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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1077754_b0239.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.754 - MG (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VICTOR LUCIO BRAGA ADVOGADOS : JAIME QUEIROZ RESENDE - MG020057 PRISCILA LUIZA FERREIRA - MG091862 RITA DE CÁSSIA SOUZA CARVALHO - MG091281 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO VICTOR LUCIO BRAGA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, sem alínea especificada, da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito n. 1.0313.11.011098-5/001, manteve incólume a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções dos arts. 121, caput (por duas vezes) e 121, caput, c/c o art. 14, II (por três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 18, II, do Código Penal. Afirma que "não restou provada [...] [sua] embriaguez" (fl. 604), de modo que "não agiu com dolo eventual, mas sim, com culpa consciente" (fl. 612), motivo pelo qual sua conduta deve ser desclassificada de homicídio doloso para culposo, nos termos descritos no art. 302 do CTB. O apelo especial, contudo, foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (fls. 706-707), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 724-735). Aduz o agravante, no entanto, que "o presente recurso visa a demonstrar que se faz necessário revalorar o conteúdo probatório" (fl. 730), e, ainda, que "demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial apontada no bojo do recurso especial" (fl. 733). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 751-757, pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. Todavia, reconheço o acerto da decisão agravada de inadmissão do REsp, uma vez que a solução da controvérsia trazida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. II. Mérito Cumpre ressaltar, de início, que a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, por isso basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Sobre o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho afirma: Se o Juiz, todavia, se convencer da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, proferirá sentença de pronúncia. Não se trata de sentença de mérito, pois, mesmo reconhecendo seja o réu o autor do crime, não aplica nenhuma sanctio juris. A sentença aí tem, por evidente, caráter nitidamente processual. Por meio dela se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da competência do júri. (...) Com a pronúncia, o juiz julga, apenas, admissível o jus accusationis. Tratando-se, como se trata, de sentença de natureza processual, não há falar-se em res judicata, e sim em preclusão pro judicato ou consumativa, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia (Manual de Processo Penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, p. 576-577). Ao pronunciar o agravante, apontou o Juízo de primeiro grau que (fls. 479-482, destaquei): [...] Materialidade dos fatos estampada nos relatórios de necropsia de fls. 31/35, laudo de levantamento indireto do local do acidente de trânsito de fls. 61/64, laudo de vistoria no veículo envolvido no acidente de trânsito de fls. 85/91 e ACD's de fls. 173/174. Os indícios suficientes de autoria da infração penal restaram demonstrados pela declaração do acusado e pelos depoimentos de fls. 02/04, 66, 68/70, 72/76, 108, 324/330 e 362/363. Os elementos de provas colhidos no processo indicam que o increpado teria ingerido bebida alcoólica e desenvolvido velocidade superior ao limite máximo permitido na via em que trafegava no momento do acidente, possivelmente ocasionando a perda do controle direcional e atropelamento dos ofendidos. As condições do tempo, do asfalto e iluminação do local, eram boas, podendo-se concluir, em tese, que a perda do controle direcional se deu em razão da alteração da capacidade psicomotora do autor, resultante do eventual consumo de álcool, associada à velocidade imoderada, caracterizando o dolo eventual narrado na denúncia. Outrossim, não há como se acolher nessa fase a tese defensiva pugnando pela desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos, previstos no CTB, pois do contrário importaria na análise do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri: [...] Dessa forma, as ponderações acima sobre a existência ou não de dolo eventual têm que ser levadas à apreciação soberana dos jurados para decisão final, pois só a eles cabe o benefício da dúvida, na fase própria, inclusive sobre a embriaguez. Assim, presentes os requisitos do art. 413 do CPP e inexistindo contexto probatório irrefutável nos autos, suficiente para a absolvição pretendida ou para a desclassificação mencionada, de plano, impõe-se que o réu seja submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular, pois nesta fase processual, vige o princípio "in dubio pro societate": [...] Nesse prisma, havendo prova robusta da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, resta ao denunciado aguardar a sessão de julgamento para defender suas teses no plenário do Júri, sujeitando-as à devida apreciação do Conselho de Sentença. A Corte de origem, por sua vez, ao julgar o recurso em sentido estrito defensivo, rechaçou a despronúncia pretendida e manteve a pronúncia do agravante nos seguintes termos (fls. 578-586, destaquei): [...] Nesse contexto, em que pesem as razões recursais defensivas, tenho que a r. decisão ora objurgada deve ser integralmente mantida, vez que proferida com base em dados concretos do caso e em respeito aos ditames legais. Registro, inicialmente, que assim como exposto na r. decisão primeva, a materialidade dos crimes em questão restou solidamente comprovada pelo conjunto probatório angariado, em especial pelos Relatórios de Necropsias (fls. 31/35) e pelas Folhas de Atendimento Médico (fls. 158/171). Nesse viés, saliento que, ao revés do que sustenta a defesa do recorrente, a materialidade delitiva no que tange às vítimas sobreviventes, também, restou devidamente comprovada, frise-se, pelas Folhas de Atendimento Médico (fls. 158/171), e pelas provas orais colacionadas ao feito, em especial pelas palavras dos ofendidos (fls. 66. 70 e 76). No que tange aos indícios suficientes de autoria delitiva, a que alude o artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho que, assim como também já exposto na r. decisão ora fustigada, aqueles constantes dos autos são hábeis a fundamentar a pronúncia do ora recorrente. Com efeito, para a decisão de pronúncia, é sabido que basta apenas que o Juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação, para que o agente seja submetido a julgamento perante o eg. Tribunal Popular, ao qual, por força de expresso comando constitucional, cabe a decisão final acerca de tais questões. Logo, não se mostra necessária a existência de prova cabal da autoria, já que a decisão se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio "in dúbio pro societate", vez que o exame mais apurado, a respeitosa pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. [...] Nesse contexto, forçoso reconhecer que, no presente caso, restaram evidenciados os indícios necessários de autoria delitiva do ora recorrente, sendo a manutenção da decisão de pronúncia medida que se impõe, a fim de que seja o presente feito submetido à apreciação do egrégio Conselho de Sentença, que detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos, consumados ou tentados, contra a vida. Afinal, extraem-se da prova produzida nos autos indícios suficientes de que o ora recorrente tenha, em tese, cometido os delitos a ele imputados. É nesse sentido o teor das declarações prestadas pelas vítimas sobreviventes, senão vejamos: (...) que o declarante estava conversando com "Seu José Raimundo" e Dona Luzia; que surgiu repentinamente um gol de cor prata, que trafegava pela Rua Morangos em alta velocidade, tendo o motorista perdido o controle direcional do veículo, Que o mencionado carro subiu na calçada atropelando o declarante, "Seu José Raimundo" a Dona Luzia e outras pessoas que estavam no local; que o declarante foi arremessado a aproximadamente vinte metros para a frente; que ficou consciente o tempo todo; (...) que o declarante salienta que não havia cachorro algum na via; que o motorista do veículo perdeu o controle direcional devido ao excesso de velocidade; (...). (Depoimento de Sidney Carlos da Costa, na DEPOL à fl. 70). Grifos. (...) que no dia 06 de fevereiro, por volta das 17:30 a Declarante estava saindo de sua residência, na Rua Morangos, quando colocou os pés na Rua escutou a aproximação de um veículo em altíssima velocidade; que tal veículo subiu na calçada vindo a atropelar primeiramente três pessoas, o Sr. José Raimundo, a Sra Luzia e um outro rapaz, os quais foram arrastados pelo carro; que então o veículo atingiu a declarante vindo a arremessá-la a mais de cinco metros de distância; que a declarante não ficou desacordada em nenhum momento (...). (Depoimento de Gilca Maria dos Santos Gomes, na DEPOL, à fl. 76). Grifos. (...) confirma as declarações por si prestadas perante à Autoridade Policial constantes do termo de fls. 76, lidos neste ato (...). (Depoimento de Gilca Maria dos Santos Gomes, em juízo, à fl. 324). (...) que o Declarante deslocou-se de bicicleta até a esquina da Rua Morangos com a Avenida José Anatólio Barbosa no Bairro Limoeiro, onde deixaria sua bicicleta trancada em uma placa de parada obrigatória e tomaria um ônibus com destino ao Bairro Jardim Panorama; Que quando o declarante estava prendendo sua bicicleta no local, recebeu um forte impacto em suas costas, sendo arremessado para frente; que o declarante ficou desacordado por alguns minutos; que acordou sendo levantado por populares que estavam no local; (...) que o declarante afirma que o motorista do veículo estava em alta velocidade (...). (Depoimento de Abelard Roque da Silva, na DEPOL, à fl. 67). Grifos. [...] Corroborando as palavras da vítima, tem-se, ainda, o depoimento da testemunha Ailton José de Souza, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, senão vejamos: (...) que no dia 26/02/2011 por volta das 17:30 Horas o Depoente estava conversando com o Sr.José Raimundo e Dona Luzia na esquina da Rua Morangos e José Anatólio Barbosa; Que repentinamente um Gol de cor prata surgiu em alta velocidade, subiu na calçada vindo a atropelar várias pessoas que ali estavam; que por muito pouco o Depoente não foi atingido; que após o carro parar, o condutor desceu do veiculo apresentando fortes sintomas de embriaguez; que ele cheirava a álcool e andava cambaleando; que com muita dificuldade em andar o motorista conseguiu se esconder em um prédio, pois populares queriam linchá-lo (...) (Depoimento de Ailton José de Souza, na DEPOL, à fl. 75). Grifos. (...) confirma as declarações de fls. 75, lidos neste ato; que realmente viu o réu, sendo que ele cheirava a bebida alcoólica, estava cambaleando e tinha os olhos vermelhos, (...). (Depoimento de AiIton. José de Souza, em juízo, à fl. 328). Grifos. Registre-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado o competente teste de bafômetro, tal como aduzido pela defesa, as provas colacionadas ao feito, em especial os depoimentos alhures transcritos, demonstram que, em tese, o recorrente apresentava sinais de embriaguez, tais como odor de álcool e olhos vermelhos. Assim, não há que se falar, ao menos por ora, em ausência de elementos aptos a demonstrar uma eventual embriaguez do recorrente. [...] Nesse cenário, certo é que há nos autos indícios suficientes da autoria delitiva do ora recorrente, valendo lembrar que, para a decisão de pronúncia, não se faz necessária, de forma alguma, prova robusta da autoria, mas sim, em verdade, apenas suficiência de indícios, na esteira do artigo 413 da Lei penal adjetiva, a qual se vislumbra in casu. [...] Ademais, tal decisum não se confunde com a sentença de mérito, devendo basear-se em fundamentação extremamente discreta e concisa, de modo a não produzir indesejáveis influências sobre a futura decisão dos Jurados. [...] Destarte, diante das provas coligidas, não há que se falar em flagrante ausência de dolo, restando inviabilizado, portanto, o acolhimento do pleito desclassificatório. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, em especial os depoimentos prestados pelas vítimas sobreviventes do sinistro, que afirmaram estar o veículo conduzido pelo agravante em velocidade excessiva e apresentar seu condutor sinais de embriaguez odor de álcool, olhos vermelhos e andar cambaleante , entenderam haver indícios suficientes de materialidade e de autoria para respaldar a pronúncia do agravante pelo delito contra a vida e levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Entendimento diverso, como pretendido, demandaria, de fato, acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: [...] 3. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no art. 413 do CPP. 4. Se as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade do crime e os indícios da autoria, não é possível, em sede de recurso especial, a revisão de tal entendimento, ante o teor da Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 - O pleito quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a importar em decisão de impronúncia, e as razões aduzidas pelo agravante demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 437.083/AP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/5/2014) [...] 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Modificar a conclusão a que chegou a instância a quo acerca da tese de crime impossível implicaria também revolvimento do contexto fático-probatório dos presentes autos, atraindo a proibição contida no verbete n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 589.412/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015) III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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