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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0049894-76.2013.8.24.0023 SC 2017/0041330-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656322_c9b9e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017/0041330-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Em 25/10/2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; c) o registro do recurso, nos termos dos arts. 121-A, § 2º e 256-I, parágrafo único, ambos do RISTJ; d) sejam solicitadas informações à OAB/SC, nos termos do art. 256-J do RISTJ, sobre os critérios de elaboração da tabela de honorários referenciais divulgada por aquela entidade representativa; e) seja solicitada a participação do Conselho Federal da OAB, na condição de amicus curiae, a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias após devida intimação; f) seja solicitada a participação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de amicus curiae, a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 30 dias após devida intimação; g) a abertura do prazo de 15 dias para que eventuais interessados possam pleitear habilitação como amicus curiae; h) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, depois de cumpridas todas as diligências, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. Intimem-se e publique-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518656795/recurso-especial-resp-1656322-sc-2017-0041330-0

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