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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 422718 SC 2017/0281471-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_422718_98f59.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.718 - SC (2017/0281471-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCIELEN ESTEFANI E OUTROS ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613 FRANCIELEN ESTEFANI - PR0085485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALBERTO PEREIRA PACIENTE : GISELE MOREIRA DA SILVA PACIENTE : OSMAR DE SOUZA JUNIOR PACIENTE : FLAVIANE DA SILVA PACIENTE : MARIA APARECIDA MULLER PEREIRA PACIENTE : MIRIAM APARECIDA SEZARIO DEMALLAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALBERTO PEREIRA, GISELE MOREIRA DA SILVA, OSMAR DE SOUZA JUNIOR, FLAVIANE DA SILVA, MARIA APARECIDA MULLER PEREIRA e MIRIAM APARECIDA SEZARIO DEMALLAS, indicando como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 0122256-14.2014.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo imposto a Alberto a pena de 9 anos e 9 meses de reclusão; a Gisele, a pena de 8 anos de reclusão; a Osmar a reprimenda de 10 anos e 6 meses de reclusão; a Flaviane a pena de 9 anos e 9 meses de reclusão; a Maria Aparecida a reprimenda de 11 anos e 6 meses de reclusão e a Mirian a pena de 9 anos de reclusão. Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, ficando o pedido julgado improcedente (e-STJ fls. 192/219). Daí o presente mandamus, no qual a defesa, ao longo de 76 páginas, defende que a sentença condenatória estaria respaldada em interceptações telefônicas nulas, observando que não haveriam elementos probatórios independentes a sustentá-la. Aduz que o primeiro pedido de interceptação telefônica não fora remetido à livre distribuição, sendo encaminhado à 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC, cuja decisão fora subscrita pela Juíza Joana Ribeiro Zimmer, observando que esta não seria titular, cooperante, substituta ou plantonista na Vara, sendo, pois, inexistente sua decisão. Defende que o mesmo vício teria ocorrido quanto ao segundo pedido de interceptação telefônica, o qual, por sua vez, teria sido dirigido à 2ª Vara Criminal daquela comarca. Pondera que o terceiro pedido de interceptação telefônica, novamente distribuído à 1ª Vara Criminal, fora decidido sem que, contudo, a decisão possuísse assinatura, data ou identificação do Magistrado responsável. Alega que o quarto pedido de interceptação telefônica fora dirigido ao Juiz plantonista de Itajaí/SC, sendo decidido pelo Juiz Paulo Afonso, observando a defesa que esse Juiz possuiria diversas decisões proferidas com violação do sistema da livre distribuição de processos. Defende que esses vícios contaminariam todas as demais interceptações e provas obtidas nos autos pela incidência da denominada "teoria da árvore dos frutos envenenados". Ressalta que todas as decisões advindas do Juiz da 2ª Vara Criminal seriam nulas por violação da prevenção da 1ª Vara Criminal, haja vista ter sido a esta distribuído o primeiro pedido de interceptação telefônica. Obtempera que, no transcorrer da instrução criminal, surgiram provas quanto à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, por terem os entorpecentes advindos do Paraguai, razão que impunha a imediata cessação das investigações pelo delegado estadual e das decisões sobre as cautelares proferidas por juiz estadual, com a consequente remessa à Justiça Federal, o que aduz, não ter ocorrido, eivando de nulidade absoluta todo o procedimento criminal, inclusive, da sentença, já que proferida por juiz absolutamente incompetente. Alega que, quando da primeira representação de interceptação telefônica pelo Delegado de Polícia, este a teria feito para fins de quebra do sigilo telefônico, tendo, todavia, a autoridade judicial, de ofício, determinado a interceptação telefônica. Informa que o Delegado de Polícia teria realizado interceptação telefônica a despeito da existência de decisão judicial autorizando apenas a quebra de dados telefônicos, sendo que, em relação às interceptações, o Magistrado teria ressaltado o seu cabimento apenas em casos de trocas de chips pelos investigados, o que aduz não ter ocorrido. Defende que o primeiro pedido de interceptação telefônica fora respaldado, exclusivamente, em "denúncia" anônima, sendo inexistente investigação pretérita, conforme afirmado pelo policial civil Luciano Dutra em Juízo, declaração que deve prevalecer sobre o relatório constante da investigação, sob pena de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, o que demonstra, igualmente, violação manifesta do artigo , I, II e III, da Lei n. 9.296/1996. Sustenta, neste pormenor, ser inabalável a conclusão de que os pedidos de interceptação telefônica partiram de denúncia anônima e que para dar aparência de legalidade aos pedidos e esconder essa circunstância, houve indevida inserção em relatório de investigação (fls. 133/134 do ARESp 3377/SC) de falsa notícia de existência de investigação policial a dar suporte e motivar os referidos pedidos, bem como se constou no pedido de interceptação a existência de inquéritos policiais em trâmite, que dependeriam da interceptação telefônica para continuidade, quando, na realidade, esses inquéritos policiais não existiam (e-STJ fl. 51). Pondera que a primeira decisão de interceptação telefônica é genérica e não demonstra a imprescindibilidade da medida, constituindo-se em verdadeira interceptação por prospecção, a fim de verificar se o paciente Alberto iria praticar algum delito quando colocado em liberdade por progressão de regimes. Afirma que o Magistrado, quando do deferimento das interceptações, teria autorizado a prorrogação automática das medidas a cada quinze dias, incumbindo, pois, ao Delegado de Polícia, função jurisdicional sem autorização legislativa para tanto. Ressalta que, pela decisão de fl. 260 do ARESp 3377/SC, interceptou-se o número 47-9608-4649, que seria de ALBERTO PEREIRA. e 22 (vinte e dois) dias depois houve mais uma interceptação deste número (fls. 254/257 e 857/860 do ARESp 3377/SC). Assim, os sete dias sem autorização judicial, devem ser excluídos, sob pena de contrariedade ao artigo da Lei 9296/1996 (e-STJ fl. 70). Observa que não foi dada ciência acerca das interceptações telefônicas ao Promotor de Justiça, violando-se o artigo , § 3º, da Lei n. 9.296/1996. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e da sentença condenatória, desconstituindo-se o trânsito em julgado da Ação Penal n. 033.07.026616-9, absolvendo-se os pacientes. Pleiteia, ainda, a juntada aos autos da íntegra do AREsp n. 3377/SC e a intimação do causídico para fins de sustentação oral quanto do julgamento deste writ pela Turma. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, já que os pedidos liminares são idênticos aos de mérito, devendo ser melhor apreciados quando do julgamento definitivo pela Quinta Turma desta Corte. Quanto ao pedido de juntada aos autos das peças constantes do AREsp n. 3377/SC, constato, após informações ao Sistema Processual deste Superior Tribunal, que a jurisdição desta Corte foi encerrada com a consequente remessa ao Juiz de origem em 23/5/2014, não podendo, por tais razões, ser determinada a sua juntada aos autos deste writ por não se encontrar aquele recurso no âmbito deste Tribunal. Ademais, devo rememorar que compete ao impetrante colacionar todas as peças consideradas indispensáveis ao exame das teses expostas no habeas corpus sob pena de não conhecimento. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, devendo remeter cópia integral da sentença e do recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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