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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1409692_2aaae.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.409.692 - SP (2013/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : EDSON EDMIR VELHO - SP124530 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS POR EXPEDIENTE AVULSO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de expediente avulso referente à petição de embargos de divergência protocolada por José Carlos Rodrigues de Souza. Pretende o embargante o provimento do recurso para: "(i) a absolvição pela atipicidade de conduta, aferível pela simples valoração do que se tem de prova reconhecida pelo acórdão do Tribunal Bandeirante; alternativamente (ii) o reconhecimento de que houve condenação com sustento na prova investigativa e não na judicial, anulando a decisão condenatória para que outra seja proferida; ainda alternativamente (iii) se afastar as causas de aumento de pena adotadas; derradeiramente e ainda e alternativamente, a concessão de HC de ofício reconhecendo a nulidade da condenação com sustento na prova indiciária, não confirmada em Juízo e por Órgão Judiciário incompetente, no caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por ausência de prerrogativa de foro de quem esteja fora do exercício da função em cumprimento de pena administrativa, de disponibilidade, que não é provisória ou precária" (fl. 40). Colaciona como paradigmas os seguintes julgados da Sexta Turma: REsp 1.253.537/SC, AgRg no REsp 1.541.724/MS, AgRg no REsp 1.500.747/TO e AgRg no REsp 1.444.666/MT. É o relatório. Verifica-se, desde logo, o não cabimento dos embargos de divergência. Com efeito, extrai-se dos autos que deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pelo ora embargante para afastar a determinação de perda do cargo de promotor de justiça (fls. 1558/1568). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1655/1656). Ambas as partes - Ministério Público do Estado de São Paulo e José Carlos Rodrigues de Souza - manejaram agravo regimental, sendo certo que a Quinta Turma negou provimento aos dois recursos (fls. 1703/1709 e 1710/1718). Opostos embargos de declaração também pelas duas partes, foram rejeitados pelo órgão colegiado (fls. 1751/1755 e fls. 1756/1760). Na sequência, o ora embargante apresentou dois aclaratórios. A Quinta Turma rejeitou o primeiro recurso "com determinação de imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação deste acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado" (fls. 1790/1796); e não conheceu dos segundos embargos de declaração diante da preclusão consumativa (fls. 1797/1800). Em 17 de agosto último a Coordenadoria da Quinta Turma certificou o trânsito em julgado do acórdão e registrou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça Paulista (fl. 1803). Daí os presentes embargos de divergência interpostos por meio de expediente avulso, após o trânsito em julgado do acórdão embargado, o que não se admite por falta de previsão legal. Com efeito, não tem cabimento a interposição de recurso após esgotada a prestação jurisdicional desta Corte com o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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