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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 153611 PR 1997/0077996-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 153611 PR 1997/0077996-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.02.1998 p. 33
Julgamento
9 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_153611_PR_09.12.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, ART. 273) PRESSUPÕE AMEAÇA DE LESÃO IRREVERSIVEL. NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTE PERIGO NÃO OCORRE. POR ISTO, NÃO E POSSIVEL ANTECIPAR-SE TUTELA JURISDICIONAL, PARA QUE SE EFETIVE, DE IMEDIATO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRO LABORE, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, DANO IRREPARAVEL. (MINC HETTI)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 169340 RS 1998/0022965-5 DECISÃO:17/08/1998
  • RESP 163288 SP 1998/0007680-8 DECISÃO:11/05/1998
  • RESP 158676 RS 1997/0090522-5 DECISÃO:19/02/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518429/recurso-especial-resp-153611-pr-1997-0077996-3

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