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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154661 SP 2017/0250430-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
CC 154661 SP 2017/0250430-9
Publicação
DJ 07/11/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.661 - SP (2017/0250430-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL EXECUÇÕES CRIMINAIS CORREGEDORIA DA POLÍCIA DE LIMEIRA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP INTERES. : RODRIGO FELICIO ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 CLÁUDIO HAUSMAN - SP146000 JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP274839 INTERES. : SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM E OUTRO (S) - SP331009 INTERES. : DANILO AUGUSTO DRAGO ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES GIOTTO - SP283712 HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO - SP283370 INTERES. : DANIEL FERNANDO FURLAN LEITE ADVOGADOS : FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270 INTERES. : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM E OUTRO (S) - SP331009 INTERES. : GLAUCIO ROGERIO ONISHI SERINOLI ADVOGADO : GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR - SP117987 INTERES. : LEANDRO FURLAN INTERES. : DANILO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME SPADA DE SOUZA - SP283749 INTERES. : TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO : MARCIA REGINA PRADO - SP081118 INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Execuções Criminais Corregedoria da Polícia de Limeira - SP, o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira SJ/SP, o suscitado. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de vários integrantes da Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital PCC, imputando-lhes a prática de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico (fls. 9/59). O Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira SJ/SP, o suscitado, declinou da competência ao fundamento de que, após o encerramento da fase instrutória, não verificou elementos que indicassem satisfatoriamente a transnacionalidade da organização criminosa (fl. 543). Ressaltou que, no seu modo de ver, as funções de cada integrante denunciado não denotam nenhuma atividade que ultrapasse as fronteiras do Brasil (fl. 543). O Juízo suscitado chegou a idêntica conclusão no que diz respeito à imputação do crime de associação para o tráfico (fls. 544). Entendeu que a atuação isolada de um integrante do PCC no tráfico internacional não tem o condão de vincular toda a "família" PCC. Por fim, ponderou que o fato de o Brasil não ser produtor de maconha e cocaína não implica dizer que todo e qualquer tráfico ou associação para o tráfico tem caráter transnacional. Assim, à míngua de indícios satisfatórios da internacionalidade da organização criminosa PCC, invocou o princípio in dúbio pro reo para afastar a transnacionalidade imputada na denúncia e declinar da competência para a Justiça Estadual (fls. 547) O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Execuções Criminais Corregedoria da Polícia de Limeira - SP, por sua vez, suscitou conflito de competência ao fundamento de que "o inquérito policial foi inaugurado com ofício originário do DEA (Drug Enforcement Administration), órgão do Departamento de Justiça americano, dando conta do envolvimento dos acusados no tráfico internacional de drogas." O Juízo suscitante sustenta, ainda, que, a partir da informação norte americana, "em várias interceptações realizadas, constatou-se conversas e tratativas da organização criminosa em suas empreitadas no sentido da realização de distribuição e exportação de entorpecentes oriunda de outros países da América Latina." Aduz, por fim, que "os depoimentos dos agentes policiais federais corroboram as provas iniciais, reforçando a existência dos indícios de tráfico internacional." (fl. 572/574) Constata-se que o presente conflito é conexo ao CC 154.662/SP. O Juízo suscitante foi designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ. O Ministério Público Federal ofereceu parecer sintetizado nos seguintes termos (fl. 849): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Pela competência do Juízo de Direito da 2 a Vara Criminal Execuções Criminais Corregedoria da Polícia de Limeira/SP. É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Com razão o Juízo suscitado. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Execuções Criminais Corregedoria da Polícia de Limeira - SP, o suscitante, entende demonstrada a prática de tráfico internacional em razão da notícia advinda do Orgão internacional mencionando, e ainda, da existência de interceptações telefônicas, nas quais existiriam indícios de transnacionalidade. Confiram-se seus fundamentos (fls. 827/828): Em breve análise dos autos, constata-se que o inquérito policial foi inaugurado com ofício originário do DEA (Drug Enforcement Administration), órgão do Departamento de Justiça americano, dando conta do envolvimento dos acusados no tráfico internacional de drogas. A partir dessa informação, em várias interceptações realizadas, constatou-se conversas e tratativas da organização criminosa em suas empreitadas no sentido da realização de distribuição e exportação de entorpecente oriunda de outros países da América Latina. Os depoimentos dos agentes policiais federais corroboram as provas iniciais, reforçando a existência dos indícios de tráfico internacional. Além disso, a MM. Juíza colheu toda a prova, estando, smj, vinculada. Assim sendo, entendo que o presente feito deve tramitar junto a Justiça Federal, motivo pelo qual suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decida a respeito do Juízo Competente Em que pese o fato de as investigações da Operação Gaiola terem sido deflagradas em razão de ofício originário do Drug Enforcement Administration, no caso concreto, o Juízo Federal identificou indícios da prática de tráfico de drogas apenas em relação a um dos acusados; e não de forma sistematizada pelo PCC. Após a instrução, o Juízo Federal, o suscitado, observou que a possível prática de tráfico internacional de drogas por um dos acusados, ainda que membro do PCC, não é apta a vincular toda a "família" PCC à prática do delito transnacional. Em suma, conforme explicitado pelo Juízo Federal, o PCC possui uma estrutura complexa e hierarquizada composta por vários integrantes com clara divisão de atribuições, tendo como objetivo precípuo o tráfico de drogas e de armas dentro do território nacional. Alguns de seus integrantes são líderes de organizações criminosas próprias e atuam como fornecedores de drogas para o PCC. Nesse contexto, as provas colhidas apontam para a prática de tráfico internacional por uma dessas organizações menores, liderada por RODRIGO FELÍCIO, não sendo possível aferir que o PCC tenha expandido sua atuação para o tráfico internacional de drogas. Ressaltou, ainda, que RODRIGO FELÍCIO teria praticado tráfico internacional de drogas em nome próprio, tendo sido denunciado pelo delito transnacional em outra ação penal. Assim, de forma bastante resumida, concluiu-se que o acusado RODRIGO FELÍCIO tinha sua própria organização criminosa e era fornecedor do PCC. Foi nessa condição que teria praticado tráfico internacional de drogas sendo certo que essa conduta já é objeto de outra denúncia na Justiça Federal. Destarte, no entender do Juízo suscitado, o Parquet Federal não conseguiu demonstrar na denúncia referente ao caso concreto que o tráfico internacional teria sido praticado em nome do PCC, sendo, inclusive, inadmissível a dupla acusação relativamente a RODRIGO FELÍCIO pelos mesmos fatos, sob pena de violação ao princípio no bis in idem. Vejamos os fundamentos do Juízo Federal: Em relação ao crime de organização criminosa, os fatos narrados na denúncia não demonstram a característica da transnacionalidade atribuída ao PCC. Inicialmente, ressalto que as funções de cada integrante denunciado resumidas no relatório desta sentença não denotam nenhuma atividade que ultrapasse as fronteiras do Brasil. De todos os denunciados, apenas em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO e a RODRIGO FELÍCIO existe menção a alguma atividade internacional, o que, por si só, é insuficiente para enquadrar o PCC no artigo 2o, § Io, V, da Lei nº 12.850/2013. No tocante a RODRIGO FELÍCIO as razoes da negativa são estas: 1) ao mesmo tempo em que a peça acusatória diz que o PCC é dividido em células autônomas, a acusação tem afirmado em outras denúncias referentes à Operação Gaiola que vários investigados integram a "família" e ainda dirigem suas próprias ORCRIMs, como RODRIGO FELÍCIO (atuando em Limeira), SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO (agindo em Campinas) e DANIEL FERNANDO FURLAN LEITE (sediado em Piracicaba). As testemunhas de acusação que têm sido ouvidas (foram arroladas as mesmas em todos os processos) tem reiterado que essas organizações menores dedicam-se a atividades paralelas de traficando, tendo seus líderes sempre o cuidado de separar durante suas atividades o dinheiro e as drogas pertencentes ao PCC, a fim de evitar "confusão patrimonial". É importante ressaltar isso porque se a acusação conseguiu divisar a atuação desses réus enquanto integrantes do PCC e enquanto líderes de suas próprias ORCRIMs, a denúncia deveria então narrar quais os fatos que efetivamente levam à convicção de que o "partido" tem características transnacionais, ao invés de apenas apontar diálogos que indicam que RODRIGO FELÍCIO tem contato com fornecedores de drogas radicados no exterior; 2) a despeito de o MPF denunciar vários indivíduos, somente há relatos de uma atuação internacional de RODRIGO FELÍCIO, como já mencionado. Quanto aos demais réus, a acusação limita-se a narrar fatos que evidenciam tráfico doméstico de drogas; 3) ainda na esteira do exposto nos itens anteriores, é cediço que RODRIGO FELÍCIO foi denunciado no âmbito da Operação Gaiola pela prática de associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas (autos nº 0001089-49.2014.403.6143), bem como por liderar ORCRIM de caráter transnacional (autos nº 0001090-34.2014.403.6143), de modo que era imprescindível que a acusação apontasse que as negociações de drogas descritas na inicial foram entabuladas em nome do PCC e não no interesse particular de RODRIGO, evitando-se, assim, a ocorrência de bis in idem; 4) se RODRIGO faz parte da "Sintonia Geral do Interior" (fl. 11 v.), que é o "setor responsável por administrar, organizar e difundir a facção nas cidades e regiões do interior do Estado de São Paulo" (f I. 7 v.), caberia à acusação descrever por que ele, e não um integrante da chamada "Sintonia Geral dos Outros Países", era incumbido de internalizar as drogas do PCC. Isso porque à fl. 8 é dito que essa divisão é o "setor responsável por administrar, organizar e difundir a facção nos outros países vizinhos, principalmente o Paraguai e Bolívia, que são importantes fornecedores de drogas"; 5) a idéia que se consolidou ao fim da instrução probatória é a de que RODRIGO FELÍCIO repassava drogas ao PCC na condição de fornecedor, utilizando mão de obra de sua própria ORCRIM, mantendo com a facção, nesse ponto, uma relação empresarial, de prestação de serviços, e não "empregatícia", de subordinação. Logo é possível afirmar que ele atuava no tráfico internacional de drogas na qualidade de chefe de sua ORCRIM e não como integrante do PCC. À luz do mesmo raciocínio, o Juízo Federal acrescentou ainda que a tentativa de remessa de cocaína para a Espanha foi um fato isolado praticado por líderes de organizações criminosas consorciadas, que não pode ser atribuído à "família" PCC (fls. 792). Diante disso, concluiu, outrossim, que não há indícios de transnacionalidade em relação ao crime de organização criminosa, uma vez que as funções de cada integrante denunciado não denotam atividade que ultrapasse as fronteira do Brasil. Quanto a SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO, o Juízo Federal não identificou a prática de tráfico internacional. O Magistrado consignou que "a acusação aponta ser o acusado membro da Organização Criminosa denominada PCC, com atuação preponderante como 'financeiro' da facção. Demonstra-se, também, que Sérgio eventualmente responsabiliza-se pelo fornecimento de armas à Organização Criminosa (f 1.18 v.)." (fl. 792) Por derradeiro, o Juízo Federal fez a seguinte ponderação: Para encerrar a questão, assevero que o fato de o Brasil não ser produtor de maconha e cocaína não implica dizer que todo e qualquer tráfico ou associação para o tráfico tem caráter transnacional. Do contrário, esses crimes jamais seriam da competência da Justiça Estadual. É necessário distinguir a atuação de cada indivíduo envolvido na linha criminosa apresentada da mesma forma que se divide a ação das pessoas que trabalham na cadeia produtiva lícita. Sendo assim, é imprescindível identificar o fornecedor, o importador, o distribuidor e o vendedor das drogas para que se consiga precisar a culpabilidade de cada investigado. A transnacionalidade, como já dito, antes de servir como causa de aumento de pena, a teor do disposto no art. 2o, § 4, V, da lei 12850/2013, se presta à fixação da competência (que é absoluta e, portanto, improrrogável), o que impõe ao titular da ação penal demonstrá-la concretamente através das provas que integram ou que venham a integrar o processo. Como se vê o Juízo suscitado demonstrou boa compreensão do contexto fático dos autos, buscando identificar a atuação de cada indivíduo. À luz de tais aspectos fáticos, entendo ser aplicável à hipótese, na esteira do asseverado pelo juízo suscitado, a orientação jurisprudencial desta Corte firmada no sentido de que o fato de o Brasil não ser produtor de maconha e cocaína, necessitando de fornecedores, não implica dizer que qualquer tráfico ou associação para o tráfico seja internacional, sob pena de se esvaziar completamente a competência da Justiça Estadual. A propósito, são os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR NA CENA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ENQUADRAR A POSSE DO APARELHO NO ART. 70 DA LEI 4117/1962 OU QUE POSSAM ASSOCIÁ-LA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). 2. Caracterizada a transnacionalidade dos delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, serão eles de competência da Justiça Federal, conforme preveem os arts. 70 da Lei 11.343/06 e 109, V, da CF/88. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, se não for demonstrado de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, a competência é da Justiça Estadual. 3. Nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram "presunção lógica" de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior. [...]. 5. Não constituem, por si sós, evidências da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes o fato de que os celulares apreendidos em posse dos investigados possuem chip de linha telefônica paraguaia, números de telefones paraguaios em sua agenda, algumas mensagens em língua espanhola e idioma guarani, se as mensagens não fazem nenhuma alusão a atividade ilícita e não foi efetuada perícia, relacionando as datas das mensagens com as da movimentação da droga e de sua apreensão. Ademais, se é fato incontroverso que as cidades de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, são de tal maneira ligadas que moradores e visitantes não raro perdem a noção da linha de fronteira entre ambas, não parece surpreendente que as pessoas residentes e domiciliadas em Ponta Porã/MS possuam relacionamentos com nacionais paraguaios residentes no país vizinho, dominem o espanhol e possuam linhas telefônicas habilitadas no Paraguai. 6. Da mesma forma, não gera presunção de transnacionalidade do delito em apuração, o mero fato de um dos investigados figurar como réu em outra ação penal em trâmite na Justiça Federal, na qual responde por tráfico internacional em entorpecentes. 7. A apreensão de rádio transmissor amador e de entorpecentes na mesa cena de flagrante, sem quaisquer outros indícios da utilização do aparelho como meio de implementação do tráfico de drogas ou mesmo de sua utilização em desacordo com os preceitos legais e regulamentos da lei de telecomunicações (art. 70, Lei 4.117/1962), a par de suscitar dúvidas sobre a tipicidade do delito, não gera presunção de conexão entre eles. 8. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual. 9. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o suscitante (CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ARQUIVAMENTO INDIRETO NO FORO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal. 2. Ademais, o Ministério Público Federal, atuante perante o juízo suscitante, manifestou-se no sentido de não existir prova de crime transnacional, o que foi acolhido pelo órgão judicial, de forma que se tem o arquivamento indireto da investigação no foro federal. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 127.006/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2014). PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 70 DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. II. In casu, não restaram sólidas evidências, neste feito, até o presente momento, de que os investigados tenham participado, efetivamente, de tráfico transnacional de drogas, revelando-se precipitado - consoante enfatizou o Juízo suscitante -, diante do adiantado das investigações, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "a origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não sendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo a atrair a competência da Justiça Federal" (STJ, CC 116.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/11/2011). Em igual sentido: "Embora existam indícios de que o entorpecente teria sido adquirido na Colômbia, inexiste prova da transnacionalidade da conduta, firmando-se a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do feito. O simples fato de a cocaína ter sido provavelmente adquirida na Colômbia não atrai a competência da Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não produz tal entorpecente. Não restando demonstrada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, delito capaz de atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2011). IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC 107.624/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/05/2014) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Embora existam indícios de que o entorpecente teria sido adquirido na Colômbia, inexiste prova da transnacionalidade da conduta, firmando-se a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do feito. II. O simples fato de a cocaína ter sido provavelmente adquirida na Colômbia não atrai a competência da Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não produz tal entorpecente. III. Não restando demonstrada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, delito capaz de atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça Estadual. IV. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, ora suscitado. (CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011) Frise-se, ainda, que a remessa do presente feito à Justiça Estadual não garantiu a impunidade do fornecedor que em tese teria internado a droga no Brasil, porquanto RODRIGO FELÍCIO já responde por esta conduta em outra ação penal que tramita na Justiça Federal (Autos nº 0001089-49.2014.403.6143) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Execuções Criminais Corregedoria da Polícia de Limeira - SP, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator