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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 360662 RS 2013/0195625-5

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 360662 RS 2013/0195625-5
    Publicação
    DJ 07/11/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.662 - RS (2013/0195625-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : D'SOUZA & SILVA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBAOTÓRIO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. O encerramento das atividades da empresa não é ato suficiente a fundamentar pedido de redirecionamento. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 86). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 98/100). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT aponta violação dos arts. 535 do CPC/1973; 50, 51, § 3º, 1.103 e 1.110 do CC; 10 do Decreto 3.708/19; 32 da Lei 8.934/94; e 4º, V, da LEF (Lei 6.830/80). 4. Alega, primeiramente, que persiste omissão no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Aclaratórios. 5. No mérito, defende, em suma, a possibilidade de redirecionamento da demanda em face dos sócios da empresa executada. Nesse intuito, destaca que a possibilidade de redirecionamento em face dos sócios não está contemplada apenas pela legislação tributária (art. 135 do CTN), mas também pela legislação civil e comercial, na qual surgiram os princípios da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser aplicada inclusive na área trabalhista, quando se verificar abuso ou ilegalidade na condução da pessoa jurídica, ou irregularidades na sua desconstituição (fls. 109). 6. Sem contrarrazões (fls. 114), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 117/121). 7. É o breve relatório. Decido. 8. A irresignação não prospera. 9. Inicialmente, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte Regional deu integral solução a demanda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer dos vícios da citada norma. 10. No mais, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos, afastou a possibilidade de redirecionamento à pessoa física do sócio, aos seguintes fundamentos: Em se tratando de dívida civil, a autorização para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende de prova da existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade das atividades da empresa e/ou confusão patrimonial, nos estritos termos do art. 50 do CC/02. Para qualquer destas hipóteses, imprescindível demonstração da atuação dolosa da qual decorreu a fraude, o desvio ou a confusão patrimonial. Destaco que mesmo antes da vigência do Novo Código Civil, sob a égide da lei das sociedades limitadas (Decreto 3.708/19), a responsabilização do sócio era subjetiva. (...) (...). Posto isso, veja-se que o art. 4o., inc. V, da Lei 6.830/80 dispõe que 'A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado' (grifei), enquanto o art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, na mesma linha, determina que 'Ficam sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei' (grifei). De qualquer forma, então, há que ser demonstrada subjetivamente conduta abusiva da pessoa física do sócio. Como se depreende da fundamentação e dos dispositivos supratranscritos, e ainda forte na orientação consolidada do STJ, o encerramento das atividades da empresa não é ato suficiente a fundamentar pedido de redirecionamento. Inexistindo nestes autos demonstração de conduta abusiva e dolosa do sócio, não merece retoques a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau (fls. 70/71). 11. Da leitura do trecho supra, fica evidente que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, é defeso no âmbito do Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIOS-GERENTES. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.573.061/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.3.2016). ² ² ² TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.285.232/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.2.2016). ² ² ² PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula n. 353/STJ. 2. Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 3. A teor do constante do art. 50 do Código Civil, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, observando os fatos ocorridos, concluir, fundamentadamente, pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise das provas constantes dos autos, pela inexistência dos requisitos constantes do dispositivo legal, art. 50 do CC, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade; b) confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1.378.736/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.5.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Ainda que fosse aplicável ao caso o disposto no art. 135 do CTN, o mero inadimplemento da obrigação tributária não configuraria violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios. 3. Recurso especial provido (REsp. 981.934/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 21.11.2007). 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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