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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1376178_2a1af.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.178 - MG (2013/0085471-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

ADVOGADO : FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI E OUTRO(S) - MG058643

RECORRIDO : M D REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

ADVOGADO : DELMA SILVA BARBOSA - MG045620

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BELGO BEKAERT ARAMES LTDA.,

fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI Nº 4.886/65 -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECIBO DE QUITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR APENAS PELA QUANTIA ALI CONSIGNADA - COMISSÕES -PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prescrição quinquenal a que se refere o parágrafo único do art. 44, da Lei 4.886/65, refere-se ao exercício do direito de ação, não ao próprio direito indenizatório.

O recibo de quitação, de acordo com a jurisprudência, mormente a do Superior Tribunal de Justiça, apenas comprova a quitação do valor que se encontrar nele expresso, não servindo, pois, para desonerar o devedor do cumprimento de obrigações que excedam a quantia ali registrada.

De acordo com o § 4º, do art. 32, da Lei 4.886/65, o pagamento das comissões devidas ao representante comercial deverá ser calculado pelo valor total das mercadorias vendidas, ou seja, incluídos os tributos a elas agregados.

Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, apelação parcialmente provida" (fl. 1.769 e-STJ)

Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta

contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, 2º e 6° da Lei de

Introdução do Código Civil - LICC, 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, 5°, XXXVI, e 93, IX, da

Constituição Federal, 32, § 1°, e 44 da Lei 8.420/1992 e 189 e 206, § 2º, do Código Civil de 2002.

Sustenta, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às

questões relativas à impossibilidade de lei nova atingir ato praticado antes de sua promulgação.

No mérito, afirma que lei nova não pode alterar ato jurídico perfeito, em respeito ao

princípio da irretroatividade das leis, e o acórdão recorrido permitiu de forma expressa a retroação

das disposições contidas na Lei nº 8.420/1992, para atingir período ocorrido antes de sua

vigência, asseverando que se aplica a norma da época da rescisão.

Aduz, ainda, que o direito de se pleitear parcelas mensais nasce mês a mês e a

cada mês se inicia o prazo prescricional, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 8.420/1992. E, no

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caso presente, deve ser declarada a prescrição das parcelas mensais de trato sucessivo anteriores a cinco anos da propositura da ação, visto que

"Várias as naturezas dos pedidos requeridos sendo que dentre os mesmos se encontram diferenças de comissão pelo valor bruto ou líquido da venda. Estas diferenças a cada mês que o recorrido entendia que deveriam ser pagas de formas diferentes nasce para o mesmo o direito a pleitear em juízo a diferença. Assim em relação a estas parcelas obviamente ocorreu a prescrição, pois quando da propositura da ação ou seja 1998, já estavam prescritas parcelas anteriores a 1993. Trata-se de parcela de trato sucessivo, com prazo prescricional de 2 anos nos termos do art. 206 § 2º do CCB. Ou ainda se estabelecer o prazo de 5 anos também estariam prescritas" (fl. e-STJ).

Pugna, ainda, pela exclusão da diferença entre os valores brutos e líquidos, visto que não contemplados no contrato.

Recurso respondido e admitido.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar em parte.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por M. D. REPRESENTAÇÕES LTDA. contra BELGO BAKAERT ARAMES LTDA., na qual a autora alegou que desde 30.01.1990 prestava serviços de representação à ré, promovendo a venda de produtos por ela comercializados.

Afirmou na ação proposta que: (i) o valor das comissões que lhe eram pagas era calculado sobre o valor líquido das vendas, ou seja, depois de descontados os impostos. Somente a partir de maio de 1994, as comissões passaram a incidir sobre o valor bruto das vendas, e (ii) as comissões relativas aos meses de janeiro/1990, março/1990, julho/1990, agosto/1990, dezembro/1990, janeiro/1991, abril/1991, maio/1991, outubro a dezembro/1991, janeiro/1992, março/1992 e abril/1992 não foram pagas.

Pediu, então, a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões, mais 1/12, referentes ao período de janeiro de 1990 a abril de 1994; das comissões, mais 1/12, relativas aos meses faltantes; do aviso prévio e das comissões referentes às vendas efetuadas por ela, autora, mas não entregues pela ré.

O Juízo de 1º Grau proferiu sentença reconhecendo a prescrição da cobrança das parcelas anteriores a 09.07.1993 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Interposto recurso de apelação pela autora, ora recorrida, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição nos seguintes termos:

"(...)

Com efeito, a prescrição de que trata a norma supra refere-se à

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ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por Lei.

A presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal (09.07.1998), considerando que a rescisão da avença se deu em 01.07.1997, não havendo se falar em prescrição do direito da autora ao recebimento das verbas pretendidas na inicial.

(...)

Com tais considerações, afasto a prejudicial de prescrição acolhida pelo magistrado a quo.

(...)

Sendo assim, as comissões relativas a período anterior a 08.05.92 devem ser calculadas da forma como foi contratada pelas partes (Cláusula VIII, do Contrato de Representação Comercial, f. 17), ou seja, levando em conta o valor líquido da fatura, abatidos os impostos, exatamente da forma como procedeu a ré.

A partir de 08.05.92, faz jus a autora às diferenças apuradas, mais 1/12, relativo à indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65, levando-se em conta os valores pagos, calculados sobre a fatura líquida, e os valores que deveriam ter sido pagos, com base na fatura bruta.

E isso até abril de 1994, pois, a partir desta data, a própria autora reconheceu e a prova pericial apurou, que a ré passou a pagar as comissões da forma como a lei estabeleceu, ou seja, 'pelo valor total das mercadorias'. Confira-se:

'1) O Dr. Perito pode informar algum dado importante para elucidar o Douto Juízo na solução do litígio?

Resposta: Em síntese até abril de 1994, a comissão era calculada subtraindo do valor da venda os valores destacados a título de ICMS e IPI e a partir de maio de 1994 é calculada pelo valor total da venda.' (f. 1.169)

(...)

No que tange ao percentual da indenização, decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, sem justa causa, a Lei 8.420/92 alterou a redação da alínea 'j', do art. 27, da Lei 4.886/65, passando de 1/20 para 1/12:

(...)

No caso em exame, a rescisão contratual se deu em 01.07.97 (f. 21), portanto, quando já se encontrava em vigor a Lei 8.420/92. Nessa linha, a indenização, calculada sobre todo o período da representação, deveria levar em conta o percentual de 1/12.

(...)

In casu, tanto o demonstrativo de f. 56 apontou, quanto o digno perito oficial apurou, que a ré calculou a indenização devida à autora, levando em conta a fração de 1/20 sobre as comissões pagas até maio de 1992, passando a adotar 1/12 somente a partir daí:

(...)

Dessa forma, a autora também faz jus a diferença relativa a indenização (alínea 'j', do art. 27, da Lei 4.886/65), que deveria ter sido paga à razão de 1/12, e, não, de apenas 1/20, no período de 30.01.1990 (data da contratação), a maio de 1992.

(...)

Em vista do exposto, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões, mais 1/12, relativas ao período de 08.05.92 a abril de 94, levando-se em conta o valor total das mercadorias, sem exclusão dos

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impostos a elas agregados, e ao pagamento da diferença da indenização prevista na alínea 'j', do art. 27, da Lei 4.886/65, levando-se em conta a fração de 1/12 no período de 30.01.1990 a maio de 1990. Todas as verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de quando passaram a ser devidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação até 11.01.2003 (data da entrada em vigor do CC/2002), passando, a partir daí, para o percentual de 1% ao mês até o efetivo pagamento " (fls. 1.773/e-STJ - grifo do original)

Como acima delineado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de lei nova

(Lei nº 8.420/1992) alterar contrato de representação comercial celebrado sob a exegese de lei

anterior (Lei nº 4.886/1965) e ocorrência de prescrição da cobrança de parcelas anteriores a

09/07/1993.

De início, quanto aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, registre-se que a

negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na

apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que

deveria ser decidida, e não foi.

Não é o caso dos autos, haja vista que ao julgar os embargos de declaração o

Tribunal de origem deixou acentuado que

"(...)

"A Turma Julgadora sopesou todas as circunstâncias que envolveram o caso, para concluir que o recibo apenas comprova a quitação do valor que se encontra nele expresso, não desobrigando o devedor do pagamento da importância que exceda a quantia ali registrada.

Além disso, restou decidido que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, as comissões relativas a período anterior a entrada em vigor da lei 8.420/92, seriam calculadas com base no valor líquido da fatura, conforme estabelecido na avença, sendo que as posteriores, tomam base no valor bruto. Quanto a indenização decorrente da rescisão contratual, também observando-se o princípio da irretroatividade das leis, determinou-se que fosse calculado percentual de 1/12, já que era isso que determinava a lei vigente por ocasião da rescisão do contrato.

Por fim, o aresto fustigado deixou claro que não seriam devidos os pagamentos referentes às comissões que não restaram comprovadas" (fl. 1.807 e-STJ).

Consoante se pode constatar, as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias

postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em

negativa de prestação jurisdicional.

Outrossim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da

demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os

fundamentos que o levaram a solucionar a lide.

Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não

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acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos

relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.

2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011).

No que diz respeito à prescrição, o v. acórdão assentou que "A prescrição

quinquenal a que se refere o parágrafo único do art. 44, da Lei 4.886/65, refere-se ao exercício do

direito de ação, não ao próprio direito indenizatório" (fl. 1.769 e-STJ - ementa).

Em suas razões, a recorrente alega o seguinte:

"(...)

Ocorre que não observou a decisão proferida que o direito de se pleitear parcelas mensais nasce mês a mês e a cada mês se inicia o prazo prescricional nos termos do Art. 32. § 1º da lei 8420/92 sendo que após o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura não paga eventuais diferenças passam a ter seu prazo prescricional iniciado, nos termos do art. 189 do CC/02 violado pelo acórdão proferido.

(...)

Várias as naturezas dos pedidos requeridos sendo que dentre os mesmos se encontram diferenças de comissão pelo valor bruto ou líquido da venda. Estas diferenças a cada mês que o recorrido entendia que deveriam ser pagas de formas diferentes nasce para o mesmo o direito a pleitear em juízo a diferença. Assim em relação a estas parcelas obviamente ocorreu a prescrição, pois quando da propositura da ação ou seja 1998, já estavam prescritas parcelas anteriores a 1993. Trata-se de parcela de trato sucessivo, com prazo prescricional de 2 anos nos termos do art. 206 § 2º do CCB. Ou ainda se estabelecer o prazo de 5 anos também estariam prescritas.

(...)

Assim, quando da propositura da ação já estavam prescritas as parcelas anteriores a 1993, que pretendia diferença de comissão, pois o prazo prescricional se iniciou quando da obrigação do pagamento, merecendo reforma a decisão que ofendeu os dispositivos legais acima citados. Neste sentido a decisão deste Superior Tribunal de Justiça" (fls. 1.834/1.835 e-STJ).

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No entanto, a própria recorrente trouxe à colação precedente desta Corte no

sentido de que " Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da

vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei

8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual

no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes " (REsp 1085903/RS,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009-grifou-se).

É justamente o caso dos autos, em que o contrato de representação entre as

partes teve início em 30 de janeiro de 1990, antes da vigência da Lei nº 8.240/1992, sem

quaisquer alterações contratuais.

Nesse sentido:

"CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI 8.420/92, AINDA QUE PARA EFEITOS FUTUROS, A CONTRATO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA. INVIABILIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA OBTENÇÃO DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros.

2. No caso, em relação ao contrato de representação comercial firmado sob a égide da lei anterior, só poderá se cogitar da aplicação da Lei 8.240/92, na hipótese de as partes procederem, na vigência desse Diploma, à alteração contratual com o intuito de amoldar a avença aos seus termos. Precedentes.

3. Ademais, a teor da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 993.451/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 17/04/2013 - grifou-se)

"EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. LEI DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL E RETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

(...)

- Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova.

Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.

Documento: 72350499 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/11/2017 Página 6 de 9

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- O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, 'j', e 34 da Lei 4.886/65) só nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. Desde então, conta-se o prazo prescricional.

- A regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65, pois, embora ela tenha por base o 'total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação', isso não significa dizer que, no passado, já havia algum direito à indenização e que ele era exigível. A pretensão para cobrança dessa indenização por rescisão indevida nasce com o fim do contrato.

- A pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal, pois, nos termos do art. 32, §1o, da Lei 4.886/65, 'o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais'. De modo análogo, a pretensão para cobrar indenização nasce com a efetiva quebra da exclusividade. Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, nascia para o representante comercial o direito de vir a juízo obter a prestação jurisdicional que lhe assegurasse a devida reparação.

- É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65.

- A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/92.

- A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/91 (março/91).

Precedentes.

Recurso especial parcialmente provido."

(REsp n° 1.085.903/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/11/2009 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELOS REPRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AVISO PRÉVIO (LEI 4.886/65, ART. 34) E INDENIZAÇÃO (LEI 4.886/65, ART. 27, "J"). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDE SOBRE O CONTRATO A LEI SOB A QUAL FOI FIRMADO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.

1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. A falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

3. Nas hipóteses em que a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, sem que, por outro lado, se configure qualquer das hipóteses do art. 35 da Lei 4.886/65, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal.

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4. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, incide sobre o contrato a lei sob a qual foi firmado, não sendo cabível a aplicação de norma superveniente.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp 656.554/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 13/03/2014 - grifou-se)

Desse modo, fica afastada a ocorrência de prescrição alegada pela recorrente.

Confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 4.886/65, INTRODUZIDO PELA LEI N° 8.420/92. MODIFICAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DE AÇÃO. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. O prazo prescricional descrito no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 4.886/65, incluído pela Lei n° 8.420/92, refere-se ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório vindicado.

2. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.240/92 não atingem os contratos em andamento antes de sua entrada em vigor. Prescrição afastada.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 743.571/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012 - grifou-se)

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92.

(...)

2. Não se aplica à espécie o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92, porque a contratação lhe é anterior à vigência, o mesmo se dando com a renegociação operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em caráter necessário, entre norma de ordem pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei vigente ao tempo de seu nascimento.

3. Recurso não conhecido.

(REsp 541.083/MS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 15/10/2007, pág. 272 - grifou-se)

Todavia, melhor sorte socorre à recorrente em relação ao valor da indenização no

caso de rescisão imotivada da representação e quanto ao cálculo das comissões.

Ao determinar o acórdão recorrido (i) o pagamento da diferença das comissões,

mais 1/12, do período de 08/05/1992 a abril de 1994, e a fração de 1/20 de fevereiro a maio de

1990 e (ii) que as comissões relativas ao período anterior a 08/05/1992 devem ser calculadas da

forma como foi contratada pelas partes, levando em conta o valor líquido da fatura, abatidos os

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dispositivo legal que não permite que lei nova venha alterar ato jurídico perfeito.

Desse modo, em obediência ao princípio do tempus regit actum, os critérios para o pagamento das comissões deve ser realizado em estrita submissão à legislação que rege os contratos de representação comercial quando da sua celebração, no caso, a Lei nº 4.886/1965.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para devolver o processo ao tribunal de origem e determinar que seja aplicada ao caso em apreço, tanto em relação à prescrição quanto ao valor da indenização no caso de rescisão imotivada da representação e ao cálculo das comissões, a norma vigente à época da celebração do negócio jurídico firmado entre as partes (Lei nº 4.886/1965).

Mantenho os valores arbitrados pelo v. acórdão em relação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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