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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 402324 SC 2013/0321883-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 402324 SC 2013/0321883-0
    Publicação
    DJ 07/11/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.324 - SC (2013/0321883-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : DENILSON BORGES E OUTRO (S) - SC017714 AGRAVADO : GESIEL MACHADO ADVOGADO : ALCIDES CARDOSO - SC003320 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF (e-STJ fls. 638/640). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 171/172): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FURTO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR QUE DEIXOU DE . PAGAR AS PARCELAS APÓS TER SEU VEÍCULO FURTADO. PERDA DO BEM SEM CULPA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO RESOLVIDA EM DETRIMENTO DO CREDOR. ARTS. 869 E 238 DOS CÓDIGOS CIVIS DE 1916 E 20 02, RESPECTIVAMENTE.DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de ação de indenização de danos morais. O autor apelante alega ser ilícita sua inscrição no cadastro de inadimplentes, já que, em se tratando de alienação fiduciária de automóvel e uma vez furtado este, as parcelas restantes do contrato não são mais devidas, pois, havendo a perda do objeto a ser restituído caso haja inadimplemento do Contrato fiduciário, sem que, no entanto, o devedor seja culpado pela referida perda, resolve-se a obrigação em detrimento do credor, tal qual dispõe o art. 869 do Código Civil de 1916. Pois bem. No contrato fiduciário, como se sabe, se o possuidor direto do objeto contratual não adimplir com as prestações avençadas, deve ele restituir a posse do objeto ao alienante, de modo que o respectivo contrato fiduciário resolve-se após quitadas as parcelas remanescentes por meio de nova alienação do objeto a terceira (s). Tais conseqüências, inclusive, constam do contrato fiduciário juntado nos autos (fl. 51 v). Neste caso, pois, o autor apelante, após ter seu veículo furtado, deixou de pagar as prestações avençadas e, portanto, deveria restituir o automóvel que lhe foi alienado fiduciariamente. Entretanto; como esse bem se perdeu sem que o autor apelado fosse culpado, por força do arts. 869 do Código Civil de 1916 e 238 do Código Civil de 2002, eximiu-se ele da obrigação restituir o automóvel e, logo, o contrato fiduciário, como já se explicou, resolveu-se, não restando mais obrigações para nenhum dos contratantes, até porque o valor do automóvel furtado certamente bastaria para adimplir as 15, parcelas remanescentes, cuja soma, à época dos fatos, não ultrapassava R$ 5.000,00, vide a petição inicial de busca e apreensão intentada pela ré apelada (fl. 39). Desse modo, nada devendo o autor apelante à ré apelada, evidencia-se a ilicitude da inscrição do nome daquele no cadastro de inadimplentes, concluindo-se, daí, pela manutenção da decisão liminar que determinou a exclusão do nome do autor apelante do aludido cadastro (fls. 58 e 59), e pela responsabilização da ré apelada para com os danos morais causados ao autor apelado em razão dá restrição creditícia, tal como prevêem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, dar provimento ao recurso é medida que se impõe. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos "tão somente para suprir a omissão apresentada, não acarretando efeitos infringentes no caso em questão" (e-STJ fls. 201/205). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 212/241), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 238 do CC/2002 e 2º, 3º, e 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Sustentou, em síntese, que teria agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o furto do veículo alienado fiduciariamente não eximiria o devedor fiduciário do dever de pagar o saldo devedor do contrato. Sendo assim, deveria ser restaurada a sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da indenização fixada. No agravo (e-STJ fls. 643/657), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 683/686). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente, ao inscrever o nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, teria cometido ato ilícito causador de danos morais, pois o furto do veículo alienado fiduciariamente teria rescindido o contrato, não restando obrigações para nenhum dos contratantes. Confira-se (e-STJ fls. 175/176): A sentença merece reforma. Está provado que o autor apelante adquiriu o automóvel Gol, placa LYU-1536, mediante contrato fiduciário firmado com a ré apelada (fl. 51) e que ele comunicou à polícia - no mesmo dia da ocorrência, inclusive - o furto do referido automóvel (fls. 35 e 36), não havendo nenhuma prova nos autos que elida a presunção de veracidade desse último fato. Sendo assim, no contrato fiduciário, como se sabe, se o possuidor direto do objeto contratual não adimplir com as prestações avençadas, deve ele restituir a posse do objeto ao alienante, de modo que o respectivo contrato fiduciário resolve-se após quitadas as parcelas remanescentes por meio de nova alienação do objeto a terceiro (s). Tais conseqüências, inclusive, constam do contrato fiduciário juntado nos autos (fl. 51 v). Neste caso, pois, o ;autor apelante, após ter seu veículo furtado, deixou de pagar as prestações' avençadas e, portanto, deveria restituir o automóvel que lhe fora alienado fiduciariamente. Entretanto, como esse bem se perdeu sem que o autor apelado fosse culpado, por força do arts. 869 do Código Civil de 1916 e 238 do Código Civil de 2002, eximiu-se ele da obrigação de restituir o automóvel e, logo, o contrato fiduciário, como já se explicou, resolveu-se, não restando mais obrigações para nenhum dos contratantes, até porque o valor do automóvel furtado certamente bastaria para adimplir as 15 parcelas remanescentes, cuja soma, à época dos fatos, não ultrapassava R$ 5.000,00, vide a petição inicial de busca e apreensão intentada pela fé apelada (fl. 39). Desse modo, nada devendo o autor apelante à ré apelada, evidencia-se a ilicitude da inscrição do nome daquele no cadastro de inadimplentes, concluindo-se, dai, pela manutenção da decisão liminar que determinou a exclusão do nome do autor apelante do aludido cadastro (fls. 58 e 59), e pela responsabilização da ré apelada para com os danos morais causados ao autor apelado em razão da restrição creditícia, tal como prevêem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já declarou que: (...) Cumpre, então, condenar a ré apelante a pagar indenização por danos morais, cujo valor, haja vista a imaterialidade dos prejuízos, deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atendendo a experiência jurisprudencial, que assim recomenda: Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, o furto do bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia não exclui a obrigação do devedor de satisfazer o crédito residual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBJETO FURTADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - RECONHECIMENTO DO CRÉDITO - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE IRRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INVIABILIDADE. I - Os embargos de declaração são espécie de recurso destinado a esclarecer o real sentido da decisão embargada, por eiva de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), hipóteses inexistentes no Acórdão recorrido. II - O furto do bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia não exclui a obrigação do devedor de satisfazer o crédito residual reconhecido pelo Juízo nem de se submeter à execução de título judicial promovida pelo credor. III - As circunstâncias do caso concreto permitem afirmar não ter havido julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem, viabilizando-se a execução do crédito reconhecido pelo Juízo nos próprios autos, prestigiando os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 972.302/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. FURTADO O BEM PROSSEGUE A AÇÃO DE DEPÓSITO, AFASTADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PROCESSANDO-SE A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, VALENDO A SENTENÇA COMO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 645.792/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009.) PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE FURTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 439.932/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 335.) Dessa maneira, sendo incontroverso o fato de que o recorrido inadimpliu o contrato de alienação fiduciária ao deixar de pagar suas parcelas após o furto do veículo , legítima é a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. 2. Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula nº 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. 3. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 4. Relativamente à questão da mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de sua descaracterização apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, hipótese não ocorrida nos autos. 5. No que concerne à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, os elementos constantes dos autos não demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do cancelamento dos registros, conseqüentemente, em sendo o inadimplemento do recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. 6. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula 322/STJ) 7. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 697.588/RS, Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 8. Quanto à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, os elementos constantes dos autos não demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do cancelamento dos registros, conseqüentemente, em sendo o inadimplemento do recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. 9. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula 322/STJ) 10. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1006105/RS, Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Deferida a Gratuidade da Justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator