Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 390840 DF 2001/0183234-0

1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando não especificado o dispositivo legal considerado violado. Súmula n. 284 do STF.

2. Pela sua natureza – que não representa um acréscimo no quantum devido, mas uma atualização do poder aquisitivo da moeda –, aplicam-se os índices de correção monetária também na fase de execução, quando não definidos critérios próprios pela decisão exeqüenda, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).

4. Recurso especial não-conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.