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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 395569 RS 2001/0189900-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 395569 RS 2001/0189900-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2006 p. 134
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_395569_RS_21.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA.

1. Se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e suficiente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não se pode cogitar de negativa de prestação jurisdicional.
2. "Os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, II, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, inclusive no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda" (AgRg no REsp n. 413.482/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO).
3. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DEPÓSITO JUDICIAL - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51820/recurso-especial-resp-395569-rs-2001-0189900-1

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