empresta, acrescido aos demais argumentos expostos, não se verifica ilegalidade no ingresso do interrogatório do réu Jair Botega, realizado perante outro Juízo, como meio prova nos autos em que o paciente figura como denunciado. Por isso, o voto é pela denegação da ordem. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que (...), no interrogatório de Jair Botega, realizado em outro Juízo, foi garantida a presença de defensor. Além do mais, a gravação daquele ato está disponibilizado nos autos digitais do feito que tramita em desfavor do paciente, tendo a defesa e o Ministério Público ciência de sua juntada, restaram, assim, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar-se em nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ANÁLISE DESCABIDA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO A AMPLA DEFESA ASSEGURADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. JUNTADA DO ÁUDIO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR EVENTUAL SUPOSTA ILEGALIDADE. PRORROGAÇÕES NÃO DEBATIDAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...). 2. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. (...). 6. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. (...). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ( REsp 1.340.069/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, "a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório". 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 693.181/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 15/3/2017). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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