Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.997 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644 DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049 BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação. Isto posto, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora