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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_423566_48e3a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 423.566 - RS (2017/0287968-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : FÁBIO RICARDO GOLDANI E OUTROS ADVOGADOS : FÁBIO RICARDO GOLDANI - RS067748 VICTOR NEGRINI GOLDANI - RS103289 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALINE DOS REIS ELIAS (PRESO) DECISÃO ALINE DOS REIS ELIAS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou o HC n. 70075401067. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva. Salientam, para tanto, que a paciente "é ré primária, não responde a nenhum outro inquérito policial que não seja o que deu origem à presente denúncia, nunca praticou atos de violência ou de grave ameaça, não expondo ou colocando ninguém da sociedade em risco" (fl. 3). Afirmam, ainda, que não está evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente e no mérito, seja revogada a segregação preventiva. Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso, da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, assim fundamentou (fls. 102-103): Pois bem. Cotejando os autos, verifiquei estarem presentes na hipótese os requisitos necessários à conversão do flagrante em prisão preventiva, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP. De fato, presentes elementos a indicar materialidade e autoria, suficientes ao menos para esta fase processual. Por outro lado, o delito imputado aos flagrados - tráfico de drogas - é grave, doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Tal realidade já desautoriza, a meu ver, a fixação de fiança ou qualquer das medidas cautelares previstas na atual redação do CPP, já que inadequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Acrescento que o delito de tráfico de drogas é de extrema gravidade, na medida em que acarreta a desagregação da família, além de fomentar a prática de outros delitos. Ademais, a segregação provisória dos flagrados mostra-se necessária e adequada à garantia da ordem pública, levando em conta a gravidade do fato em tese praticado. Assim, com base nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA DE MURILO FRAGA DA COSTA e ALINE DOS REIS ELIAS [...] Pelo trecho anteriormente transcrito e dos demais que integram a decisão singular, verifico que o Magistrado entendeu devida a prisão preventiva da paciente sem haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que ela, solta, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal, motivo pelo qual deve ser deferida a medida de urgência. Ainda, constato que o corréu Murilo Fraga da Costa encontra-se em situação fático-processual idêntica à da paciente, visto que a decisão que converteu a prisão em flagrante dos acusados em preventiva foi a mesma para os dois, de modo que, também em relação ao corréu, o Juiz de primeiro grau não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse a imprescindibilidade da custódia preventiva. Assim, entendo que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos ao corréu, de ofício, os efeitos desta decisão deferitória da liminar. À vista do exposto, defiro a liminar apenas para assegurar à paciente e ao corréu Murilo Fraga da Costa que aguardem em liberdade o julgamento final deste habeas corpus, devendo ser colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau as quais deverão ser prestadas via malote digital , encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial de notícias atualizadas acerca do andamento do processo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518563862/habeas-corpus-hc-423566-rs-2017-0287968-7