Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 125259 SP 1997/0020856-7

1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER SANADA CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DO CPC. SE O JUIZ, POR SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO CONSIDERANDO SER RESPONSABILIDADE DO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NÃO MAIS PODERA A PARTE CORRIGIR O DEFEITO, PORQUANTO O VICIO JA SE CONSUMOU. TENDO A PROCURAÇÃO SIDO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA, MESMO APOS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, NÃO SE TEM MOTIVO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS A NATUREZA DO PRAZO NÃO E PEREMPTORIO.

2. RECURSO NÃO CONHECIDO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, HIPOTESE, SUPRIMENTO, VICIO PROCESSUAL, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO PEREMPTORIO.