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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5013237-19.2014.4.04.7100 RS 2015/0168765-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_744644_7643a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.644 - RS (2015/0168765-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ELÓI BRAZ SESSIM ADVOGADOS : GABRIEL PAULI FADEL - RS007889 GABRIEL MONTE FADEL E OUTRO (S) - RS043764 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MUNICÍPIO DE CIDREIRA ADVOGADO : VITALINO C RIBEIRO FORTES E OUTRO (S) - RS029695 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ELÓI BRAZ SESSIM, em 07/07/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE POR MEIO DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO N. 489/91. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1. Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ('compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal') ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ('compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal') (REsp nº 1391212/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2014). 2. No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas. Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860/2009. Assim, conclui-se que os recursos oriundos do Convênio n. 489/91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação. 3. Em se tratando de ex-prefeito as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas após o término do exercício de mandado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Assim, uma vez propostas dentro desse prazo, a propositura da ação constitui suporte fático suficiente para evitar que a prescrição se consume. O réu Sessim foi afastado do cargo de Prefeito Municipal em1º/12/1995, sendo que a ação foi proposta em 11/09/2000, dentro do prazo prescricional de cinco anos. De outra banda, a demora na citação do réu, quer em decorrência do erro do Judiciário, que acabou declarando nula a primeira citação, quer em face dos obstáculos criados pelo réu, não pode ser imputável ao demandante. Deste modo, não sendo a demora na sua citação imputável ao Ministério Público Federal, é de se considerar interrompida a prescrição na data em que foi proposta a ação. 4. O Convênio de Municipalização n. 489/91 foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira. 5. Inexiste previsão na Lei nº 8.429/92 de improbidade praticada por pessoa jurídica de direito público, pelo contrário, a norma tipifica atos praticados por administradores contra a Administração. Além disso, cumpre ressaltar que o Município de Cidreira foi prejudicado pela gestão do réu Elói Braz Sessim, pois as verbas repassadas pela União, que serviriam para municipalizar a saúde do Município, não foram investidas para o cumprimento de tal finalidade. Daí, a ilegitimidade passiva do Município. 6. O acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais. 7. A alegação de que as falhas apontadas foram de natureza estritamente formal não se sustenta na medida em que houve prejuízo ao erário, devidamente apurado em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde, com a inscrição do réu em responsabilidade financeira, somando o valor dos danos a quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 (valores apurados em set/2000). De outra banda, conforme arestos colacionados na sentença, a jurisprudência pátria tem assentado orientação no sentido de para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Na hipótese sob exame configurados os tipos previstos no art. 10, XI (XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e no art. 11, I (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). 8. O art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria" (fls. 1.173/1.174e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, hipóteses não ocorrentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 1.230e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, em razão de omissão, "com a negativa da devida prestação jurisdicional, uma vez não examinadas questão suscitadas pelo réu que por si só poderia alterar o resultado do julgamento" (fl. 1.241e). Aduz sua ilegitimidade passiva, pois, considerando o disposto no art. , III, da Lei 8.080/90, "no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde" (fl. 1.242e). Afirma ser "a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar a presente ação civil pública, diante do expresso desinteresse da União, pelo que violado o art. 86 do CPC" (fl. 1.246e). No seu entendimento, "a decisão atacada ultrapassa os limites da lide, vez que a alegação de prescrição suscitada pelo recorrente somente foi afastada no que concerne à restituição de valores, em decisões já atingidas pela preclusão. Logo o aresto recorrido viola o art. 183 do CPC" (fl. 1.246e). Defende que "ocorreram somente falhas formais e não prejuízo aos cofres públicos (devendo assim ser considerados tanto o municipal como o federal), pelo que, a infração, se ocorrente, teria sido apenas ao art. 11 da Lei n.º 8.429/92, o qual exige dolo para a configuração do ato ou omissão como ímprobo e, acerca deste nada relata a inicial. Assim, houve direta violação ao art. 10 da Lei n.º 8429/92" (fl. 1.251e). Sustenta que "as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não são aplicadas cumulativamente, mas sim de acordo com a gravidade do ato e se desse resultou proveito ao próprio agente" (fl. 1.251e). Requer, ao final, "seja provido o presente recurso por ocorrida contrariedade à legislação federal indicada e por divergir da orientação jurisprudencial dessa Corte, ao efeito de cassar o acórdão dos embargos de declaração para que em novo julgamento seja prestada a devida prestação jurisdicional ou, caso assim não entendido, para cassar o acórdão da apelação, com o acolhimento das prejudiciais suscitadas e, ao cabo, julgar improcedente a ação" (fl. 1.253e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.308/1.313e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.328/1.324e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.339/1.357e). Foi apresentada contraminuta (fls. 1.368/1.374e). A irresignação não merece acolhimento. Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, o Tribunal de origem asseverou que, "compulsando os autos, verifico que o Convênio de Municipalização (fls. 207/214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira" (fl. 1.154e). Desse modo, a alteração do referido entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o recorrente quem teria se responsabilizado pelo convênio e que sua legitimidade decorreria, ainda, do teor do art. 75 da Lei Orgânica Municipal ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte; ademais, é incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que, quanto à análise da legislação municipal incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). No que se refere à alegada incompetência da Justiça Federal, o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a referida matéria estaria superada, posto que "a competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1" (fl. 1.151e). Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF. Acerca da suposta ofensa ao art. 183 do CPC/73, verifica-se que a tese referente à preclusão não foi objeto das razões dos Embargos de Declaração, às fls. 1.188/1.190e, somente tendo sido suscitada pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). No mais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais"(fl. 1.155e), presente, inclusive o elemento subjetivo, e de que"as graves condutas do recorrente justificam a aplicação cumulativa de todas as penalidades previstas na LIA, sendo que nenhuma das sanções aplicadas extrapolou os limites legais delineados para a conduta típica a eles imputada"(fl. 1.157e) , ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. LESÃO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67. 4. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido de que houve malversação dos recursos públicos, caracterizando a lesão ao Erário, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 5. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Os recorrentes não cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 7. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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