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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_91343_3cee2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.343 - SP (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : CARLA WIARA LORA MORO (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por CARLA WIARA LORA MORO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC XXXXX-39.2017.8.26.0000), assim ementado (e-STJ fl. 140):

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Seqüestro e cárcere privado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena máxima abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Art. 313, I, do estatuto processual. Ordem denegada.

Afirma a defesa da recorrente que o presente recurso se funda no desafio da r. decisão de solo, a qual, a nosso entender, afrontou por completo os enunciado constitucionais e legais, apoiando-se na gravidade abstrata do crime como fato de per si a autorizar a prisão, desprezando a individualização e a necessidade de fundamentação calcada em dados fático-jurídicos, é contra ela que recorremos perante esta e. Corte Superior, anotando, todavia, que o v. Acórdão extrapolou os limites de cognição válidos no writ lá manejado, querendo dar a impressão de que nele se pretendeu, agora sim, justificar a prisão da Paciente (e-STJ fl. 152).

Pontua a falta de justa causa para a prisão preventiva, em face da ausência de indícios suficientes de autoria, fazendo considerações sobre a prova dos autos. Afirma que a gravidade do delito é insuficiente para o decreto prisional, sustentando ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão que decretou a prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas.

Superior Tribunal de Justiça

A irresignação não merece seguimento. Isso porque, contra o mesmo

acórdão, foi impetrado, nesta Corte, o HC 398.080/SP, com alegações idênticas, do

qual fui relator. Referido mandamus foi julgado pela Quinta Turma, em 12/9/2017,

ocasião em que não foi conhecido o pedido, pelos seguintes fundamentos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Ademais, o writ não é o meio adequado para o deslinde de tese de inocência, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Sobrevindo nova decisão a respeito da segregação cautelar que explicitou os fundamentos apresentados de forma lacônica na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a alegação de sua inidoneidade.

Superior Tribunal de Justiça

indícios de que a paciente se insere em organização criminosa estruturada, voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes e vinculada ao PCC.

6. Além disso, na data do flagrante, realizado na residência da paciente, o grupo estava reunido para julgar morador local, acusado de suposto estupro de seu próprio filho, em espécie de tribunal de exceção conhecido como "tabuleiro", sendo que outras três pessoas eram mantidas no local sob cárcere privado. Na mesma circunstância, um dos indiciados estava sendo "batizado", ou seja, aceito e formalmente inserido na organização criminosa.

7. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.

8. Ademais, a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos - 99 pinos de cocaína, 3 porções de crack e 175 porções de maconha -, além dos vários aparelhos de telefone e caderno contendo anotações típicas da facção criminosa em questão, indicando habitualidade na traficância, ressaltam os já evidentes indícios de periculosidade e demonstram a necessidade da prisão.

9. A circunstância de a paciente ostentar condenação anterior pelo crime de roubo novamente denota sua personalidade voltada para as práticas delitivas, indicando que a prisão é necessária para evitar a reiteração criminosa.

10. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

11. Habeas Corpus não conhecido.

Assim, a presente insurgência reproduz impetração anterior, o que é

inadmissível, segundo o Regimento Interno desta Corte. A propósito, confiram-se os

seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Nega-se seguimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em outro writ já em trâmite nesta Corte, como no presente caso, a caracterizar reiteração de pedido. 2. Referida decisão, ademais, não teve os fundamentos infirmados pelas agravantes, que se limitaram a reeditar a pretensão deduzida no mérito do habeas corpus, o que inviabiliza a apreciação da presente insurgência, que traz, sem mais, simples pretensão de reforma do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC 390.214/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017).

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR NO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias já apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça, não podem ser novamente alegadas em sede de habeas corpus, por ser reiteração de pedido. Precedentes. 2. "Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou entendimento no sentido (...) , não pode novamente apreciar pedido novo para o mesmo fim (...)" (AgRg no HC 380.410/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2017) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 390.216/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR (HC N. 294.123/SP). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir).

2. O reconhecimento da litispendência, como cediço, visa exatamente a evitar a ocorrência de decisões contraditórias e a ter-se economia processual (REsp n. 88.354/SP, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 2/9/1996).

3. In casu, o recurso ordinário não pode ser analisado, uma vez que versa sobre mera reiteração do que requerido no HC n. 294.123/SP, cuja matéria de fundo já foi apreciada.

4. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC 51.048/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caracterizada no presente habeas corpus a mera reiteração de pedido, uma vez que há identidade de partes, fundamento e objeto com o HC n.º 117.120/PE, já julgado por este Superior Tribunal, de imposição o seu reconhecimento. 2. Agravo

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regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 118.447/PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013).

Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte e já foi julgado. Desse modo, a questão não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/recursos posteriores, com o mesmo objeto, pois o regimento interno veda a reiteração de pedido.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 31 de outubro de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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