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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 816814 RS 2006/0026693-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 816814 RS 2006/0026693-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 322
REPDJ 19.06.2006 p. 124
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_816814_RS_14.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTARIAS DNAEE NºS 38/86 E 45/86. DLS NºS 2.283 E 2.284, DE 1986. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS POR PERITO. DESNECESSIDADE. VULNERAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. Recurso especial contra acórdão que entendeu possível, em liquidação de sentença, discutido sobre quais estabelecimentos da recorrente poderiam ser alcançados pela decisão que determinou a devolução dos valores pagos a maior durante o congelamento instituído pelos DLs nºs 2.283 e 2.284, de 1986.
2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo.
3. Com o trânsito em julgado, não mais se cogita qual regra se aplica à situação fática antes trazida a juízo, cabendo, apenas, aplicar-se na execução da sentença a norma individual e concreta criada no processo de conhecimento.
4. Na fase liquidatória da sentença é impossível se utilizar de critérios outros que não aqueles estabelecidos pela decisão executada, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada.
5. Execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas, visto que “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 473 do CPC), assim como que “é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou” (art. 610 do CPC).
6. In casu, é totalmente descabida, e desnecessária, a juntada aos autos de qualquer fatura de consumo de energia elétrica, nos termos em que exigido pelas instâncias ordinárias, que possa restringir o direito à restituição adquirido pela decisão trânsita em julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALTERAÇÃO - CRITÉRIO - CÁLCULO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA
    JULGADA

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00473 ART :00474 ART :00610
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51801/recurso-especial-resp-816814-rs-2006-0026693-3

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