jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1665033 SC 2017/0083381-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1665033_7577e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.033 - SC (2017/0083381-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ALEXANDRE CAITANO SOUZA ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Em 25/10/2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; c) o registro do recurso, nos termos dos arts. 121-A, § 2º e 256-I, parágrafo único, ambos do RISTJ; d) sejam solicitadas informações à OAB/SC, nos termos do art. 256-J do RISTJ, sobre os critérios de elaboração da tabela de honorários referenciais divulgada por aquela entidade representativa; e) seja solicitada a participação do Conselho Federal da OAB, na condição de amicus curiae, a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias após devida intimação; f) seja solicitada a participação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de amicus curiae, a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 30 dias após devida intimação; g) a abertura do prazo de 15 dias para que eventuais interessados possam pleitear habilitação como amicus curiae; h) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, depois de cumpridas todas as diligências, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. Intimem-se e publique-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518656799/recurso-especial-resp-1665033-sc-2017-0083381-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1665033 SC 2017/0083381-7

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

STJ: juiz pode arbitrar novo valor ao defensor dativo, caso entenda desproporcional o valor da tabela da OAB

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-85.2017.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-85.2017.8.24.0045

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1369295 MS 2010/0206035-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1574244 RS 2015/0314705-1