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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 125259 SP 1997/0020856-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 125259 SP 1997/0020856-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.1998 p. 99
Julgamento
16 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_125259_SP_16.12.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. LIMITE MAXIMO. SENTENÇA.

1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER SANADA CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DO CPC. SE O JUIZ, POR SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO CONSIDERANDO SER RESPONSABILIDADE DO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NÃO MAIS PODERA A PARTE CORRIGIR O DEFEITO, PORQUANTO O VICIO JA SE CONSUMOU. TENDO A PROCURAÇÃO SIDO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA, MESMO APOS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, NÃO SE TEM MOTIVO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS A NATUREZA DO PRAZO NÃO E PEREMPTORIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, HIPOTESE, SUPRIMENTO, VICIO PROCESSUAL, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO PEREMPTORIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518347/recurso-especial-resp-125259-sp-1997-0020856-7