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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015125 AC 2016/0298008-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1015125_efc2b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.125 - AC (2016/0298008-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : A S ROCHA - EPP ADVOGADO : JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR - AC002546 AGRAVADO : M & P MAIA CONSTRUCOES IMP. EXP. LTDA - ME ADVOGADO : NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC003478 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A S ROCHA - EPP contra decisão, exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que A S ROCHA - EPP propôs ação de execução de título extrajudicial em desfavor de M & P MARIA CONSTRUÇÕES LTDA - ME E ANA MARIA MAIA OLIVEIRA. Por sua vez, M & P MARIA CONSTRUÇÕES LTDA - ME opôs embargos à execução, os quais foram parcialmente acolhidos, pelo il. Magistrado de piso, para reconhecer "(...) que o montante da dívida perfaz o montante de R$ 78.793,94 (setenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), dado o abatimento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), estando, pois, quitada a dívida, salvo possíveis diferenças decorrentes do cálculo dos juros e correção monetária quanto à data de incidência destes" (fls. 151). Diante disso, A S ROCHA EPP interpôs apelação, que foi desprovida pelo eg. TJ-AC, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 193): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. PAGAMENTO PARCIAL. FATO DEMONSTRADO. QUITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO TÍTULO. CONDUTA HABITUAL DO CREDOR. BOA-FÉ. 1. Muito embora a apelante sustente que os pagamentos efetuados pela parte apelada não dizem respeito à dívida em execução, por referirem-se a dívida anterior não satisfeita, é certo que não teve sucesso em demonstrar tal alegação. E de se dizer, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório de afastar a certeza do pagamento parcial realizado pela parte devedora ( CPC, art. 333, II). 2. O fato de o representante da apelante ter admitido, em depoimento em Juízo, não ter entregue alguns dos títulos cambiais (duplicatas) relacionados a outros negócios anteriormente entabulados, a despeito dos pagamentos efetuados, por si só tem o condão de afastar a presunção legal do art. 324 do Código Civil. 3. Se o credor não tinha como hábito a devolução de título já satisfeito, deixando de conferir a regular quitação ao devedor, naturalmente não poderá se valer desse argumento para afastar a certeza do pagamento parcial realizado, ora questionado. Trata-se, pois, de se aplicar ao caso a tutela da confiança nas relações jurídicas de direito material, a concretizar o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 113, do Código Civil. 4. Nenhum elemento de prova nos autos resultou demonstrar que a apelada tenha se havido com intuito meramente protelatório, alterado a verdade dos fatos ou deduzido defesa contra texto expresso de lei. Em verdade a resistência processual decorre do direito ao devido processo legal, fundamento constitucional plenamente adequado diante da questão fática ora apreciada. 5. Apelo desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 219-222). Inconformada, A S ROCHA EPP interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88, no qual alega violação aos arts. 139, I, 373, II, 1.022 do CPC/2015 e art. 234 do Código Civil. Intimada, M & P MAIA CONSTRUÇÕES LTDA - ME apresentou contrarrazões (fls. 245-251), pelo desprovimento do apelo. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido, motivando o manejo do presente agravo em recurso especial. Intimada, M & P MAIA CONSTRUÇÕES LTDA - ME ofereceu contraminuta (fls. 274-276), pleiteando o desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-AC analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017 - grifou-se)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. (...) 4. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 1083279/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 - grifou-se) Por seu turno, inviável a análise da suposta violação ao art. 373, II, do CPC/2015, na medida em que se trata mera alegação genérica, sem indicação de como o v. acórdão estadual teria violado tal artigo. Nesse cenário, nessa parte, o apelo possui deficiente fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. TARIFAS E LANÇAMENTOS TIDOS POR INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...) 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016 - grifou-se) Melhor sorte não socorre ao apelo nobre no tocante à apontada violação aos arts. 139, I, do CPC/2015 e art. 324 do Código Civil. Com efeito, sob ofensa a tais normas, sustenta o recorrente que os pagamentos realizados pelo recorrido se referem a dívidas anteriores e não à dívida exequenda. Ocorre que, o eg TJ-AC, soberano na análise da matéria fático-probatória carreada aos autos, concluiu que houve, sim, pagamento parcial da dívida exigida e que o ora recorrente é quem não logrou comprovar que os valores pagos pelo recorrido eram de dívidas passadas. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 197-198): "Com efeito, a cotejar os fundamentos da sentença vergastada com a prova produzida nos autos, não se vislumbra nenhuma imprecisão ou incoerência lógica na análise desenvolvida pelo Juízo a quo. Segundo deflui do álveo processual, a empresa apelada, citada na ação de execução de título extrajudicial, logrou êxito em comprovar o pagamento parcial da dívida, no montante de R$ 40.000,00, mediante duas transferências eletrônicas disponíveis (TED), uma no valor de RS20.000,00 no dia 14.8.2012 e outra de R$20.000,00 no dia 3.9.2012, consoante comprovam os documentos de fls. 7/8. Muito embora a apelante afirme que tais pagamentos não dizem respeito aos valores executados, mas sim a dívida anterior não satisfeita, é certo que não teve sucesso em demonstrar tal alegação. E de se dizer, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório de afastar a certeza do pagamento parcial realizado pela parte devedora. Nesse sentido, correta a conclusão lançada pelo juízo a quo na sentença, cujos fundamentos adiro, no sentido de que a apelante 'não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 333, II, do CPC), na medida em que não conseguiu demonstrar a inadimplência das Embargantes quanto a serviços anteriormente prestados por esta'."Por sua vez, a reforma do entendimento ora transcrito, como pretendido no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse cenário, conclui-se que o presente apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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