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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 385634 BA 2001/0179039-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 385634 BA 2001/0179039-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2006 p. 133
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_385634_BA_21.02.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. "DRAWBACK". DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

1. "Drawback" é a operação mediante a qual o contribuinte, para fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o compromisso de exportá-la após o beneficiamento.
2. É suficiente a apresentação da Certidão Negativa de Débito no momento da concessão do "drawback", sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro a nova certidão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DRAWBACK
    • STJ - RESP 196161 -RS (RJADCOAS 6/106, JSTJ 14/100)
  • DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
    FEDERAIS
    • STJ - RESP 240322 -RS (RSTJ 172/259), RESP 412806 -RS, RESP 434621 -RS (RJADCOAS 41/65)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51853/recurso-especial-resp-385634-ba-2001-0179039-0

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