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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 59595 SP 1995/0003559-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 59595 SP 1995/0003559-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.02.1998 p. 35

Julgamento

18 de Novembro de 1997

Relator

MIN. PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_59595_SP_18.11.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - MATERIA OMITIDA NO TRIBUNAL "A QUO" - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UFESP - CALCULO PELO IPC/FIPE - LEGALIDADE - C.F., ART. 105,

III - PRECEDENTES STF E STJ. - SE O RECORRENTE DEIXOU DE MENCIONAR, NO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMA DE SEU INTERESSE, NÃO O FAZENDO, IGUALMENTE, ATRAVES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, IMPOSSIVEL PRETENDER SUSCITAR A APRECIAÇÃO DA MATERIA, ANTES OMITIDA, VIA RECURSO ESPECIAL QUE SE DESTINA AO EXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA, POR FORÇA DE DISPOSITIVO. - AO TRIBUNAL CABE APRECIAR OS TEMAS DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO SE OMITINDO AQUELE QUE NÃO DECIDIU SOBRE TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO PROPRIO. - O EGREGIO STF PROCLAMOU A LEGITIMIDADE DA UFESP, CORRIGIDA PELO IPC DA FIPE, DESDE QUE INFERIOR AO INDICE OFICIAL. - A FAZENDA ESTADUAL PODE ATUALIZAR SEUS CREDITOS PELA UFESP, COM BASE NA COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ECONOMICO. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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