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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_934299_03472.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.299 - MG (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : JOAO DE DEUS MOURA AGRAVADO : AUGUSTA DE DEUS MOURA AGRAVADO : MARIA ANTONIA APARECIDA DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ARI MOURA AMARAL INTERES. : VALMIRA SOUZA AMARAL ADVOGADO : GENI FATIMA SARTORI LOPES - MG050691 INTERES. : GERALDA MOURA AMARAL - ESPÓLIO ADVOGADO : CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANA - CURADOR ESPECIAL - MG033231 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por ANTÔNIO CARLOS RAMOS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 521/522, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 446, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO EM DOBRO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR - PRECEDENTES DO STJ - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consoante entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para contagem do prazo em dobro de apelação assinada por Defensor Público é a data da juntada aos autos do mandado de sua intimação pessoal. - Verificada a extemporaneidade, de ofício, o recurso não pode ser admitido. - Recurso não conhecido. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 128, I, da Lei Complementar 80/94; 74, I, da Lei Complementar 65/03. Sustenta, em síntese, para que o Defensor Público seja considerado intimado pessoalmente, ele tem de receber os autos do processo com vista. Contrarrazões (fls. 507/519, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 83/STJ; e (ii) quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, também verifica-se a ausência de cotejo analítico. Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), no qual o agravante lança argumentos a fim de combater os retrocitados óbices. Sem contraminuta (fl. 537, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Com efeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp XXXXX/SP, tema 379, de relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do CPC/73 (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008-STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que "nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta". 2. A Corte local concluiu que, na hipótese, em que houve a intimação por oficial de justiça, o termo inicial para a contagem do prazo em dobro para a interposição de apelação pela Defensoria pública é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 454/455, e-STJ): A Defensora Pública, Dra. Ana Paula Machado Nunes, foi intimada pessoalmente por mandado entregue por Oficial de Justiça, no qual encontrava-se anexada cópia da sentença, em 09.10.2012 (f. 314/315). O mandado foi juntado aos autos em 11.10.2012 (f. 313v). Portanto, conjugando o art. 128, I da Lei Complementar 80/1994, com o art. 241, II do CPC e o entendimento do STJ, tenho que a Defensoria Pública tinha até 11.11.2012 (30 dias - prazo em dobro), para apresentar a apelação do réu Antônio. Todavia, as razões de apelação foram protocolizadas em 12.12.2012, mais de um mês o fim do prazo legalmente previsto para a interposição do recurso e, como não há prova de que as razões recursais tenham sido enviadas via fax, como permite a Lei 9.800/1999, em data anterior ao protocolo, verifica-se a intempestividade. Vale ressaltar que a cota feita pela Defensora à f. 315v dos autos, na qual afirma ter recebido os autos na secretaria do Juízo em 14.11.2012, não altera o fundamento ora apresentado pois o STJ demarcou o início do prazo na data da juntada do mandado intimatório. Logo, intempestiva se mostra a apelação. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação" (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2014, DJe 24/02/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II, do CPC. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Acolhimento dos embargos de declaração a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental. 4. Entretanto, no mérito, sem razão a parte agravante, visto que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 698.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 512 e 515 do CPC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O Tribunal de origem consigna o cabimento da indenização por lucros cessantes e a condenação ao pagamento de multa contratual, bem como registra a proporção em que ambas devem incidir na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade anteriormente detectada e, em continuidade de julgamento, negado provimento ao agravo regimental. ( EDcl no AgRg no AREsp 325.135/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24.02.2014). 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II, do CPC. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Acolhimento dos embargos de declaração a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental. 4. Entretanto, no mérito, sem razão a parte agravante, visto que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 698.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. FAZENDA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. 2. No caso em análise, o mandado de intimação foi juntado aos autos em 28.02.2013 (fls. 77, e-STJ). Tempestivo, então, o recurso especial interposto em 25.03.2013. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a conversão do recurso especial. ( EDcl nos EDcl no AREsp 394.198/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. MANDADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MARCO DEFINIDOR. JUNTADA. 1 - Segundo pacificado nesta Corte, inclusive em precedentes da Corte Especial, e, também, no Supremo Tribunal Federal, tratando-se de intimação pessoal, via mandado, o marco definidor da contagem do prazo é a sua juntada aos autos e não da aposição do ciente pelo Parquet. Aplicação da súmula 168/STJ. 2 - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 598.516/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 19/04/2010) Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2. Por outro lado, o apelo nobre não pode ser admitido pela divergência alegada. Isto porque encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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