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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001944-26.2012.4.04.7002 PR 2015/0035634-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1515946_3de5c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.946 - PR (2015/0035634-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ALI ABDUL HUSSEIN FAHS ADVOGADO : LUCIANO FERNANDES MOTTA E OUTRO (S) - PR023198 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. SIGILO FISCAL. AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA. ART. 155. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOLO E FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALI ABDUL HUSSEIN FAHS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: "PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 93, INC. IX, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DELITOS SOCIETÁRIOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. RE Nº 389.808/PR. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A DESCOBERTO. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, ainda que feita de maneira sucinta, mas com precisa remissão dos documentos probatórios existentes nos autos, é suficiente ao atendimento da exigência de fundamentação. 2. Depreende-se do feito que a peça encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia. 3. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus. 4. Enquanto não houver exame definitivo da tese aventada no RE nº 389.808/PR por todos os Ministros do STF, a LC 105/2001 goza da presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer mácula nas ações penais instauradas a partir da obtenção de dados bancários diretamente pela autoridade tributária. 5. O procedimento administrativo fiscal constitui prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, vez que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais aplicáveis ao processo administrativo por expressa disposição constitucional. 6. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 revela-se legítima, porquanto o réu não se desincumbiu de demonstrar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias a fim de descaracterizar qualquer conduta ilícita por ele perpetrada. 7. O imposto de renda tem como fato gerador tão somente a disponibilidade econômica, sem qualquer outra consideração, na forma do art. 43 do CTN. 8. Evidenciado que o réu suprimiu IRPF no ano-base de 2000 e 2001, ao omitir expressivos valores em conta bancária do fisco, além de não comprovar sua origem, impõe-se sua condenação. 9. Vislumbra-se a presença do animus de fraudar o Fisco, consubstanciado no dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por intermédio das condutas referidas no dispositivo legal. 10. Não parece razoável que, diante de suposta dúvida sobre a legislação tributária, o réu tente eximir-se de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, por si só, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato" (fl. 858). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 920-926). Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, "ao manter a 'condenação' do recorrente, negou vigência e julgou de modo contrário a inúmeros dispositivos legais, o que poderá ser visto a partir das asserções que seguem: CONTRARIOU E NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: os aclaratórios não foram apreciados corretamente pela Corte a quo, consequentemente, afrontou o dispositivo legal supramencionado, como também, a norma constitucional inserta no art. 93, inc. IX da Constituição Federal; NEGOU VIGÊNCIA AOS ARTS. 381 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: a sentença de primeiro grau quanto o acórdão não enfrentaram questões cruciais e que foram oportunamente levantadas pela defesa nos momentos processuais apropriados decisões nulas; AFRONTOU E CONTRARIOU O ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, pela utilização de prova ilícita (art. , inc. LVI da CF/88), em razão da ausência de ordem judicial acerca das quebras dos sigilos bancário e fiscal do recorrente: VIOLOU O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INÉPCIA DA DENÚNCIA: a peça acusatória não respeitou os requisitos exigidos em lei, dessa forma, o v. acórdão recorrido contrariou o referido dispositivo legal, em face de consentir com os vícios constantes na denúncia inserta no evento 1/inic1, os quais podem ser reestudados a partir das seguintes indagações: [...] CONTRARIOU OS ARTS. 155, 156 E 158, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ÔNUS DA PROVA: ausência de prova produzida na forja do contraditório judicial que sustente a condenação criminal imposta; bem como ausência de provas acerca do dolo e materialidade. DESRESPEITOU OS ARTS. 59 E 65, INC. III, D DO CÓDIGO PENAL: reconheceu de forma ilegítima a vetorial consequências do crime e aumentou a pena-base e, por outro lado, não aplicou a atenuante obrigatória da confissão." (fls. 943-944) Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.006-1.030), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.052-1.073). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e a 73 (setenta e três) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo , I, da Lei nº 8.137/90 (fls. 676/679). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, em decisão assim ementada (fls. 858/859): PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 93, INC. IX, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DELITOS SOCIETÁRIOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. RE Nº 389.808/PR. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A DESCOBERTO. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, ainda que feita de maneira sucinta, mas com precisa remissão dos documentos probatórios existentes nos autos, é suficiente ao atendimento da exigência de fundamentação. 2. Depreende-se do feito que a peça encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia. 3. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus. 4. Enquanto não houver exame definitivo da tese aventada no RE nº 389.808/PR por todos os Ministros do STF, a LC 105/2001 goza da presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer mácula nas ações penais instauradas a partir da obtenção de dados bancários diretamente pela autoridade tributária. 5. O procedimento administrativo fiscal constitui prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, vez que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais aplicáveis ao processo administrativo por expressa disposição constitucional. 6. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 revela-se legítima, porquanto o réu não se desincumbiu de demonstrar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias a fim de descaracterizar qualquer conduta ilícita por ele perpetrada. 7. O imposto de renda tem como fato gerador tão somente a disponibilidade econômica, sem qualquer outra consideração, na forma do art. 43 do CTN. 8. Evidenciado que o réu suprimiu IRPF no ano-base de 2000 e 2001, ao omitir expressivos valores em conta bancária do fisco, além de não comprovar sua origem, impõe-se sua condenação. 9. Vislumbra-se a presença do animus de fraudar o Fisco, consubstanciado no dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por intermédi o das condutas referidas no dispositivo legal. 10. Não parece razoável que, diante de suposta dúvida sobre a legislação tributária, o réu tente eximir-se de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, por si só, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 926) Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido: a) contrariou e negou vigência ao artigo 619 do CPP, sob o argumento de que os embargos declaratórios não foram corretamente apreciados pelo Tribunal Regional; b) negou vigência aos arts. 381 e 387 do CPP; c) afrontou e contrariou o art. 157 do CPP, pela utilização de prova ilícita (art. , inc. LVI da CF/88), em razão da ausência de ordem judicial acerca das quebras dos sigilos bancário e fiscal do recorrente; d) violou o art. 41 do CPP, sob o argumento de que a denúncia não observou os requisitos exigidos em lei; e) contrariou os arts. 155, 156 e 158 , todos do CPP ante a ausência de prova produzida na sob o crivo do contraditório judicial; f) violou os artigos 59 e 65, inc. III, d do CP, ante o reconhecimento da vetorial consequências do crime e deixou de reconhecer a atenuante obrigatória da confissão. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.006-1.030), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.052-1.073). Passo a análise do recurso especial. - Da alegada negativa de prestação jurisdicional: De início, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, verbis: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TURMA COMPOSTA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, uma vez que decidiu a questão recursal com a devida fundamentação, sufragando o entendimento quanto à impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre alegada ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à legalidade da composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que legalmente convocados. 4. A convocação de magistrados de primeiro grau dá-se no interesse objetivo da jurisdição, substituindo desembargadores funcionalmente afastados ou ampliando extraordinariamente o número de julgadores do órgão (mutirão), mas sempre a feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. 5. Mutatis mutandis, não há falar em nulidade do julgamento proferido pela Sexta Turma do STJ com a presença de desembargadora convocada do tribunal de justiça. 6. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no REsp 1225067/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/09/2015). Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração demonstrou-se, de forma satisfatória e suficiente, que o v. acórdão embargado não padecia de qualquer vício, embora contrário aos interesses do agravante. - Da ausência de fundamentação da r. sentença: No que tange à alegada violação ao artigo 381 e 387 do CPP, o recurso igualmente não merece prosperar. A parte recorrente sustenta que tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão não enfrentaram questões cruciais levantadas oportunamente pela defesa. O Tribunal a quo, no entanto, concluiu, a partir da análise do conteúdo fático-probatório, que "da atenta análise do Julgado (evento 118) verifica-se que o Magistrado enfrentou a questão da ilicitude da prova por ausência de ordem judicial para quebra do sigilo bancário no PAF 10.495.0011977/2005-51, referindo que é possível à autoridade fazendária utilizar informações bancárias do contribuinte com o fim de verificar a existência de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, desde que instaurado procedimento administrativo fiscal, efetivando o respectivo lançamento. Afastou, também, a alegação de inépcia da denúncia, entendendo que todos os elementos exigidos pelo art. 41 do CPP estavam presentes. Em relação aos elementos caracterizadores do delito (materialidade, autoria e dolo), ainda que sucintamente, justificou seu convencimento. Também a sentença proferida nos aclaratórios (evento 128) fundamentou a convicção do Magistrado, logo, não prosperam os argumentos de defesa." (fl. 843/844). E, em sede de embargos declaratórios, reafirmou a fundamentação da r. sentença, sob os seguintes fundamentos: "Em verdade, o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir seu julgado. Afora isso, o Acórdão versou sobre os pontos em relação aos quais houve insurgência do Embargante, referindo, inclusive, 'o ilustre Juiz Federal Edilberto Barbosa Clementino analisou e fundamentou os fatos com apoio na prova carreada ao feito ', elencando, exemplificativamente, a fundamentação utilizada por aquele Magistrado. Ora, o fato de o Embargante não concordar com os fundamentos utilizados no julgado objurgado, não tem o condão de, por si só, acarretar a nulidade do feito." (fl. 922). Assim, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício por ausência de motivação, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da ora recorrente. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 327, § 1º, E 312, AMBOS DO CP, E 84, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DIRIGENTE DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 30 DO CP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONDIÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. ELEMENTAR. COMUNICABILIDADE. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o aresto impugnado indicou as razões jurídicas em que se baseou para julgar a contenda, especialmente quanto ao ponto questionado pela defesa. [...] 7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido" (AgRg no REsp n. 1.575.378/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/10/2016). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) CONTRARIEDADE DO ART. 381, III, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SUFICIENTE. (...) 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. No que se refere à apontada violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, tem-se que é firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, quando possível depreender das razões apresentadas suficientes para embasar a decisão , a rejeição das demais teses. [...] 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.817.38/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/6/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.145.451/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/2/2013). - Da suposta inépcia da denúncia: Como se sabe, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88. De fato, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito e violam o princípio da dignidade da pessoa humana (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado. Assim, incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstâncias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico que a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 20/11/14). No presente caso, concluiu o Tribunal de origem pela presença de justa causa para a persecução penal, bem como de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta descrita na exordial acusatória. A esse respeito, confira-se trecho do voto condutor do aresto recorrido (fl. 844): "Destaca-se que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve investigar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da persecutio criminis. Na hipótese, os elementos existentes são suficientes para recebimento da denúncia. Afora isso, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus. Saliento, por fim, que o réu apresentou defesa prévia e alegações finais, participando de todos os momentos processuais deste feito, inexistindo qualquer prejuízo a sua defesa. No que diz respeito ao fato gerador do tributo, por confundir-se com o mérito, será analisado oportunamente." Ora, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o recorrente, a denúncia descreve conduta do acusado que pode se amoldar ao delito imputado, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Assim, no caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que encontra-se de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. 2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, apontando que o recorrente, valendo-se da função pública que exerce, desviou o uso de viaturas da Polícia Civil para realizar serviços de segurança privada na zona rural da Cidade de Itapeva no período entre 2009 e 2010. 3. Nos termos dos precedentes desta Corte não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. 4. É cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO COMPROVADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA, DO RESULTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1038365/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/04/2017) Ademais, para desconstituir este entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. - Da alegada utilização de prova ilícita, em razão da ausência de ordem judicial acerca das quebras dos sigilos bancário e fiscal do recorrente: Consoante relatado, o recorrente sustenta violação, dentre outros dispositivos legais, ao art. 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de ilegitimidade da prova utilizada, porquanto adquirida sem a devida autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, realizada diretamente pela autoridade fiscal. Ao contrário do alegado, o v. acórdão concluiu, em síntese, pela regularidade da quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, assim consignando: "Aduz o Apelante que a prova é ilícita e ilegítima, já que originada em ausência de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário. Contudo, melhor sorte não o ampara. Importa destacar que não há qualquer irregularidade na quebra de sigilo bancário por parte do órgão fiscalizatório. Tal alegação, inclusive, foi objeto do MS nº 2003.71.08.009954-8/RS, tendo esta Corte (no exame da apelação cível de mesmo número) se manifestado no sentido de que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. A propósito, tendo o STF pronunciado Repercussão Geral do tema (RE 601.314) a aludida apelação encontra-se, nos termos do artigo 543-B do CPC, sobrestada neste Tribunal aguardando o julgamento definitivo da vexata quaestio por aquele Pretório Excelso. A despeito disso, convém ressaltar que não há no sistema constitucional brasileiro direitos ou garantias individuais de caráter absoluto. As liberdades públicas estabelecidas no artigo 5º da Lei Maior devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, devendo ceder quando está em jogo, principalmente, o interesse público. Consigne-se que não se desconhece o RE nº 389.808/PR, de dezembro de 2010, sobre o tema. Todavia, o entendimento ora preconizado guarda consonância com a orientação recente das Turmas Criminais deste Tribunal, no sentido de que enquanto não houver exame definitivo da tese por todos os Ministros do STF, a LC 105/2001 goza da presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer mácula nas ações penais instauradas a partir da obtenção de dados bancários diretamente pela autoridade tributária, tampouco havendo falar em vinculação ao julgado, na forma do art. 481, parágrafo único do CPC. (Precedentes: TRF4, Oitava Turma, HC nº 0000966-28.2011.404.0000, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, D.E. 04/03/2011; TRF4, Sétima Turma, ACR nº 0010050-10.2008.404.7000, Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 11/02/2011). Desse modo, o sigilo bancário e/ou fiscal - extensão do direito à vida privada estabelecida no inciso X do referido dispositivo legal - também deve submeter-se a esse regramento, sob pena de ocorrer indevida supremacia do interesse particular frente ao coletivo. Com efeito, a autuação fiscal que apóia a presente denúncia é regulada pelo art. 6º da LC nº 105/01 e art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/01, nos seguintes termos: Art. 6º- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. 11, § 3º - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores' (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001). Depreende-se dos referidos dispositivos que a autoridade fazendária pode utilizar as informações bancárias dos contribuintes com o fim de verificar a existência de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, desde que instaurado procedimento administrativo fiscal, efetivando o respectivo lançamento, sem ofender ao disposto no art. , incs. X, XII e LVI da CF/88 e art. 157 do CPP. Logo, no caso em exame, a Receita Federal valeu-se de tal prerrogativa para lançar crédito de IRPF, com base na movimentação bancária do Apelante referente aos anos de 2001 e 2002, afastando qualquer mácula do julgado" (fls. 844-845). De fato, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Turma e do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que é possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver procedimento administrativo-fiscal regularmente instaurado, a teor dos artigos , § 4º, e , da Lei Complementar 105/2001. A esse respeito, decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, REPERCUSSÃO GERAL, DJe 16/09/2016) No mesmo sentido, cito o julgado desta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. 3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo , § 3º, inciso VI, c/c o artigo , caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo , § 2º, da Lei Complementar 105/2001). 7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN). 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). 11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la. 12. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos. (...) 20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) - Da nulidade da prova ante a ausência de contraditório judicial. Sobre a alegação de que a sentença teria sido fundamentada apenas em elementos de prova colhidos durante o inquérito policial, ausente o contraditório judicial, assim consignou o v. acórdão recorrido (fls. 846/847): "Refere o acusado que inexiste demonstração da materialidade, porquanto a prova foi produzida somente na fase extrajudicial e, assim, constituído o crédito lastreado em meras presunções tributárias. Inicialmente, importa salientar que os crimes contra a ordem tributária capitulados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, pois contêm como um dos elementos a supressão ou redução de tributo, o que torna imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário como condição para que se deflagre a persecução criminal, segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Restou assim fixado o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, pela necessidade de verificar-se a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Nesse contexto, o procedimento administrativo fiscal constitui prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, vez que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais aplicáveis ao processo administrativo por expressa disposição constitucional. Por outras palavras, não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda exclusivamente em robusta documentação colhida durante o Inquérito, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, se foi disponibilizada às partes, durante a instrução criminal, para exercerem o contraditório diferido, ou postergado, e a ampla defesa. Nesse sentido: (...). 3. Não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda em robusta documentação, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, se foi disponibilizada às partes, durante a instrução criminal, exercerem o contraditório diferido, ou postergado, e a ampla defesa. (...) (TRF4, ACR 5005478-52.2010.404.7000, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 13/12/2012) Com efeito, está claro que a essência da prova é documental, colhida na faseinvestigativa, e que, portanto, não apresenta a necessidade de repetição em Juízo, a teor do artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, não prospera o argumento de que a condenação não poderia vir lastreada somente no PAF n. 10945.001977/2005-51, porque coligido na fase extrajudicial. Ressalto que os atos da autoridade fazendária são revestidos de presunção de veracidade e legitimidade. Gozando os procedimentos fiscais dessa presunção relativa e, não tendo a defesa produzido provas hábeis a contestá-los, tem-se por certa a tipicidade do delito. Portanto, nada a reparar." Verifica-se que este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido que processos administrativos - expressão que abrange o processo administrativo fiscal -, "como documentos que são (CPP, art. 232), são provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo" (REsp n. 1.613.260/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/8/2016). No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente: "HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE E PELO AUTO DE APREENSÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 155 do CPP que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelo depoimento em juízo da paciente e pelo Auto de Infração com Apreensão realizado pela Receita Federal, documento com presunção legal de autenticidade e veracidade (fé pública). 3. O referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial" (HC n. 175.387/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010). Ademais, para rever o entendimento acerca da existência de contraditório diferido durante a instrução criminal, seria necessário o revolvimento das provas colacionadas aos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. - Da insuficiência da prova acerca do dolo, da fraude e da materialidade delitiva: Quanto às provas acerca do dolo, fraude e de materialidade delitiva, o Tribunal de origem entendeu que estas seriam aptas a embasar a condenação do recorrente, conforme depreende-se do seguinte excerto do v. acórdão recorrido: "Afirma a defesa que não houve demonstração da materialidade, uma vez que não restou comprovado o acréscimo patrimonial. Pontua que a prova testemunhal confirma que não houve nenhum acréscimo patrimonial, descaracterizando a figura delitiva. Salienta que os dados bancários não evidenciam, por si só, a ocorrência do fato gerador e a conduta fraudulenta, afastando a existência da materialidade. Nega, ainda, a autoria dos fatos. Todavia, entendo que a materialidade resta sobejadamente demonstrada no presente feito. Isto porque, dos documentos que embasaram o Processo Administrativo Fiscal 10.495.0011977/2005-51, constatou-se a omissão de rendimentos e acréscimos patrimoniais a descoberto, acarretando prejuízo no valor de R$ 3.218.366,41 (três milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido dos consectários legais, afastando a alegada subversão do princípio da não-culpabilidade e de violação ao correspondente regramento processual penal. Segundo se depreende do procedimento administrativo (evento 01 do processo originário, IP - RFFP3), o órgão fiscalizatório apurou que o acusado tinha movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, alegando que tudo era fruto de recursos provenientes de sua empresa, sediada no Paraguai. Diante de várias inconsistências nos documentos apresentados, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos bancários levados a efeito em suas contas, o que resultou no lançamento de ofício dos valores não justificados ou comprovados. Ressalta-se que o réu, quando da elaboração de sua declaração de IRPF dos anos sob fiscalização (anos-calendários de 2000 e 2001), sequer informou a existência de quaisquer bens ou empresas em outros países, não demonstrando interesse, em tese, em declará-los ao fisco brasileiro, e assim, não ofereceu à tributação os valores porventura devidos. Desse modo, percebe-se que o órgão fiscalizatório, depois de minucioso exame na documentação fornecida, apurou divergência entre o valor da movimentação financeira e aquele declarado pelo acusado em sua DIRPF, configurando a supressão de tributos. Saliente- se que, diante da ausência de elementos probatórios, tão somente a prova testemunhal não tem o condão de, por si só, excluir a incidência da tributação levada a efeito pela fiscalização. No caso dos autos, portanto, houve fraude na omissão de declaração de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como a prestação de informações falsas ao órgão fazendário, restando configurada a sonegação. Ora, não prospera o argumento de que a simples movimentação não demonstra a existência de renda tributável, entendendo descabida a presunção de acréscimo patrimonial. Ou seja, outra é a explicação correta. Ocorre que os depósitos bancários, conforme dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, são considerados renda, por presunção e ficção legal, verbis: 'caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações'. Da leitura atenta do dispositivo em comento, é possível verificar a clara opção do legislador em instituir uma presunção relativa em favor da Fazenda Pública e, logo, do Parquet, com a inversão do ônus da prova. Regra esta especial frente ao art. 156 do CPP. (...) Além do mais, não haveria empecilhos à parte de, juntamente com suas manifestações, apresentar informações contábeis de modo a fazer prova do alegado, com fundamento nos arts. 156 e 231 do CPP. Ora , o imposto de renda tem como fato gerador tão somente a disponibilidade econômica, sem qualquer outra consideração. Com a disponibilidade econômica de renda surge a obrigação tributária, qual seja, declarar ao órgão fiscalizador o acréscimo patrimonial. Portanto, possuindo o acusado numerário não declarado ao órgão fiscal, podendo dele usar, gozar, fruir e dispor, tem-se por caracterizada a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, isto é, um acréscimo patrimonial que constitui receita. Nesse contexto, somente se verifica a hipótese de disponibilidade jurídica da renda (em princípio não tributável) caso o contribuinte logre comprovar documentalmente a origem dos valores mantidos em contas de depósito ou investimento. Porém, se não há demonstração da origem dos valores ali constantes, opera-se, por força de lei, a disponibilidade econômica da renda, sujeita à tributação. Portanto, em que pese a movimentação financeira não corresponda, de imediato, ao conceito de riqueza, sua existência é presumida, quando não houver comprovação de origem, como no caso dos Todavia, depreende-se que o elemento volitivo (dolo) é evidente, tornando certa a presença do animus de fraudar o fisco mediante a omissão contraposta à exigência legal de declarar rendimentos realmente percebidos (fato gerador da aludida exação), com a nítida intenção de se eximir do pagamento. Mesmo na inação ou no silêncio malicioso, deve o agente saber da causa impeditiva de seu direito, da sua obrigação de falar e então assumir o comportamento omisso, caracterizando a conduta delitiva. Por certo, a sonegação fiscal, na hipótese, caracteriza-se justamente pelo não pagamento de tributos, mediante fraude. Ou seja, diante da vultosa movimentação financeira entabulada pelo réu, efetuou declaração de rendas, omitiu-as doórgão fiscalizatório. Noutros termos, não se trata de mero inadimplemento por ausência de condições de fazê-lo, mas sim de se valer, intencionalmente, de meio ardiloso para induzir a Receita Federal em erro, já que em 2001 e 2002 o réu apresentou vultosa movimentação financeira, sem comunicá-la ao fisco. Tal conduta, logicamente, evidencia a intenção dolosa do agente em ludibriar a ação do órgão fiscalizatório. Ademais, não há falar em dolo específico, pois a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que o tipo penal do artigo 1º da Lei 8.137/90 tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. Ou seja, desimportam os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal, que o agente queira deixar de pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito"(fls. 847/854). Assim, rever este entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. - Da fixação da pena-base: Em relação à dosimetria, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da apreciação negativa das consequências do crime. Nesse aspecto, as consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. Com efeito, no presente caso, verifica-se idônea a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, uma vez que "O Magistrado fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal (02 meses e 07 dias), tendo em conta a valoração negativa das consequências do delito, já que o procedimento administrativo apurou um prejuízo de R$ 3.218.366,41 (três milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido dos consectários legais (fl. 856). Ressalte-se, ainda, o entendimento dessa eg. Corte no mesmo sentido, porquanto"o grave dano imposto à coletividade decorrente do expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no art. 12 da Lei n. 8.137/90"(AgRg no REsp n. 1.169.589/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/2/2014). No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE. ART. , I, DA LEI N. 8137/1990. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTA DO ART. 44, § 2º DO CP. OBSERVÂNCIA DO ART. 60 E § 1º DO CP. DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Exige-se, para o processamento do recurso especial, o prequestionamento da matéria, ainda que a negativa de vigência ou a contrariedade a dispositivo federal hajam surgido no julgamento do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Apesar de a decisão agravada haver registrado a falta de prequestionamento, manifestou-se sobre as controvérsias do recurso especial. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão que, para manter a condenação, analisou todas as teses defensivas e intercalou referências do relator com a reprodução de trechos da sentença, principalmente porque a denominada fundamentação per relationem é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. 4. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido, em relação ao elemento subjetivo do tipo, seria necessário o reexame de provas, inviável no recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. Considera-se motivada a incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 se houve registro do grave dano causado à coletividade, considerado o valor sonegado em seu valor histórico, de R$ 709.071, 19. 6. A prestação pecuniária de 50 salários-mínimos, pena restritiva de direitos autônoma e elencada no art. 44, § 2º, do CP, não se revela teratológica e é proporcional à magnitude da sonegação. Não há nos autos sinais de hipossuficiência do agravante, administrador da empresa e patrocinado por advogado particular. 7. A multa substitutiva é aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o critério estabelecido no art. 60 e § 1º do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. 8. A fixação da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal não comporta redimensionamento no recurso especial, haja vista que a instância ordinária observou o limite do art. 49 do CP e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, um pouco acima do mínimo legal. 9. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 221.023/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/11/2016, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , II, DA LEI 8.137/1990. EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR SONEGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7/STJ, que, por si só, já impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, o dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos pela norma regimental, com a transcrição dos trechos que identifiquem e assemelhem os casos confrontados, providência indispensável para se verificar a identidade de bases fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 465.222/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016, grifei)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUM 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990). EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137/90 (precedentes). Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.445.217/PE, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/11/2015)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990). EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR SONEGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Restou apurado que o crédito tributário sonegado, à época da denúncia, envolvia diversos tributos e era de R$ 1.156.819,70, valor ainda não atualizado, não sendo possível identificar, sem o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o montante inicial devido, como pretende a agravante (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. 3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.417.550/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2015)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990 E CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/1990 basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. - Não prospera a alegação de ausência de fundamentos concretos que autorizem a fixação da pena acima do mínimo legal, quando as instâncias ordinárias majoraram a pena provisória do agravante em razão da circunstância prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (ocasionar grave dano à coletividade) e da continuidade delitiva. - Tendo em vista a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a dosimetria da pena pecuniária, a irresignação recursal esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. - Agravo regimental desprovido"(AgRg no Ag n. 1.157.263/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe de 28/4/2014)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381, 386 e 387 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o ofício apresentado pelo Fisco não representou nova situação fática, mas apenas reforçou informação juntada aos autos e contra a qual o recorrente teve ampla oportunidade de se defender e apresentar documentos. 3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a adequada dosimetria da pena, bem como valor da pena de multa adequada à capacidade financeira do réu. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Não havendo pagamento integral do débito tributário, a despeito da retificação das Declarações de Imposto de Renda, não é caso de extinção da punibilidade. 5. Não há falar em violação ao artigo 71 do Código Penal uma vez que a continuidade delitiva decorreu da falsificação de inúmeras Notas Fiscais, nos exercícios de 1994 a 1996, cujos os valores das 1ª (primeiras) vias, destinadas a acobertarem serviços prestados são superiores aos valores constantes das 4ª (quartas) vias utilizadas para o registro destas operações e sua escrita fiscal e contábil, implicando em consequência na redução do Imposto de Renda devido, bem como das Contribuições sociais recolhidas. 6. A continuidade delitiva, não se confunde com a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade. De fato, é possível que certo agente pratique apenas um crime contra a ordem tributária e cause grave dano à coletividade. Assim como, é possível o cometimento de diversos delitos e não se fazer aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da lei 8.137/90. 7. In casu, todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que o recorrente praticou várias infrações contra a ordem tributária "calçando" inúmeras notas fiscais nos exercícios de 1994 a 1996, o que ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou grave dano à coletividade em razão do elevado montante de tributos não recolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual não há falar em bis in idem. 8. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137/90., em razão do grave dano a coletividade, compreendido na sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental a que se conhece parcialmente e nesta extensão nega provimento"(AgRg no REsp n. 1.134.070/ES, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 5/3/2013, grifei). Acerca da atenuante genérica da confissão, entendeu o Tribunal de origem pela sua não incidência, uma vez que o réu não reconheceu o elemento subjetivo da conduta, in verbis:"Quanto à incidência da atenuante da confissão, o julgado também se mostra acertado. Ora, para que haja a incidência da aludida atenuante, é imprescindível que o réu admita a autoria do fato que lhe é imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, de modo a contribuir, de forma satisfatória, para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal, o que não ocorreu na espécie."(fls. 856/857). Verifica-se que, no ponto, o v.acórdão merece reforma. Isso porque, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. Desse modo, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão parcial, se utilizada para lastrear a condenação, deve ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. [...] 3. 'A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena.' (HC 334.010/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 16/05/2016) 4. 'É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.' (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013) 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da circunstância atenuante de confissão espontânea, compensando-a com a circunstância agravante de reincidência, mantendo-se a pena fixada pelo tribunal de origem e todos os demais termos do acórdão recorrido"(AgRg no AREsp n. 830.627/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/6/2016). Incide, portanto, a Súmula 545 desta Corte Superior, in verbis:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Dessarte, imperiosa nova dosimetria da pena aplicada ao recorrido. Logo, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e a 73 (setenta e três) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo , I, da Lei nº 8.137/90, conforme já fixado pelo r. sentença. Na segunda fase, sem agravantes, ante o provimento do recurso especial para determinar a aplicação da atenuante da da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida em 1/6, resultando 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e a 60 (sessenta) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento na terceira fase do cálculo da dosimetria. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517979396/recurso-especial-resp-1515946-pr-2015-0035634-8

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