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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 390840 DF 2001/0183234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 390840 DF 2001/0183234-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2006 p. 133
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_390840_DF_21.02.2006.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando não especificado o dispositivo legal considerado violado. Súmula n. 284 do STF.
2. Pela sua natureza – que não representa um acréscimo no quantum devido, mas uma atualização do poder aquisitivo da moeda –, aplicam-se os índices de correção monetária também na fase de execução, quando não definidos critérios próprios pela decisão exeqüenda, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXPURGOS
  • APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 389081 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART :00001
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51816/recurso-especial-resp-390840-df-2001-0183234-0

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