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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182828 SC 2017/0255945-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1182828_f5355.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.828 - SC (2017/0255945-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCIS GUSLINSKI ADVOGADOS : PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 BRUNO BOUFLEUHR E OUTRO (S) - SC037232 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação, para manter, na íntegra, a sentença que condenou FRANCIS GUSLINSKI à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mais 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 306 do CTB. É esta a ementa do julgado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.506/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO JÁ FIXADA NESSE PATAMAR EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE RECUSOU A REALIZAR EXAME DE BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE TEREM: CONSTATADO SINAIS IDENTIFICADORES DE EMBRIAGUEZ. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A partir da vigência da Lei 12.760/12, tornou-se prescindível prova técnica/científica para a comprovação do estado de embriaguez, ampliando-se legalmente os meios de provas para sua aferição, antes limitados ao exame de alcoolemia. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO INTEGRA O CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO PELA METADE DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 225): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DISSOCIADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 306, § 1º, II, do CTB, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que não há razão para que o recorrente seja condenado, diante da ausência de provas que atestem sua culpabilidade - alteração da capacidade psicomotora. Acrescenta que a "mera negativa de se submeter ao etilômetro não é prova suficiente de que o condutor esteja com a capacidade psicomotora alterada, independe do tipo de eventual influência". (e-STJ fl. 247) Pugna, ao final, pela absolvição do recorrente. Contrarrazoado (e-STJ fls. 276/281), o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 283/286), motivando o presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 301/303 e manifestação ministerial nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 318/319): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PROVA DA EMBRIAGUEZ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Pelo conhecimento do agravo para que seja negado seguimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e foram impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Passo, então, à análise do recurso especial. Não há como acolher a pretensão absolutória. Veja o que disse o Tribunal a quo, ao ratificar a condenação do recorrente (e-STJ fls. 205/209): [...] Nesse cenário, ainda que o apelante negue ter ingerido bebida alcoólica, as provas colhidas e o contexto em que se desenvolveram os fatos conduzem à conclusão oposta. Durante a fase indiciária, o policial militar Claudemar da Silva Schimila ofereceu maiores detalhes da ocorrência, inclusive informando que o apelante teria admitido que ingeriu bebida alcoólica. Nesse sentido, narrou (fl. 05): [...] que foram acionados para averiguar um veículo, VW/POLO - MFB 4071, o qual estava sendo conduzido por uri. motorista embriagado pela Rua Paul Werner; que procederam até o local ocasião em que localizaram o referido veículo; que o condutor do veículo, ao perceber a viatura tentou fugir, colocando em risco a vida de pedestres que chegavam para trabalhar na empresa Altona; que conseguiram fazer o veículo parar na Rua Pernanmbuco, 21 e constataram que o motorista, FRANCIS GUSLINSKI, apresentava forte odor etílico, olhos bastante vermelhos, andar cambaleante, dificuldade motora e fala arrastada [...] Ao ser ouvido na fase judicial, o miliciano corroborou sua versão e aduziu, em síntese, que foram acionados pela central da polícia militar para atender um veículo que estava realizando manobras perigosas pela via. Relatou que realizaram rondas e encontram o mencionado veículo e realizaram um sinal de sirene para que parasse. No entanto, o veículo avançou uma faixa de pedestres, por onde passavam algumas pessoas indo trabalhar na empresa "Altona". Em seguida, o apelante pegou a esquerda e, adiante, foi abordado. Assim que o apelante abriu a porta do carro, caiu do banco do motorista para o chão, apresentando visível estado de embriaguez. Não soube dizer se o apelante caiu no chão em razão do efeito do álcool ou por ter escorregado (CD de fl. 87). O policial militar Vinícius Munari Dewes, também participante da ocorrência, ofereceu a mesma versão quando ouvido na Delegacia de Polícia (fl. 06). [...] E no caso vertente, as palavras dos referidos agentes públicos encontram respaldo, como mencionado, no contexto dos fatos. Nesse passo, releva observar que o apelante, antes da abordagem, havia recém saído de uma festa realizada em um "Pub", tipo de local onde normalmente a venda de bebidas alcoólicas é mais intensa. De toda forma, a defesa alega que as pessoas que acompanhavam o apelante no estabelecimento, todas ouvidas como testemunhas no presente feito, afirmaram que o apelante não ingeriu qualquer bebida do gênero. Ocorre que, ao contrário do argumento levantado, nenhum dos testigos permaneceu com Francis durante toda a festa, bem como não presenciou o momento da abordagem dele, de modo que os depoimentos dos mesmos são incapazes de infirmar a versão apresentada pelos policiais militares, que, como visto, constataram evidentes sinais de embriaguez no apelante. A propósito, Nagela Mariah Voss, uma das pessoas que esteve no referido estabelecimento, afirmou, em síntese, que não estava na companhia do apelante no momento da abordagem. Disse que estava com ele antes, numa festa, no "Winchester". Mencionou que foi embora antes do apelante, mas até o momento em que ficou não viu o apelante ingerir bebida alcoólica. Contou que esse local em que estavam eram um "Pub"e que o estabelecimento abre às 23h, sendo que acredita ter saído de lá por volta das 02h00min. Não se recorda ao certo se o apelante permaneceu no local (CD de fl. 87). Igualmente, Bruno Pereira informou que estava junto com o apelante na festa. Afirmou que o apelante não ingeriu bebida alcoólica, apenas refrigerante. Também relatou que o apelante é programador e sabe que ele faz plantões. Ficou no "Pub" até umas 02 ou 03h00min. Pelo que sabe, o apelante possui um olho de vidro. Não presenciou a abordagem do apelante (CD de fl. 101). A testemunha Marcelo Delia Mea, por sua vez, aduziu que estava com o apelante no "Winchester Pub", sendo que este estava com um copo, a princípio contendo refrigerante. Acrescentou que se encontrou com o apelante e ficou próximo dele, pois possuem relação de negócios. Disse que ficou no bar até umas 02h30min. Ademais, contou que o apelante, assim como o depoente, trabalha com software e, geralmente, possui reuniões e plantões, de modo que durante a semana não pode se exceder em tempo ou em bebida, sendo corriqueira essa forma de cuidado. Sabe que o apelante tem uma prótese em um dos olhos. Não viu o momento da abordagem policial. Não sabe ao certo que horas fecha o "Pub" (CD de fl. 101). Nesse quadro, é importante destacar que ainda que se possa cogitar que o apelante trabalhe com plantões, como afirmaram as testemunhas Marcelo Delia Mea e Bruno Pereira, não há qualquer indicativo de que o apelante assim estivesse naquele momento, sendo pouco provável que permaneceria de prontidão durante uma festa realizada num "Pub". [...] No mais, o fato de o apelante possuir a prótese em um dos olhos não impediria que os policias militares constatassem a "vermelhidão" no outro. E, de qualquer forma, essa não foi a única característica identificada pelos agentes públicos como indicadora de embriaguez. Conforme restou atestado no Termo de Recusa de Teste de Alcoolemia, o apelante ainda apresentava odor de álcool no hálito, sonolência e dificuldade no equilíbrio (fl. 15). Além disso, consta no referido termo que o apelante admitiu na oportunidade que consumiu bebidas alcoólicas (fl. 15), o que reforça os elementos colhidos e não deixa dúvida acerca da prática delitiva. Bom observar, aliás, que apesar de o policial militar que lavrou referido termo não ter sido ouvido em juízo, o depoimento de seu colega de profissão, Claudemar da Silva Schimila, afigura-se como suficiente para ratificar todo o conteúdo do documento, pois evidente que também participou da ocorrência. [...] Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora" ( RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA NO ART. 306, § 2º, DA LEI N.º 9.503/97. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que "a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova." 3. O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. Precedente. 4. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância fundamentou que, de acordo com os depoimentos colhidos na ocasião do Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado derrubou os cones de demarcação da fiscalização, apresentando sinais aparentes de embriaguez, tais como olhos vermelhos, fala arrastada, odor etílico no hálito, dificuldade de locomoção e respostas displicentes nas perguntas efetuadas pelos agentes de trânsito. Assim, não há falar em prevalência da prova pericial realizada mais de duas horas após o flagrante, tendo tal aspecto temporal sido levado em consideração pelo Magistrado de piso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 73.589/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Hipótese na qual foi reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os três policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu ostentava sinais claros de alteração da capacidade psicomotora quando de sua abordagem, tendo ele se recusado a se submeter a teste de etilômetro. 3. Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes. 4. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 343.091/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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