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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_873103_557dd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.103 - RS (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462 AGRAVADO : ANA MARIA HORVATH PAVANI ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO (S) - RS054257 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1088/1091, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1033, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA QUE DEVE SER OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1050). Novos aclaratórios opostos e não conhecidos (e-STJ, fls. 1064/1068). Em suas razões de recurso especial (fls. 1076/1082, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC/73. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal local deixou de observar que os valores pretéritos das vantagens concedidas à recorrida na sentença transitada em julgado somente devem incidir a partir da data em que implementou direito a percepção de pensão (falecimento do seu esposo - 31/03/2004). Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial em razão de sua intempestividade, porquanto os segundos aclaratórios não teriam sido conhecidos por ocorrência da preclusão consumativa. Daí o presente agravo às fls. 1095/1101, e-STJ (art. 544 do CPC/73), no qual a agravante lança argumentos a fim de combater os retrocitados óbices. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os segundos embargos de declaração opostos pela Fundação não foram conhecidos em razão de preclusão consumativa, não suspendendo, por consequência, o prazo para a interposição de outros recursos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Casa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos, e incapazes de suspenderem prazo para a interposição de outros recursos, os segundos embargos de declaração cuja matéria neles versada poderia ter sido suscitada já nos primeiros declaratórios, em virtude da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 999.865/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) De tal forma, não há falar em tempestividade do recurso especial protocolizado aos 02/10/2015. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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